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materia nº 51/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2009
Date 2009-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-29 Incluído na Ordem do Dia U REDAÇÃO FINAL
2009-06-22 Incluído na Ordem do Dia U QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI N° 51 /2009.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta
Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição
da República, na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e
no artigo 237, § 2º da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes
orçamentárias do Município de Sete Lagoas para o exercício
financeiro de 2010, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração
Pública Municipal;
II- a estrutura e a organização do orçamento;
III- as diretrizes para a elaboração e execução
do orçamento do Município e suas alterações;
IV- as disposições relativas às despesas do
Município com pessoal e encargos sociais;
V- as diretrizes e metas para as despesas de
capital;
VI- as diretrizes para a execução orçamentária;
VII- as disposições sobre a dívida, precatórios e
operações de créditos;
VIII- as disposições sobre alterações na
legislação tributária e tributária-administrativa;
IX- as vedações e transferências para o Setor
Privado;
X- as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração
Pública Municipal para o exercício de 2010, observadas as despesas
que constituem obrigação constitucional ou legal para o Município
de Sete Lagoas e as de funcionamento dos órgãos e entidades que
integram o orçamento fiscal são as constantes no Anexo I desta Lei,
as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
orçamentária de 2010 e na sua execução, não se constituindo,
todavia, em limite para a programação da despesa.
Parágrafo único. O orçamento será elaborado
em consonância com as metas e prioridades a que se refere o
“caput” deste artigo, que deverão ser adequadas ao Plano Plurianual
para 2010/2013, cujo protocolo no Legislativo se dará em 30 de
setembro de 2009, conforme Lei Complementar n° 59, de 30 de
agosto de 2001.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO
ORÇAMENTO
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Unidade Orçamentária: o menor nível da
classificação institucional;
II- Órgão Orçamentário: o maior nível da
classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades
orçamentárias;
III- Função: maior nível de agregação das
diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV- Sub-função: uma partição da função, que
visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
V- Programa: o instrumento de organização da
ação governamental visando a concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado pelas metas físicas estabelecidas no
Plano Plurianual;
VI- Atividade: um instrumento de programação
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VII- Projeto: um instrumento de programação
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorrerá para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VIII- Operações Especiais: as despesas que não
contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
IX- Fonte de Recursos: vinculação de recursos
públicos a uma despesa específica ou a qualquer que seja a
aplicação, desde a previsão até o efetivo pagamento da despesa,
constantes dos programas e ações governamentais, dividindo-se essa
destinação em ordinária e vinculada.
§1º Cada Programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades,
projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores
e metas, bem como os órgãos orçamentários responsáveis pela
realização da ação e em seus créditos adicionais.
§2º Cada ação orçamentária, entendida como
sendo a atividade, o projeto ou a operação especial, deve identificar
a função e subfunção às quais se vincula.
§3º As categorias de programação de que trata
esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2010,
bem como nos créditos adicionais, por função, subfunção, programa,
projeto/atividade, operação especial e categoria econômica.
Art. 4º A alocação de créditos orçamentários
será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela
execução das ações correspondentes, não se permitindo atribuir
recursos a título de transferência para outros órgãos que não
compõem o orçamento fiscal do município.
§1º A vedação contida no art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal, não impede nem prejudica a descentralização
de créditos orçamentários para execução de ações de
responsabilidade de determinada unidade orçamentária.
§2º A despesa será programada, na Lei
Orçamentária para o exercício de 2010, de acordo com a seguinte
ordem:
I- aplicação de limites por determinação legal e
constitucional, sendo:
a) mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos
impostos e transferências constitucionais para a Educação;
b) mínimo de 15% (quinze por cento) dos
impostos e transferências constitucionais para a Saúde;
II- pagamento de amortização e encargos da
dívida;
III- precatórios;
IV- vinculação de recursos com finalidade
específica;
V- custeio administrativo e operacional,
inclusive pessoal e encargos sociais;
VI- outras despesas com destinação de recursos
ordinários e não comprometidos com os itens acima.
Art. 5º O Orçamento Fiscal compreenderá a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquia e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
bem como das empresas públicas e demais entidades em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro
Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária ser
consolidada em Sistema Único e Integrado de Gestão Pública.
Art. 6º O Orçamento Fiscal discriminará a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível, de projetos, atividades e
operações especiais, com suas respectivas dotações, especificando a
unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, o grupo de
natureza de despesa e a fonte de recurso.
§1º Os grupos de natureza de despesa
constituem agregação de elementos de despesa de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminados:
I- Pessoal e Encargos Sociais;
II- Juros e Encargos da Dívida;
III- Outras Despesas Correntes;
IV- Investimentos;
V- Inversões Financeiras, incluídas quaisquer
despesas referentes à constituição ou aumento de capital de
empresas;
VI- Amortização da Dívida.
§2º A classificação da receita foi atualizada pela
Portaria Conjunta STN/SOF n° 03 de 14/10/2008 na qual se inclui a
classificação por destinação de recursos em que as receitas
concentradas no orçamento geral devem ser distribuídas e
identificadas na despesa dos diferentes órgãos e unidades por essa
classificação por fonte de recursos, como se segue:
a) 1º dígito: Identifica o uso:
0 - Recursos não destinados à contrapartida;
3 - Outras Contrapartidas;
b) - 2º dígito: Identifica o grupo da fonte de
recursos:
1 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente;
2 - Recursos de Outras Fontes – Exercício
Corrente;
3 - Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores;
6 - Recursos de Outras Fontes – Exercícios
Anteriores;
9 - Recursos Condicionados;
c) 3º e 4º dígitos: identificam a destinação
primária ou não primária de recursos, sendo a primária, a não
financeira, correspondendo, em grande parte, às receitas normais e
efetivas não compreendidas por operações de crédito, amortizações
de empréstimos e alienação de ativos e a não Primária, a
representada de forma geral por operações de crédito, amortizações
de empréstimos e alienação de ativos:
00 - Recursos Ordinários;
XX - A especificar.
