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materia nº 52/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2009
Date 2009-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COLABORAÇÃO NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TROTE TELEFÔNICO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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