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materia nº 1/2009

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 176A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2009 AO PROJETO DE LEI Nº 057/2009.
Art. 1º O caput do art. 1º e o art. 4º do Projeto de Lei nº
057/2009 que “Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais e dá outras providências” passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a realizar
a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de
cargos, funções e empregos públicos da Administração Municipal direta, indireta,
autárquica e fundacional, a partir de 1º de maio do corrente ano, nos termos dos
arts. 166 e l67 da Lei Complementar nº 79 de 09 de julho de 2003, aplicando-se o
percentual de 7% (sete por cento) sobre o vencimento-base de abril/2009.”
“Art. 4º Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a realizar
o pagamento dos benefícios estabelecidos nesta lei a partir de 1º de maio de 2009.”.
Sala das Reuniões, 1º de junho de 2009.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Euro de Andrade Lanza
Presidente
Caio Márcio Dutra Teixeira
Relator
Marcelo Pires Rodrigues
Vereador
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA E DE TOMADA DE CONTAS
João Pena Rodrigues
Presidente
Claudinei Dias da Silva
Relator
Milton Luiz Saraiva
Vereador

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