§3º As fontes de recursos previstas poderão ser
alteradas ou nelas ser incluídas outras, exclusivamente pela
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, por
meio da Gerência de Orçamento, mediante Decreto do Poder
Executivo, com a devida justificativa do atendimento a necessidades
de fontes de execução.
§4º A Reserva de Contingência, prevista no art.
18 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere
ao grupo de natureza da despesa.
§5º A modalidade de aplicação destina-se a
indicar se os recursos serão aplicados por órgãos ou entidades no
âmbito da mesma esfera de Governo, objetivando, precipuamente,
possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos
transferidos ou descentralizados:
I - mediante transferência financeira a outros
órgãos, entidades ou fundações, inclusive a decorrente de
descentralização orçamentária;
II - diretamente pela unidade detentora do
crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade no âmbito do
mesmo nível de governo.
§6º A especificação da modalidade a que se
refere o parágrafo anterior observará, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
50- transferências a Instituições Privadas sem
fins lucrativos;
60 - transferências a Instituições Privadas com
fins lucrativos;
71 – consórcios públicos;
90 - aplicações diretas;
99 – a definir. 
§7º O Projeto de Lei Orçamentária de 2010, bem
como os créditos adicionais não poderão conter modalidade de
aplicação “a definir”, ressalvada a Reserva de Contingência de que
trata o art. 18 desta Lei.
§8º Não poderão ser fixadas no orçamento
despesas sem que estejam definidas as correspondentes fontes de
recursos.
Art. 7º Cada Projeto constará somente de uma
esfera orçamentária e sob um único Programa.
Art. 8º As atividades com a mesma finalidade de
outras já existentes deverão observar o mesmo código,
independentemente da unidade executora.
Art. 9º O projeto de Lei Orçamentária de 2010
que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e a
respectiva Lei, além dos quadros exigidos, serão constituídas de:
I- texto da Lei;
II- demonstrativo da receita e despesa segundo
as categorias econômicas;
III- demonstrativo da aplicação na manutenção
e desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do
disposto no artigo 212 da Constituição da República e no art. 60 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação
dada pela Emenda à Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996,
pela Emenda nº 53, aprovada em 19 de dezembro de 2.006 e MPV nº
339, publicada em 29 de dezembro de 2.006 e artigo 177 da Lei
Orgânica Municipal;
IV- demonstrativo dos gastos com a manutenção
e desenvolvimento do ensino;
V- demonstrativo da aplicação nas ações e
serviços públicos de saúde, para efeito de cumprimento do disposto
no artigo 198 da Constituição da República e no art. 77 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela
Emenda à Constituição nº 29 de 13 de setembro de 2000;
VI- quadro demonstrativo da receita segundo as
categorias econômicas;
VII- quadro de detalhamento da despesa por
unidade orçamentária;
VIII- quadro de detalhamento da despesa por
órgão;
IX- quadro de detalhamento da despesa –
consolidado;
X- quadro demonstrativo de programa de
trabalho;
XI- quadro demonstrativo de programa de
trabalho por órgão;
XII- quadro demonstrativo de programa de
trabalho – demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas por projetos, atividades e operações especiais;
XIII- quadro demonstrativo da despesa por
órgãos e funções;
XIV- quadro demonstrativo da natureza de
despesa segundo as categorias econômicas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍCPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 A elaboração e a aprovação dos Projetos
da Lei Orçamentária de 2010 e de créditos adicionais, bem como a
execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com
o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão
fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade e todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Serão divulgadas na Internet:
I- as estimativas das receitas de que trata o § 3º
do art. 12 da Lei Complementar n° 101/2000;
II- o projeto de Lei Orçamentária de 2010,
inclusive em versão simplificada, sem anexos e as informações
complementares;
III- a Lei Orçamentária de 2010 e seus anexos;
IV- os créditos adicionais e seus anexos;
V- dados gerenciais referentes à execução da
Plano Plurianual.
Art. 11 A Lei orçamentária para o exercício de
2010 que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Município será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual 2010 - 2013 e suas
alterações, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de
maio de 2000.
Art. 12 A elaboração do Projeto de Lei
orçamentária de 2010 e a execução da respectiva Lei deverão
considerar a obtenção do superávit primário, conforme discriminado
no Anexo II – Metas Fiscais desta Lei.
Art. 13 As propostas parciais dos órgãos e
entidades dos Poderes Legislativo e Executivo serão avaliadas
conforme plano de ação que deverá ser elaborado e divulgado pela
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
§1º As propostas parciais a que se refere o
“caput” serão elaboradas a preços correntes.
§2º O Poder Executivo tornará disponível para
os órgãos e entidades que compõem o Orçamento Fiscal, assim como
o Poder Legislativo, até o dia 14 de agosto, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício de 2009.
Art. 14 O Projeto e a Lei Orçamentária de 2010
e os créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei
Complementar n° 101/2000, somente incluirão ações ou subtítulos
novos se:
I- tiverem sido adequada e suficientemente
contemplados:
a) as ações constantes no Anexo I desta Lei;
b) as ações relativas ao custeio administrativo e
operacional da Administração Pública Municipal;
c) os projetos em andamento.
