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materia nº 6/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 6 / 2007
Date 2007-01-15
EmentaPROÍBE A RETIRADA DE COMPONENTES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA 006/2007
PROÍBE A RETIRADA DE COMPONENTES DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA SOB
GUARDA E RESPONSABILIDADE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista a preservação dos bens públicos sob guarda e responsabilidade
dessa Casa, RESOLVE:
Art. 1º Fica proibida, para qualquer fim, a retirada, por pessoa não
autorizada, servidora ou não, de componentes de equipamentos de informática
que compõem os bens públicos municipais, sob guarda e responsabilidade dessa
Casa.
Parágrafo único — À exceção do que dispõe o caput desse artigo,
verificada a possibilidade de aproveitamento de componente de equipamento
imprestável, em outro equipamento que necessita de reparo, mediante laudo
técnico específico e autorização do Diretor de Material e Patrimônio dessa Casa,
poderá ser promovida a substituição.
Art. 2º Os equipamentos de informática, considerados imprestáveis ao
uso, deverão ser recolhidos pelo Diretor de Material e Patrimônio, para análise
da possibilidade do aproveitamento de componentes ainda úteis, sendo remetido
à Contabilidade, relatório da situação do bem, para as providências contábeis
necessárias.
Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Presidência da Câmara Municipal, Sete Lagoas, 15 de Janeiro de 2007.
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| CONFERE COM O ORIGINAL ;
CAMARA MUNIG. DE 5. LAGOAS Vereador Gilm odrigues da Silveira
- SECRETARIA GERAL - Presidente biênio 2007 - 2008
Sete Lagoas,
Av. Getúlio Vargas, nº 111 = Centro — 35700-046 — Sete Lagoas-MG

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