| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2007 |
| Date | 2007-01-08 |
| Ementa | ESTABELECE ORDEM HIERÁRQUICA NOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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Câmara Municipal de Sete Lagoas S SETE LAGIAS são cum a cidadania. ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 003/2007 ESTABELECE ORDEM HIERÁRQUICA NOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, baixa a seguinte portaria. Art. 1º Por essa Portaria, fica a Secretaria Executiva da Câmara Municipal, direta e hierarquicamente, subordinada à Procuradoria Geral do Legislativo. Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 1º, a Secretaria Fxecutiva seguirá orientações do Orgão a que está subordinada, bem como a ele dará ciência de todos os assuntos de relevância administrativa. Art. 3º. Os assuntos de ordem funcional da Secretaria Executiva, bem como os de ordem administrativa serão levados à Procuradoria Geral, que, os resolverá ou os encaminhará ao órgão competente. Art. 4º O descumprimento do disposto nessa Portaria sujeitará o servidor ao competente processo administrativo, nos termos legais. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Presidência, Sete Lagoas, 08 de Janeiro de 2007. Gilmar Rodrigues da Silveira Av. Getúlio Vargas, nº 111 — Centro — 35700-046 — Sete Lagoas-MG