II- os recursos alocados, no caso dos projetos,
viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o
artigo 42, §1º desta Lei;
III- a ação estiver compatível com o Plano
Plurianual para o período 2010/2013.
§1º Serão entendidos como projetos em
andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução
financeira, até 30 de junho de 2009, ultrapassar 20% (vinte por
cento) do seu custo total estimado.
§2º Entre os projetos em andamento, terão
precedência na alocação de recursos aqueles que apresentarem
maior percentual de execução física.
Art. 15 É obrigatória a consignação de recursos
na Lei Orçamentária para lastro de contrapartida a convênios e
empréstimos contratados, bem como para pagamento de
amortização, juros, precatórios e outros encargos de caráter não
discricionário.
Art. 16 A contrapartida do Tesouro Municipal a
convênios previstos para o exercício de 2010, no âmbito do Poder
Executivo, será consignada na dotação de mesmo objeto e a alocação
de créditos aos órgãos e entidades municipais responsáveis pela
execução destes convênios está condicionada à garantia de ingresso
dos recursos a serem transferidos ao Município que até sua liberação
estarão disponíveis na dotação “Reserva de Contingência”.
Art. 17 As cooperações intergovernamentais só
poderão constar do orçamento e serem executadas no exercício de
2010 quando destinadas ao custeio de despesas de manutenção ou
de capital, com exceção dos casos previstos em Lei superior, desde
que constem do Plano Plurianual – PPA 2010-2013 e, para execução,
sejam celebrados, previamente, convênios, acordos, ajustes ou
congêneres.
Parágrafo único. Não sendo governamentais,
deverão ser qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público – OSCIP ou Organização Não Governamental￾ONG, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal,
de acordo com Lei específica.
Art. 18 A Lei orçamentária conterá reserva de
contingência constituída exclusivamente de recursos do orçamento
fiscal equivalentes a, no máximo, 3% (três por cento) da receita
corrente líquida estimada para o exercício, conforme alínea “b”,
inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000, que serão utilizados para atender a passivos contingentes, a
outros riscos, eventos fiscais imprevistos e a contrapartidas
municipais dos convênios previstos para o exercício de 2010.
§1º O valor da Reserva de Contingência poderá
também ser utilizado para a abertura de créditos adicionais nos
termos do artigo 5º da Portaria Interministerial nº 42 de 14 de abril
de 1999 e do art. 8º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de
maio de 2001.
§2º Para efeito desta Lei, entende-se como
“eventos e riscos fiscais imprevistos” as despesas necessárias ao
funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da
Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, e
as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais imprescindíveis às necessidades do Poder Público.
Art. 19 As emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem somente
poderão ser aprovadas se atendido o disposto no §3º do art. 166 da
Constituição da República e no art. 33 da Lei nº 4.320/64, não
podendo, ainda, incidirem sobre:
I- dotações financiadas com recursos
vinculados;
II- dotações referentes à contrapartida
obrigatória do Tesouro Municipal sobre recursos transferidos ao
Município;
III- recursos destinados ao serviço e encargos
da dívida, precatórios, despesas com pessoal e encargos sociais;
IV- dotações referente a obras em execução.
Parágrafo único. Ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual não poderão ser apresentadas emendas com recursos
insuficientes para a conclusão de etapas de obras ou cumprimento
de parcela de contratos de entrega de bem ou serviço.
Art. 20 Além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária
de 2010 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 21 A integralização ou aumento de capital
de empresas controladas só poderá constar do orçamento quando
observar, além de aspectos de interesse público, as disposições em
contratos e a legislação própria em vigor.
Art. 22 É vedada a aplicação da receita de
capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público no financiamento da despesa corrente.
Art. 23 Os valores da receita e da despesa
previstos no Projeto de Lei orçamentária serão expressos segundo os
preços correntes para o exercício de 2010.
Art. 24 Na estimativa das receitas do Projeto de
Lei orçamentária para o exercício de 2010 poderão ser considerados
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
sejam objeto de Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal.
§1º É vedada a utilização de receitas
condicionadas ao financiamento de despesas com pagamento de
pessoal, exceto quando vinculadas ao atendimento dessas despesas.
§2º Caso as alterações, objeto de proposição em
tramitação, não sejam aprovadas até 28 de fevereiro de 2010, ou o
sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão
canceladas, mediante decreto, até 31 de março de 2010, de forma
linear, até que seja atingido o equilíbrio fiscal.
§3º A troca das fontes de recursos condicionais
constantes da Lei orçamentária sancionada pelas respectivas
destinações definitivas será efetuada até 31 de março de 2010.
§4º No caso da alteração da fonte de recursos,
poderá haver substituição das decorrentes de excesso de
arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou
de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 25 A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento de despesa observará
o disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000.
Art. 26 Os atos que criarem ou aumentarem
despesas na Lei Orçamentária aprovada e que sejam de caráter
continuado, assim consideradas as derivadas de Lei ou ato
administrativo normativo cuja execução ultrapasse dois exercícios,
deverão observar as disposições do art. 17 da Lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000.
Art. 27 Serão consideradas despesas
irrelevantes, para fins do dispositivo no artigo 16 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000:
I- as despesas relativas a compras e serviços,
cujos valores forem inferiores a R$8.000,00 (oito mil reais);
II- as despesas relativas a obras e serviços de
engenharia, cujos valores forem inferiores a R$15.000,00 (quinze mil
reais).
