| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2007 |
| Date | 2007-01-15 |
| Ementa | PROÍBE A RETIRADA DE COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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Câmara Municipal de Sete Lagoas ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 006/2007 PROÍBE A RETIRADA DE COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a preservação dos bens públicos sob guarda e responsabilidade dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º Fica proibida, para qualquer fim, a retirada, por pessoa não autorizada, servidora ou não, de componentes de equipamentos de informática que compõem os bens públicos municipais, sob guarda e responsabilidade dessa Casa. Parágrafo único — À exceção do que dispõe o caput desse artigo, verificada a possibilidade de aproveitamento de componente de equipamento imprestável, em outro equipamento que necessita de reparo, mediante laudo técnico específico e autorização do Diretor de Material e Patrimônio dessa Casa, poderá ser promovida a substituição. Art. 2º Os equipamentos de informática, considerados imprestáveis ao uso, deverão ser recolhidos pelo Diretor de Material e Patrimônio, para análise da possibilidade do aproveitamento de componentes ainda úteis, sendo remetido à Contabilidade, relatório da situação do bem, para as providências contábeis necessárias. Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Presidência da Câmara Municipal, Sete Lagoas, 15 de Janeiro de 2007. EO O A de da a À | CONFERE COM O ORIGINAL ; CAMARA MUNIG. DE 5. LAGOAS Vereador Gilm odrigues da Silveira - SECRETARIA GERAL - Presidente biênio 2007 - 2008 Sete Lagoas, Av. Getúlio Vargas, nº 111 = Centro — 35700-046 — Sete Lagoas-MG