| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2009 |
| Date | 2009-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COLABORAÇÃO NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TROTE TELEFÔNICO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2536 |
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