| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 176A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 2663 |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2009 AO PROJETO DE LEI Nº 057/2009. Art. 1º O caput do art. 1º e o art. 4º do Projeto de Lei nº 057/2009 que “Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências” passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a realizar a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, a partir de 1º de maio do corrente ano, nos termos dos arts. 166 e l67 da Lei Complementar nº 79 de 09 de julho de 2003, aplicando-se o percentual de 7% (sete por cento) sobre o vencimento-base de abril/2009.” “Art. 4º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a realizar o pagamento dos benefícios estabelecidos nesta lei a partir de 1º de maio de 2009.”. Sala das Reuniões, 1º de junho de 2009. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Euro de Andrade Lanza Presidente Caio Márcio Dutra Teixeira Relator Marcelo Pires Rodrigues Vereador COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E DE TOMADA DE CONTAS João Pena Rodrigues Presidente Claudinei Dias da Silva Relator Milton Luiz Saraiva Vereador