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materia nº 2/2009

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 176A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id2714

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-07-13 Incluído na Ordem do Dia S DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 176A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
2009-06-29 Incluído na Ordem do Dia P DISPÇOE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 176A NA LEI ORGÂNICA
2009-06-15 Incluído na Ordem do Dia P DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 176A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
002/2009
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 176A NA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS.
Art. 1º Fica inserido o art. 176A na Lei Orgânica do
Município de Sete Lagoas com a seguinte redação:
“Art. 176A Para o exercício dos cargos
comissionados de diretor e vice-diretor das escolas públicas do
Município, será facultada a observância ao princípio da seleção
competitiva interna. 
§1º A seleção competitiva de que trata o "caput"
deste artigo dar-se-á através do voto direto, secreto e facultativo pelo
corpo docente, demais funcionários das respectivas unidades, corpo
discente a partir da 4ª série e, nas séries inferiores, por um
representante legal ou responsável pelo aluno. 
§2º Decreto Municipal regulará os demais requisitos
do processo seletivo de que trata este artigo e fixará o período de
comissionamento, prestigiadas na apuração objetiva do mérito dos
candidatos, a experiência profissional, a habilitação legal, a titulação, a
aptidão para liderança, a capacidade de gerenciamento e a prestação de
serviço no estabelecimento por dois anos pelo menos.”
Art.2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de maio de
2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 176A
NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Trazemos à apreciação dessa Casa Legislativa a
proposição que a esta se acosta, objetivando proceder à alteração da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas- LOM.
Inicialmente vale reprisar que em 2004, o Poder
Executivo apurou a irregularidade do conteúdo estabelecido pelo art.
176 da LOM e enviou proposta de emenda à LOM à apreciação da
Câmara Municipal, que mereceu parecer favorável da Procuradoria desta
Douta Casa Legislativa, contudo, não se efetivou a revogação.
Diante de tal fato, foi promovida a busca deste
pleito por meio das vias judiciais, já que era essencial garantir a
declaração de inconstitucionalidade do art. 176 da LOM 
Assim, o art.176 da LOM foi devidamente julgado
e declarado inconstitucional, conforme decisão proferida pela Corte
Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.05.419.065-7/000.
Tal declaração se baseou na demonstração que tal
dispositivo retirava do Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de
efetuar de maneira livre as nomeações para os cargos de confiança de
direção de unidades escolares, o que configura em um desrespeito às
previsões constitucionais e à jurisprudência pátria.
Diante do exposto, foi verificada a necessidade de
promover adequações na legislação atual para restabelecer critérios e
condições legais que ofereçam suporte para o provimento dos cargos de
diretores escolares, observando a previsão que a eleição competitiva
interna poderá ser utilizada como um mecanismo acessório, já que o
Chefe do Executivo possui total liberdade de escolha no que concerne aos
atos nomeatórios dos cargos em comissão, diante da discricionariedade
destes atos.
Na verdade, o processo de seleção competitiva
interna para os cargos mencionados na presente proposição vem atender
reinvidicação antiga da comunidade escolar, quais sejam: corpo discente,
docente, representantes dos alunos e também os sindicatos
representativos da categoria dos profissionais da educação e visam a
gestão democrática do ensino.
Assim, vimos propor a inclusão do art. 176A
propondo que para o exercício dos cargos comissionados de diretor e
vice-diretor das escolas públicas do Município será facultada a
observância ao princípio da seleção competitiva interna e que a
regulamentação desta seleção se dará mediante decreto municipal.
Desta maneira, a questão será devidamente
ajustada e a escolha dos servidores para a atuação na direção das escolas
municipais se dará de maneira democrática e legal.
Deste modo, solicitamos aos nobres edis a
apreciação e conseqüente aprovação da proposta em comento e ao ensejo
apresentamos a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de maio
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal

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