texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 49 /2009.
AUTORIZA INDENIZAR RONEY DE
ANDRADE.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a indenizar Roney de Andrade, pela desapropriação de
imóvel para regularização viária da Avenida Norte/Sul, declarado de
utilidade pública pelo Decreto nº 3.491 de 30 de maio de 2007.
Art. 2º A indenização se dará na forma de
dação em pagamento da área de terreno localizada na Quadra 32 do
Bairro Esperança, medindo 80,67m², de propriedade do Poder
Público Municipal, avaliada em R$7.842,66 (sete mil, oitocentos e
quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º As despesas referentes ao registro
cartorário decorrente da aplicação desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
2.02.2.04.122.0002.2001.33903900.010000 - Ficha 81 ou àquela a
esta correspondente no exercício subseqüente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de
fevereiro de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
AUTORIZA INDENIZAR RONEY DE
ANDRADE.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Trazemos a apreciação dessa Casa Legislativa a
proposição que a esta se acosta, objetivando a autorização para o Poder
Público Municipal indenizar Roney de Andrade.
Inicialmente informamos que esta proposição
atende às considerações legais, sendo apresentada toda a documentação
necessária: laudos de avaliação, croquis, memoriais descritivos, certidão de
registro da área desapropriada e da área em dação em pagamento,
declaração de aceitação da indenização e cópia do Decreto de
desapropriação do imóvel.
O Município declarou de utilidade pública uma
área medindo 54,96m² para abertura de alça para facilitar o acesso à
Avenida Norte/Sul, por meio do Decreto nº 3.491 de 30 de maio de 2007.
Importante ressaltar que a Constituição Federal,
em seu artigo 5º, inciso XXIV, estabelece garantias fundamentais de
proteção aos interesses dos expropriados e afirma que as desapropriações
de imóveis urbanos por necessidade ou utilidade pública, deverão ser
realizadas mediante justa e prévia indenização.
Assim, fica o Poder Executivo Municipal
responsável pela quitação da indenização avaliada em R$7.842,66 (sete
mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos) que será
efetuada pela dação em pagamento da área de terreno localizada na
Quadra 32 do Bairro Esperança, medindo 80,67m², de valor similar à área
desapropriada.
Esclarece que os valores foram apurados pela
Comissão avaliadora instituída pelo Decreto nº 3.324 de 07 de agosto de
2006, composta por servidores com conhecimentos e experiência no ramo
imobiliário.
Frise-se que a presente proposição vem de certa
forma atender ao pedido de providência nº 236/2008, cuja cópia encontrase acostada e que facilitará o fluxo de veículos nas imediações do viaduto
que faz a ligação da Avenida Norte/Sul com a Rua Santa Luzia.
Por fim, pretende o Município ressarcir ao
proprietário do imóvel uma indenização justa, o que possibilitará a
transferência do bem ao patrimônio municipal de maneira pacífica.
Deste modo, solicitamos aos nobres edis a
apreciação e conseqüente aprovação do Projeto de Lei em comento e ao
ensejo apresentamos a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de
fevereiro de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
open original →