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materia nº 54/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2009
Date 2009-05-25
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A MANTER DISPONÍVEL EM SEUS RESPECTIVOS SITES NA INTERNET OS DADOS REFERENTES A TODOS OS CONTRATOS E CONVÊNIOS FIRMADOS.
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