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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 50 /2009.
ALTERA A LEI Nº 7.697 DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2008 QUE “CONCEDE
SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA”.
Art.1º O inciso II do artigo 1º da Lei nº 7.697 de
23 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
I – (...)
II – Conselho Central da Sociedade São Vicente
de Paulo – Vila Vicentina - CCSSVP/SL.”
Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 7.697 de 23 de
dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias
referentes ao exercício de 2009: 2.27.3.08.244.0021.2197-
33504300.013300 - ficha 1203 e 2.27.3.08.241.0020.2093-
33504300.013300 – ficha 1142 do Fundo Municipal de Assistência
Social e a essas correspondentes nos exercícios subsequentes.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de
maio de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
ALTERA A LEI Nº 7.697 DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2008 QUE “CONCEDE
SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A proposição de lei que a esta se acosta pretende
promover alterações na Lei nº 7.697 de 23 de dezembro de 2008 que
“concede subvenção social às entidades que menciona”.
Conforme ofício nº 054/2009/GAB - SMJS, oriundo
da Secretaria Municipal de Justiça Social, foi constatada a necessidade
de adequação da referida Lei, uma vez que ocorreu um equívoco na
inclusão no texto da proposição aprovada da referência da entidade a
ser subvencionada.
Assim, em vez de Conselho Central da Sociedade
São Vicente de Paulo – Creche São Vicente de Paulo, a entidade
subvencionada deve ser Conselho Central da Sociedade São Vicente de
Paulo – Vila Vicentina, conforme documentação pertinente do Projeto de
Lei nº 130/2008 que originou a Lei correspondente.
Salientamos que esta modificação é de grande
relevância, tendo em vista que a entidade somente receberá os valores
referentes à subvenção social, após aprovada esta adequação, o que
justifica uma maior agilidade na análise desta matéria.
Vale lembrar que subvenção social é uma
modalidade de transferência de recursos financeiros públicos para
instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem fins
lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio e que esta
entidade é reconhecidamente empenhada no amparo aos idosos.
Além do exposto, vale mencionar que há
necessidade de alterar a redação do artigo 3º da Lei nº 7.697 de 23 de
dezembro de 2008 em foco. Busca-se definir que os recursos para dar
suporte ao pagamento das subvenções correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Assistência Social
devidamente mencionadas.
Esta modificação busca esclarecer que os recursos
serão provenientes deste Fundo, o que evita interpretações
contraditórias e facilita as prestações de contas exigidas.
Na oportunidade, manifestamos nossos votos de
apreço e consideração, requerendo ainda com base no art. 80 da Lei
Orgânica do Município seja a presente proposição apreciada em regime
de urgência.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de maio
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
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