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materia nº 3/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-01-08
EmentaESTABELECE ORDEM HIERÁRQUICA NOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id265

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Câmara Municipal de Sete Lagoas S SETE LAGIAS
são cum a cidadania.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA 003/2007
ESTABELECE ORDEM HIERÁRQUICA
NOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DA CAMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das
atribuições que lhe competem, baixa a seguinte portaria.
Art. 1º Por essa Portaria, fica a Secretaria Executiva da Câmara
Municipal, direta e hierarquicamente, subordinada à Procuradoria Geral do
Legislativo.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 1º, a Secretaria Fxecutiva
seguirá orientações do Orgão a que está subordinada, bem como a ele dará
ciência de todos os assuntos de relevância administrativa.
Art. 3º. Os assuntos de ordem funcional da Secretaria Executiva, bem
como os de ordem administrativa serão levados à Procuradoria Geral, que, os
resolverá ou os encaminhará ao órgão competente.
Art. 4º O descumprimento do disposto nessa Portaria sujeitará o servidor
ao competente processo administrativo, nos termos legais.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Presidência, Sete Lagoas, 08 de Janeiro de 2007.
Gilmar Rodrigues da Silveira
Av. Getúlio Vargas, nº 111 — Centro — 35700-046 — Sete Lagoas-MG

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