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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 40 /2009.
ALTERA A LEI Nº 5.392 DE 13 DE AGOSTO
DE 1997 QUE “INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO DE SETE
LAGOAS – COMTUR/SL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI
Nº 7.251 DE 03 DE JULHO DE 2006.
Art. 1º O “caput” e o inciso III do art. 3º da Lei
nº 5.392 de 13 de agosto de 1997 passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo de
Sete Lagoas – COMTUR/SL será composto por 18 (dezoito) membros
efetivos e respectivos suplentes nomeados e empossados pelo
Prefeito Municipal, assim definidos:
(...)
III – 10 (dez) membros indicados pelas
seguintes entidades:”
Art. 2º Ficam incluídas as alíneas “i” e “j” ao
inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.392 de 13 de agosto de 1997 com
as seguintes redações:
“Art. 3º (...)
III – (...)
i) Sindicato do Comércio Varejista de Sete
Lagoas - SINDCOMÉRCIO;
j) Câmara Municipal de Sete Lagoas.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de abril
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
ALTERA A LEI Nº 5.392 DE 13 DE AGOSTO
DE 1997 QUE “INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO DE SETE
LAGOAS – COMTUR/SL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI
Nº 7.251 DE 03 DE JULHO DE 2006.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A proposição de Lei que a esta se acosta
pretende a alteração da Lei nº 5.392 de 13 de agosto de 1997 que
“institui o Conselho Municipal de Turismo de Sete Lagoas –
COMTUR/SL e dá outras providências”, modificada pela Lei nº 7.251
de 03 de julho de 2006.
Inicialmente informamos que recebemos o ofício
032/2009 do Presidente do COMTUR, Sr. Gustavo Costa Paulino,
solicitando a elaboração do incluso Projeto de Lei para melhor
estruturação do Conselho Municipal de Turismo de Sete Lagoas.
Demonstramos a necessidade de alteração deste
Conselho para torná-lo mais expressivo com a participação efetiva de
segmentos que contribuirão nos trabalhos para proporcionar melhor
desenvolvimento ao turismo do Município, além de dar mais
eficiência nas atividades do COMTUR.
Ressaltamos ainda que o fortalecimento deste
Conselho busca garantir um maior incentivo ao crescimento do
turismo local e ainda valorizar os pontos turísticos existentes,
buscando medidas para incrementar e divulgar os atrativos de nossa
região.
Salienta-se que o setor turístico é fundamental
para o reconhecimento das cidades e crescimento econômico, uma
vez que é fonte de recursos que traz ganhos a diversos setores.
Sendo assim, estamos buscando proporcionar
melhorias na estrutura e divulgação do turismo de nossa cidade,
sendo este medida plausível e necessária.
Diante do exposto esperamos seja a presente
proposição apreciada e aprovada pelos nobres vereadores, e ao
ensejo manifestamos nosso apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de abril
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
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