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PROJETO DE LEI Nº 62 /2009.
ALTERA A LEI Nº 7.706 DE 13 DE JANEIRO DE 2.009
QUE CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE
GABINETE DE VEREADOR NA CÂMARA
MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei nº 7.706 de 13 de janeiro
de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º “omissis”
(...)
Parágrafo único: Na hipótese de reajustamento dos
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, o número de pontos previstos no
Anexo I, bem como o total de pontos previstos no inciso I deste artigo, serão
recalculados na mesma data e na mesma proporção.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão a
conta da seguinte dotação orçamentária: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens fixas
de Pessoal Civil – 01.02 – Secretaria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando autorizada sua aplicação a partir de 1º de maio de 2009.
Duílio de Castro Faria
Presidente
Claudinei Dias da Silva Reginaldo Pereira de Souza
1º Secretário 2º Secretário
Milton Luiz Saraiva Euro Andrade Lanza
1ºVice-Presidente 2º Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta por este Projeto de Lei visa esclarecer
a metodologia a ser adotada pelo órgão responsável pela
elaboração da folha de pagamento de pessoal, sempre que
ocorrer o reajustamento dos vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo Municipal.
A proposta trazida pela Lei nº 7.706/2009 propunha um total
de 10.000 pontos para a lotação do Gabinete do Vereador de
acordo com os valores dos vencimentos vigentes á época da
elaboração da proposta que deu origem a referida norma,
sendo portanto um limitador no que concerne as despesas
com os Gabinetes.
Assim essa limitação, bem como o valores estabelecidos para
os vencimentos dos cargos criados obedeciam ao limite
orçamentário previsto para gasto de pessoal, sendo que já
havia previsão para o reajuste de tais vencimentos de acordo
com percentual concedido na data-base, qual seja o mês de
maio, na Lei Orçamentária Anual de 2009.
Nestes termos, a correção dos valores dos vencimentos
implicam em imediata necessidade de revisão do limite de
pontos dada a intrínseca relação entre a pontuação e a
despesa prevista.
Enfim, esta proposição visa tão somente, sanar toda e
qualquer dúvida quanto a interpretação do texto legal,
garantindo a revisão do total de pontos sempre que houver
qualquer reajustamento nos vencimentos, por questão de
lógica e razoabilidade.
Impraticável seria, realizar anualmente modificações no
texto legal, a fim de garantir sua adequação aos percentuais
de reajuste concedidos, evitando a longo prazo o
esvaziamento dos gabinetes, uma vez que o total de pontos
não acompanharia a progressão dos pontos dos
vencimentos.
Importante salientar, que esta forma de lotação de gabinete,
inspirada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais é
inovadora e passível de adaptações na medida em que é
implementada e que são detectados possíveis pontos de
ajustes.
Dadas estas explicações, contamos com os nobres na
apreciação e aprovação desta proposta.
Duílio de Castro Faria
Presidente
Claudinei Dias da Silva Reginaldo Pereira de Souza
1º Secretário 2º Secretário
Milton Luiz Saraiva Euro Andrade Lanza
1ºVice-Presidente 2º Vice-Presidente
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