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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 /2009
ASSEGURA A UTILIZAÇÃO DE OBRAS
ARTÍSTICAS NAS EDIFICAÇÕES DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Art. 1 – Fica obrigada a colocação de alguma obra de arte em
edificações no âmbito do município de Sete Lagoas -MG.
§ Único: Dentro dos seguintes critério:
I – Todas as construções novas com mais de 1000 metros
quadrados.
II – Novas construções e/ou reformas de edificações nas
orlas das Lagoas municipais, independente da metragem.
Art. 2 – A obra artística deverá ser adquirida dos artistas da
cidade, comprovados por nota fiscal de série ou avulsa.
Art. 3 – Somente será liberado o alvará de construção, reforma
ou habita-se com a devida comprovação do cumprimento desta
lei.
Art. 4 – A obra de arte deverá ser colocada em local do edifício
de onde o público transeunte tenha visão.
Art. 5 – A desobediência da presente lei acarretará multa no
valor de um IPTU do referido imóvel a cada mês, após uma
primeira notificação administrativa.
§ Único: I – Podendo a chegar a interdição da obra se por
três vezes aplicar a multa.
II – Caberá ao setor competente municipal de exigir tais
documentos e de fiscalizar o efetivo cumprimento desta lei, e
também a aplicação das sanções.
Art. 6 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
resguardando o direito de não cumpri-la apenas os projetos já
protocolizados nos devidos setores da prefeitura.
Sete Lagoas, 10 de março de 2009.
DR. CAIO DUTRA
VEREADOR PMDB
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