Art. 28 Atendido o disposto no art. 29-A da
Constituição da República, o repasse ao Poder Legislativo Municipal,
no exercício de 2010, será de até 7% (sete por cento) do somatório
da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art.
153 e nos artigos 158 e 159 daquela Constituição, excluídos os
valores para formação do FUNDEB, efetivamente realizado no
exercício anterior, cujo montante deverá ser consignado por
estimativa na Lei Orçamentária de 2010.
Art. 29 A Lei Orçamentária Anual conterá
dispositivos que autorizem o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares até determinado limite, em valor percentual único
sobre o total do orçamento aprovado, de acordo com o inciso I do
art.7° da Lei n° 4.320/1964.
§1º Independente da autorização a que se refere
o “caput”, a Lei Orçamentária de 2010 poderá ainda autorizar e
estabelecer condições para a transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma mesma categoria de programação
no mesmo órgão, para cada crédito consignado em nível de
modalidade de aplicação.
§2º Os projetos de Lei de abertura de créditos
adicionais não incluídos no “caput” deste artigo, deverão ser
apresentados com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária e
serão acompanhados de exposições e motivos circunstanciados, que
justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de
dotações propostos sobre a execução das atividades, dos projetos e
das operações especiais.
§3º Deverão ser segregados os recursos com
finalidades específicas, arrecadados no exercício corrente, daqueles
de exercícios anteriores, uma vez que deverão ser aplicados no
objeto para o qual foram reservados, ainda que em exercício
subsequente ao ingresso, conforme disposto no parágrafo único do
art. 8º da Lei n° 101 de 04 de maio de 2000.
§4º Os saldos financeiros decorrentes da
aplicação do disposto no parágrafo anterior devem ser evidenciados
nos registros contábeis e individualizados nos balanços patrimonial e
financeiro, conforme disposto no inciso I do art. 50 da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 30 A Lei Orçamentária de 2010 poderá ter
dispositivo que autorize o Poder Executivo a transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, mediante decreto, as
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para 2010 e
em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências
ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa em
termos de categoria de programação, inclusive seus títulos,
descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por unidade orçamentária, grupos de natureza da
despesa, destinação de recursos e modalidade de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência
ou remanejamento a que se refere este artigo não poderá resultar
em alterações dos valores das programações aprovadas na Lei
orçamentária de 2010 ou em seus créditos adicionais, podendo
haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional￾programática.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS
DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
Art. 31 A fixação das despesas com pessoal e
encargos sociais observará o disposto nas normas constitucionais e
legais aplicáveis, especialmente o disposto na Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e terá como base de projeção
a despesa com a folha de pagamento vigente até abril de 2009,
compartilhada com as despesas apresentadas até esse mês e os
eventuais acréscimos legais.
Art. 32 Os Poderes Legislativo e Executivo
poderão propor para o exercício financeiro de 2010 a reorganização
de seu quadro de pessoal, alteração nas suas respectivas estruturas
orgânico-administrativas, criação de Planos de Carreira, bem como
admissão de pessoal, concessão de vantagens, aumento de
remuneração, visando melhorar a qualidade dos serviços prestados à
população, observando o contido no inciso XIII do art. 37 e no §1º do
art. 169 da Constituição da República, observados os limites
estabelecidos nos artigos 29-A da Constituição Federal e o disposto
nos artigos 18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000.
§1º Atendidas à disposição constitucional e às
exigências legais previstas neste artigo, fica autorizado o aumento da
despesa com pessoal para a:
I- concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estruturas de carreiras;
II- admissão de pessoal ou contratação a
qualquer título;
III- concessão aos servidores públicos
municipais das vantagens constantes no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais e nos Planos de Carreira e Vencimentos.
§2º Os aumentos de despesa de que trata este
artigo somente poderão ocorrer se houver:
I- dotação orçamentária suficiente e avaliação
de impacto financeiro favorável para atender as projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II- lei específica para as hipóteses previstas no
§1º, inciso I deste artigo;
III- observância da legislação vigente, no caso
do inciso II do §1º deste artigo.
§3º No caso do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicional e especificamente, os limites fixados nos arts.
29-A da Constituição Federal.
§4º No exercício de 2010, a realização de
serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95%
(noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 20 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, exceto para o caso
previsto no artigo 37, § 6°, inciso II, da Constituição Federal,
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevante interesse público decorrente de situações emergenciais de
risco ou de prejuízo para os serviços internos e/ou para a sociedade.
§5º Serão contabilizadas como “outras despesas
de pessoal” aquelas relativas a contratos de terceirização de mão-de￾obra necessária à substituição de servidores ou empregados
públicos.
§6º A Secretaria Municipal de Administração e a
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
expedirão normas para a unificação e consolidação da execução e
das informações relativas a despesas de pessoal e encargos sociais
do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES E METAS PARA AS
DESPESAS DE CAPITAL
Art. 33 As despesas de capital serão
programadas segundo as diretrizes estabelecidas nesta Lei, as metas
e prioridades dos Projetos constantes do Anexo I desta Lei e que
deverão ser fixadas no Plano Plurianual do Município para o período
2010-2013 e modificações posteriores, observando-se ainda a
alocação preferencial de recursos:
I- para conclusão dos projetos de obras em
execução;
II- para as metas físicas fixadas no Plano
Plurianual para o exercício de 2009 que, não realizadas, serão
preferencialmente contempladas na Lei orçamentária de 2010;
III- em contrapartida de recursos de fontes
alternativas ao Tesouro Municipal, assegurados ou em fase de
negociação;
IV- para amortização da dívida.
