PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 57/2009.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar a revisão anual dos vencimentos dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional, a partir de 1º de maio do corrente ano, nos termos dos
arts. 166 e 167 da Lei Complementar 79 de 09 de julho de 2003,
aplicando-se o percentual de 7% (sete por cento) sobre o
vencimento-base de abril/2009.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste
artigo aos proventos de aposentadorias e pensões.
Art. 2º Fica autorizada a concessão de abono
no valor de R$34,95 (trinta e quatro reais e noventa e cinco
centavos) aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da Administração Municipal Direta,
Indireta, Autárquica e Fundacional cuja remuneração seja inferior a
R$500,00 (quinhentos reais).
§1º Não serão consideradas no cálculo da
remuneração as gratificações concedidas nos termos do art. 109 da
Lei Complementar nº 79 de 09 de julho de 2003.
§2º O abono concedido no caput não
incorporará ao vencimento-base dos servidores e poderá ser pago
aos servidores até a data base do ano de 2010.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento
vigente, constantes nos anexos que integram a presente Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar o pagamento dos benefícios estabelecidos nesta Lei a partir
de 1º de maio de 2009.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de
maio de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Apresentamos o incluso Projeto de Lei que
tem como objetivo autorizar o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos municipais.
É obrigação da Administração Pública
Municipal zelar pelas garantias e direitos de seus servidores,
honrando suas obrigações e buscando benefícios constantes para os
mesmos.
É também em atenção e obediência do
comando insculpido no art. 166 da Lei Complementar nº 79 de 09 de
julho de 2.003, que determina que a data-base dos servidores
públicos municipais, para fins de revisão anual da tabela de
vencimentos, será cada mês de maio, iniciando-se em maio de 2.004.
Desta forma, torna-se essencial o
ajustamento dos valores estabelecidos em 7% (sete por cento)
acrescidos ao vencimento dos servidores públicos, uma vez que este
reajuste serve para recompor o poder aquisitivo destes, embora se
reconheça estar aquém do merecimento dos mesmos.
Informamos que percentual estabelecido tem
referência no índice de correção do IPCA – Índice de Preços ao
Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
– IBGE, referente ao período acumulado nos últimos 12 (doze)
meses, e que num esforço gigantesco da Administração conseguimos
que o índice fosse ligeiramente superior, o que não deixa de ser uma
conquista, notadamente quando a crise mundial e a queda da
arrecadação repercute nos cofres públicos.
Importante pontuar que a grande maioria dos
municípios brasileiros, lamentavelmente, não terá condições de
conceder qualquer reajuste a seus servidores, o que coloca Sete
Lagoas num patamar diferenciado, o que leva a crer que valeu o
esforço e as medidas de contenção de despesas.
Esclarecemos, ainda, que com base na Lei
Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2009, está previsto e autorizado o aumento de
despesas com pessoal para concessão aos servidores públicos
municipais de vantagens constantes no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais e dos Planos de Carreira e Vencimentos.
Ressaltamos que este reajuste atenderá os
servidores públicos municipais ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da Administração Municipal Direta, Indireta,
Autárquica e Fundacional, que têm direito a ter seus vencimentos
atualizados, conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Estamos também solicitando autorização
para concessão de abono salarial para todos os servidores municipais
que recebem remuneração inferior a R$500,00 (quinhentos reais).
Desta forma será beneficiada parcela de
servidores com menor faixa salarial, e que sem dúvida nenhuma
consiste em importante avanço.
Ressaltamos ainda que foi elaborado estudo
de Impacto no Orçamento Municipal, sendo levado em consideração
as possibilidades financeiras do Município, observando atentamente
os gastos e projeções de despesas e os acréscimos decorrentes, a fim
de inexistir imprevistos ou déficits, resguardando, assim, a
legalidade do teor da presente proposição.
Tendo em vista a preocupação do Município
em valorizar seus servidores e oferecer um justa atualização de
valores dentro de suas possibilidades e recursos, torna-se urgente e
cogente a aprovação deste Projeto, que vem acrescentar aos
vencimentos dos servidores públicos municipais um reajuste
imprescindível e necessário.
Diante da importância da matéria contida no
presente instrumento, é que requeremos com fulcro no art. 80 da Lei
Orgânica do Município, seja a presente proposição apreciada e
aprovada em caráter de urgência pelos nobres edis, e ao ensejo
manifestamos nossos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de
maio de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal