| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-01-04 |
| Ementa | ESTABELECE INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES. |
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Câmara Municipal de Sete Lagoas GS SETE LAROAS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 001/2007 ESTABELECE INSTRUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, baixa a seguinte portaria. Art. 1º Todas as compras e contratações necessárias para a manutenção dos serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal, independente de ser ou não, objeto de licitação, será feita mediante autorização por despacho do Presidente. Art. 2º Qualquer contratação ou compra em desacordo com o disposto no artigo anterior será de inteira responsabilidade do servidor que a ela deu causa. Art. 3º Em situações de extrema urgência e necessidade, na impossibilidade do cumprimento do disposto no art. 1º, poderá o Presidente, mediante autorização por telefone, fax, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação disponível, autorizar servidor específico a suprir a autorização de que trata o referido dispositivo. Parágrafo único — Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, na primeira oportunidade deverá o servidor que recebeu tal incumbência, submeter ao Presidente a autorização para ratificação. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Presidência, Sete Lagoas, 04 de Janeiro de 2007. Gilmar ro da Silveira Av. Getúlio Vargas, nº 111 — Centro — 35700-046 — Sete Lagoas-MG