Art. 34 O Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e
a respectiva Lei poderão contemplar Projetos relativos a obras e
serviços com indícios de irregularidades, permanecendo a execução
física, orçamentária e financeira dos contratos, convênios, etapas,
parcelas ou subtrechos em que foram identificados os indícios,
condicionada à adoção de medidas saneadoras pelo órgão ou
entidade responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão que
deverá ser indicada pelo Poder Executivo em conjunto com o Poder
Legislativo.
§1º Para os efeitos do “caput” deste artigo,
entende-se por:
I- execução física, a realização da obra,
fornecimento do bem ou prestação do serviço;
II- execução orçamentária, o empenho e a
liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em Restos a Pagar;
III- execução financeira, o pagamento da
despesa, inclusive dos Restos a Pagar;
IV- indícios de irregularidades, os atos e fatos
que recomendem a suspensão cautelar das execuções física,
orçamentária e financeira do contrato, convênio ou instrumento
congênere, ou de etapa, parcela, trecho ou subtrecho da obra ou
serviço, que, sendo materialmente relevantes, se enquadrem em
alguma das seguintes situações, entre outras:
a) tenham potencialidade de ocasionar prejuízos
significativos ao erário ou a terceiros;
b) possam ensejar nulidade de procedimento
licitatório ou de contrato;
c) configurem graves desvios relativamente aos
princípios a que está submetida a Administração Pública.
§2º Os pareceres da Comissão, acerca de obras
e serviços com indícios de irregularidades, deverão ser
fundamentados, explicitando as razões da deliberação.
§3º Os ordenadores de despesa e os órgãos
setoriais de contabilidade deverão providenciar o bloqueio das
dotações orçamentárias, das autorizações para execução e dos
pagamentos relativos aos projetos de que trata o “caput” deste
artigo, permanecendo nessa situação até a deliberação nele prevista.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Art. 35 A execução da Lei Orçamentária de 2010
e dos créditos adicionais obedecerá os princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na
Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na
apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara
Municipal.
Art. 36 A despesa não poderá ser realizada se
não houver comprovada a suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
Parágrafo único. A contabilidade registrará
todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira,
independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da
inobservância do disposto no “caput” deste artigo.
Art. 37 Para atender ao disposto na Lei
Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 e para os efeitos deste
artigo, o Poder Executivo deverá, inclusive:
I- publicar, em até 30 dias após o encerramento
do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
II- desdobrar em metas bimestrais as receitas
previstas, com especificação das medidas de combate à evasão e à
sonegação, quantidade e valores de ações para cobrança da dívida
ativa e dos créditos passíveis de cobrança administrativa, e
demonstrar o desempenho da arrecadação, inclusive para subsidiar a
programação financeira e o cronograma de desembolso mensal
previstos no art. 51 desta Lei.
Art. 38 Na hipótese de se verificar, após o
encerramento de cada bimestre, menor arrecadação da receita
prevista, capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e
primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, o Executivo e o
Legislativo determinarão a limitação do empenho e movimentação
financeira, por atos baixados nos trinta dias subseqüentes.
§1º Caso seja necessária a limitação de
empenho e movimentação financeira, serão fixados em ato próprio os
limites de empenho nos percentuais e montantes estabelecidos para
cada órgão, fundo ou entidade, excluídas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução e, de forma
proporcional, a participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2010.
§2º Na limitação de empenho e movimentação
financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto
possível nas ações de caráter social, particularmente nas de
educação, saúde e promoção social e na compatibilização com
recursos vinculados.
§3º Não serão objeto de limitação de empenho e
de movimentação financeiros as despesas que constituam obrigações
legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
§4º A limitação de empenho e de movimentação
financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação
de menor arrecadação de receita se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 39 Caso o Projeto de Lei não seja
sancionado até 31 de dezembro de 2009, a programação nele
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - outras despesas correntes, à razão de 1/12
(um doze avos) do limite de créditos alocados para dotações relativas
ao custeio dos órgãos e entidades que compõem o Orçamento Fiscal
do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA,
PRECATÓRIOS E DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITOS
Art. 40 Na Lei orçamentária para o exercício de
2010, as despesas com amortização, juros e demais encargos da
dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas
autorizações concedidas até a data do encaminhamento do
respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Art. 41 Os órgãos e entidades integrantes do
Orçamento Fiscal encaminharão à Controladoria Geral do Município,
a relação de débitos referentes a precatórios judiciais apresentados
até 1° de julho de 2009, com os valores atualizados até a referida
data, de acordo com o §1° do art. 100 da Constituição da República,
especificando, por grupo de despesas:
I- número e data do ajuizamento da ação
originária;
II- número do precatório;
III- tipo de causa julgada;
IV- data da autuação do precatório;
V- nome do beneficiário;
VI- valor do precatório a ser pago;
VII- data do trânsito em julgado.
Parágrafo único. Os recursos alocados para os
fins previstos neste artigo não poderão ser cancelados para abertura
de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 42 O Poder Executivo será autorizado, nos
termos da Constituição da República de 1988 e da Lei Complementar
nº 101 de 04 de maio de 2000, a contrair operações de crédito,
concessão de garantia e refinanciamento da dívida mobiliária.
§1º As operações de crédito só poderão constar
do orçamento se autorizadas por Lei com fim específico, observada a
capacidade de endividamento do Município, e:
I- existir prévia e expressa autorização para a
contratação, no texto da Lei orçamentária, em créditos adicionais ou
em Lei específica;
II- observar os limites e condições fixadas pelo
Senado Federal;
III- atender o disposto no inciso III do art. 167
da Constituição Federal;
IV- observar as demais restrições estabelecidas
na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
§2º É vedada a realização de operações de
crédito entre um ente da federação, diretamente ou por intermédio
de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e
outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que
sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida
contraída anteriormente.
§3º Não se incluem no “caput” deste artigo,
como operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou confissão
de dívidas pelo ente da federação, sem prejuízo do que dispõem os
artigos. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIA￾ADMINISTRATIVA
Art. 43 O Poder Executivo deverá enviar à
Câmara Municipal até o último dia útil do mês de agosto, projetos de
Lei sobre matéria tributária e tributário-administrativa que
objetivem alterar a legislação vigente, com vistas ao seu
aperfeiçoamento e implemento da arrecadação, adequação a
mandamentos constitucionais e ajustamento a Leis complementares
federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais, os
quais versarão, em especial, sobre:
I- IPTU;
II- ISSQN;
III- Contribuição de Melhoria, com a finalidade
de tornar exequível a sua cobrança;
IV- taxas cobradas pelo Município;
V- aperfeiçoamento do sistema de fiscalização,
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando sua maior justeza,
modernização e eficiência.
Parágrafo único. Os atos de concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária só serão
válidos se observarem os preceitos do Art. 14 da Lei Complementar
nº 101 de 4 de maio de 2000 e os casos previstos na Lei nº 10.257 de
10 de julho de 2001, Alínea “c” do Item IV, Art. 4o, Seção I, Cap. II
dos instrumentos da política urbana – Estatuto das Cidades.
Art. 44 São considerados incentivos ou
benefícios de natureza tributária, para fins do parágrafo único do
artigo 43 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes
do sistema tributário vigente que visem atender objetivos
econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo,
constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que
alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes,
produzindo a redução da arrecadação potencial e consequentemente,
aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 45 Na estimativa das receitas do Projeto de
Lei Orçamentária de 2010 e da respectiva Lei, poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de
desvinculação de receitas, que sejam objeto de projeto de Lei que
esteja em tramitação no Câmara Municipal.
§1º Se estimada a receita, na forma deste
artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2010:
I- serão identificadas as proposições de
alterações na legislação e especificada a variação esperada na
receita, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
II- será identificada a despesa condicionada à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
§2º Caso as alterações propostas não sejam
aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2010, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das
referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30
(trinta) dias subsequentes, observados os critérios a seguir
relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento
linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de
receita:
I- de até 100% (cem por cento) das dotações
relativas aos novos projetos;
II- de até 60% (sessenta por cento) das dotações
relativas aos projetos em andamento;
III- de até 25% (vinte e cinco por cento) das
dotações relativas às ações de manutenção;
IV- dos restantes 40% (quarenta por cento) das
dotações relativas ao projetos em andamento;
V- dos restantes 75% (setenta e cinco por cento)
das dotações relativas às ações de manutenção.
§3º A troca das fontes de recursos
condicionadas, constantes da Lei Orçamentária de 2010, pelas
respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram
aprovadas, será efetuada até 30 (trinta) dias após a publicação da
mencionada Lei ou das referidas alterações.
§4º No caso de não aprovação das propostas de
alteração previstas no “caput” deste artigo, poderá ser efetuada a
substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de
outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior,
antes do cancelamento previsto no § 2º deste artigo.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES E DAS TRANSFERÊNCIAS
PARA O SETOR PRIVADO
Art. 46 É vedada a destinação de recursos a
título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas
aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e
educação, observado o disposto no Art. 16 da Lei nº 4.320 de 1964, e
que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, meio ambiente
e esportes e estejam registradas nos respectivos conselhos.
Art. 47 Não poderão ser destinados recursos
para atender a despesas com:
I - início de construção, ampliação, reforma,
aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;
II - aquisição, locação ou arrendamento de
mobiliário e equipamento para unidades residenciais de
representação funcional;
III - clubes, associações de servidores ou
quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e
escolas para o atendimento pré-escolar.
Art. 48 É vedada a destinação de recursos a
entidade privada sob título de contribuição corrente, ressalvada a
autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins
lucrativos selecionada para execução, em parceria com a
Administração Pública Municipal, de programas e ações que
contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e
metas previstas no plano plurianual 2010-2013.
Parágrafo único. A transferência de recursos a
título de contribuição corrente não autorizada em lei específica
dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de
autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual será
acompanhado de demonstração do atendimento ao disposto no
“caput” deste artigo.
Art. 49 É vedada a destinação de recursos a
título de auxílios, previstos no Art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964,
para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde
que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e
voltadas para a educação especial, ou representativas da
comunidade escolar das escolas públicas municipais da educação
básica;
II - voltadas para as ações de saúde e de
atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades
sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Municipal
de Saúde;
III - qualificadas como instituições de apoio ao
desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato
de gestão firmado com órgãos públicos;
IV - qualificadas para o desenvolvimento de
atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas
de categoria de base em todas as modalidades esportivas, olímpicas
e paraolímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico
adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo
implantado para o desenvolvimento de programas governamentais
voltadas para inclusão social, e demonstrada, pelo órgão concedente,
a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade,
oportunidade e importância para o setor público.
