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materia nº 1/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-01-04
EmentaESTABELECE INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES.
native_id263

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Câmara Municipal de Sete Lagoas GS SETE LAROAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA 001/2007
ESTABELECE INSTRUÇÕES PARA
REALIZAÇÃO DE COMPRAS E
CONTRATAÇÕES.
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das
atribuições que lhe competem, baixa a seguinte portaria.
Art. 1º Todas as compras e contratações necessárias para a manutenção
dos serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal, independente
de ser ou não, objeto de licitação, será feita mediante autorização por despacho
do Presidente.
Art. 2º Qualquer contratação ou compra em desacordo com o disposto no
artigo anterior será de inteira responsabilidade do servidor que a ela deu causa.
Art. 3º Em situações de extrema urgência e necessidade, na
impossibilidade do cumprimento do disposto no art. 1º, poderá o Presidente,
mediante autorização por telefone, fax, e-mail ou qualquer outro meio de
comunicação disponível, autorizar servidor específico a suprir a autorização de
que trata o referido dispositivo.
Parágrafo único — Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, na
primeira oportunidade deverá o servidor que recebeu tal incumbência, submeter
ao Presidente a autorização para ratificação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Presidência, Sete Lagoas, 04 de Janeiro de 2007.
Gilmar ro da Silveira
Av. Getúlio Vargas, nº 111 — Centro — 35700-046 — Sete Lagoas-MG

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