Art. 50 Será exigida contrapartida para as
transferências previstas na forma dos artigos. 45, 46, 47 e 48, de
acordo com a finalidade e ou objeto apresentados nos seus estatutos
e, consequentemente, nos seus planos de trabalho previamente
aprovados pelos conselhos aos quais estão vinculados.
§1º Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois
anos.
§2º As entidades beneficiadas nos termos deste
artigo prestarão contas ao Poder Executivo dos recursos recebidos,
mensalmente, ficando proibida nova concessão caso haja prestação
de contas pendente.
§3º As entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do
poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§4º Os repasses de recursos serão efetivados
mediante convênio, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 6.170 de
25/07/2007, Instrução Normativa da Secretaria de Tesouro nº 01/94
e normas municipais para convênios, subvenções e auxílios.
Art. 51 Sem prejuízo das disposições contidas
nos arts. 45, 46, 47, 48 e 49 desta Lei, a destinação de recursos a
entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:
I- publicação, pelo Poder respectivo, de normas
a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e
contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos,
critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades
beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício,
prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor
transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere.
§1º A alocação de recursos para despesas de
que trata este artigo, por meio de emendas parlamentares,
dependerá ainda da observância das instruções normativas sobre a
matéria, em especial quanto à explicitação, na justificação da
emenda, do nome da entidade que atenda às disposições do inciso I,
o número do CNPJ, o endereço, o registro no CMAS, quando couber,
e o nome e o CPF dos seus dirigentes ou responsáveis.
§2º É vedada a destinação de recursos a
entidades privadas com ou sem fins lucrativos, em que membros do
Poder Legislativo do Município, do Poder Executivo, do primeiro
escalão do Governo ou respectivos cônjuges ou companheiros,
parentes até o 2º grau, sejam proprietários, controladores ou
diretores.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 Até trinta dias após a publicação do
orçamento, o Poder Executivo submeterá a realização da despesa à
dinâmica e aos limites da programação financeira e do cronograma
de execução mensal de desembolso de que trata o art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 53 O Poder Executivo, por intermédio da
Controladoria Geral do Município implementará normas de
acompanhamento das ações governamentais visando o controle de
custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos do orçamento.
Art. 54 Os valores constantes do Anexo de
Metas Fiscais que integra esta Lei devem ser vistos como indicativo,
ficando, para tanto, admitidas variações de forma a acomodar a
trajetória que as determine, até o envio do projeto da Lei do PPA –
Plano Plurianual 2010/2013 e da Lei Orçamentária para 2010.
Art. 55 Todas as receitas realizadas pelos
órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal, inclusive
as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 56 Cabe à Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Gestão, à Controladoria Geral do
Município e à Secretaria Municipal da Fazenda a responsabilidade
pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta Lei.
Art. 57 As metas físicas e prioridades
estabelecidas no Anexo I de Metas Físicas e que serão evidenciadas
no Plano Plurianual para 2010-2013 e suas modificações, terão
precedência absoluta na alocação de recursos no orçamento para
2010, sem contrariar o disposto no §2º do Art. 4º desta Lei, podendo,
durante sua execução e, sem prejuízo das prioridades e metas
fixadas, na medida das necessidades e mediante autorização
legislativa, ser incluídos novos programas ou projetos, desde que
financiados com recursos próprios e/ou de outras esferas de
Governo.
Art. 58 A proposta orçamentária da Câmara
Municipal para o exercício financeiro de 2010, será elaborada nos
termos da legislação aplicável, limitando-se aos parâmetros e
preceitos fixados pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, pelo artigo 29-A da Constituição da República e no artigo 28
desta Lei.
Art. 59 Integram esta Lei os demonstrativos que
compõem o Anexo de Metas Físicas e o Anexo de Riscos Fiscais, em
cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição
Federal e do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 60 O Poder Executivo enviará à Câmara
Municipal, até o dia 30 de setembro de 2009, o Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2010, para apreciação e devolução
até o encerramento do período legislativo.
Art. 61 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de
maio de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM N° /2009.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre as
Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do
Município de Sete Lagoas para o exercício de 2010 e dá outras
providências”, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da
Constituição Federal e no art. 237 da Lei Orgânica do Município,
considerando as seguintes premissas:
1) A importância da LDO aumentou
significativamente pós edição da LRF – Lei de Responsabilidade
Fiscal, embora a Constituição Federal de 1988 já a tenha
reconhecido como o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA), pois essa passou a incorporar novas e
importantes funções, agregando ao seu conteúdo regra de
planejamento que convergem para o equilíbrio entre as receitas e
despesas durante a execução do orçamento.
2) Com a elaboração do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2010 – LDO 2010, inicia-se o processo
de planejamento orçamentário para o próximo ano. Esse Projeto de
Lei compreende, entre outros, as metas e prioridades da
Administração Pública Municipal, a estrutura e organização do
orçamento, as orientações sobre a elaboração da Lei Orçamentária
Anual e suas alterações, as disposições relativas às despesas com
pessoal e encargos sociais, as alterações na legislação tributária, as
disposições gerais, além dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos
Fiscais.
3) Na LDO são definidas além das diretrizes que
orientarão a Administração na elaboração da proposta orçamentária
e na execução, possui também a finalidade de selecionar dentre as
diversas ações governamentais constantes no PPA aquelas que serão
prioritárias durante a elaboração da LOA e da sua execução,
compatibilizando-as com os recursos públicos arrecadados,
proporcionando assim condições para que as demandas específicas
da sociedade sejam priorizadas e realizadas.
4) No primeiro ano de mandato de qualquer
governo, ocorre a aprovação da LDO antes do PPA impreterivelmente
devido a prazos constitucionais não sincronizados. Assim, as Metas e
Prioridades serão compatíveis com o Plano Plurianual para o período
de 2010-2013 e deverão contemplar as diretrizes de Governo,
consubstanciadas em 5 eixos estratégicos, quais são:
Pessoas instruídas, qualificadas e saudáveis;
Jovens protagonistas
Empresas dinâmicas e inovadoras
Cidade segura e bem cuidada
Equidade entre pessoas e regiões
5) Vale acrescentar que o Projeto de Lei do
Plano Plurianual (PPA) se elaborado no primeiro ano de mandato
precedente à LDO, coincidiria exatamente quando a administração
pública encontra-se em formação de sua equipe (secretários e
servidores municipais). Outrossim, o real conhecimento da máquina
administrativa só é conhecida após a equipe de governo assumir
efetivamente suas pastas, quando então secretários e servidores
não teriam tempo hábil para estabelecer os instrumentos e
elementos que pudessem contribuir para a elaboração de um bom
Plano, se considerarmos a sua complexidade e as suas
especificidades.
6) Importante ressaltar que a administração
atual tão logo iniciou sua gestão foi obrigada a se adequar ao
cenário econômico frente a crise que assola o país e mais
precisamente nossa cidade, que se destacou dos demais municípios
mineiros por ser uma economia sustentada, principalmente, pelo
setor siderúrgico que tem grande parte de sua produção voltada ao
mercado externo. Nem por isso seus compromissos deixaram de ser
assumidos, e de forma prudente e responsável, vem enfrentando esse
momento. Nessa política, a LDO 2010 foi elaborada nem com
otimismo exacerbado e nem com pessimismo exagerado. Mas de uma
forma realista, com a compatibilidade da crise, sem todavia deixar de
considerar a recuperação da economia no final do último semestre
de 2009 e no primeiro de 2010.
7) Ainda no tocante das metas e prioridades da
administração pública municipal, para o exercício de 2010, convém
destacar que elas correspondem a um conjunto de programas e
ações considerados estratégicos por sua capacidade de impactar e
construir, a médio e longo prazos, o projeto de desenvolvimento de
Sete Lagoas que serão evidenciadas no Plano Plurianual 2010-2013.
8) Destaco a relevante dimensão da rigidez na
aplicação dos recursos para o estabelecimento das metas e
prioridades no âmbito da administração do município em face do
elevado volume de vinculações constitucionais e legais existentes.
Para se ter uma idéia da representatividade desta vinculação no
valor total estimado na receita para 2010, aproximadamente 80%
dos recursos arrecadados possuem destinação própria.
9) A vinculação de receitas no orçamento da
administração pública possui um perfil de proteção para
determinadas despesas e que são obrigatórias, cujas acabam por
consumir grande parte dos recursos livres, exemplo disso é o caso da
saúde e da educação. Nesse contexto, o que sobra de recursos livres
quase sempre são insuficientes para o atendimento das demandas
sociais e para as atividades de manutenção e custeio. Resta saber
diante desse cenário, qual a capacidade que terá o Poder Executivo
em consonância com o Poder Legislativo, em criar estratégias
políticas acerca da melhor maneira de adequação das demandas ás
metas fixadas no orçamento do município.
10) Para as metas fiscais estabelecidas pela
administração em 2010 e as estimadas para os dois anos seguintes
utilizou-se dos indicadores macroeconômicos utilizados pela União
no caso das transferências de sua competência, e as utilizadas pelo
Estado, também de suas transferências. Para as receitas de
competência do município, foi utilizado a base histórica de
arrecadação nos últimos 5 anos e o esforço que a administração
pretende exercer com programas de modernização administrativa
tributária, com início dos investimentos previsto ainda neste ano de
2009 em tecnologia e processos.
11)Outro parâmetro também utilizado para as
receitas municipais foi a expectativa do crescimento econômico para
2010, onde já podemos contar com a recuperação do setor
siderúrgico e produção efetiva da AMBEV e BRENNAN cimentos
que irão gerar empregos diretos e conseqüentemente o aquecimento
da economia local.
12) Importante registrar que a LDO não fixa
valores orçamentários, apenas metas, deixando essa incumbência
para a Lei Orçamentária Anual (LOA). Até porque o quadro de
incertezas relativo ao comportamento dos indicadores conjunturais
da economia nacional, tem em vista a crise econômica. A nossa
equipe procurou trabalhar dentro desta realidade sem perder de
vista os desafios e metas que pretendemos alcançar. Portanto essas
metas podem e devem ser revistas no momento de elaboração dos
Planos Plurianual e Lei Orçamentária Anual que servirão de limite na
discussão para escolha das ações prioritárias.
13) Reafirmo que as diretrizes para 2010
traduzem o firme propósito desta Administração em fazer uma
gestão pública responsável e comprometida com o desenvolvimento
de Sete lagoas. O alcance dos nossos objetivos dependerá do
sincronismo no qual o Poder Executivo, Poder Legislativo e
Sociedade manterá para o fortalecimento de um diálogo em prol ao
bem comum com a implementação de políticas públicas socialmente
justas e responsáveis.
Na certeza de contar com o apoio dessa Casa,
dos nobres Vereadores e toda Edilidade para entendimento e
aprovação do Projeto de Lei que ora se apresenta, manifestamos
nossos votos de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de
maio
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal

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