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materia nº 15/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2007
Date 2007-03-08
EmentaESTABELECE NORMAS PARA O USO DE LOGOMARCA INTITUCIONAL.
native_id276

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Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA 015/2007
Estabelece normas para o uso de logomarca
institucional.
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das
atribuições que lhe competem, velas determinações regimentais da Resolução
810/1995, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Sete Lagoas, tem por representação
oficial o Brasão.D'armas, que, também é símbolo oficial do Município.
$ 1º O símbolo oficial a que se refere o caput deste artigo, poderá ser
usado em todos os papéis, cartões, envelopes, materiais publicitários e quaisquer
outros usados-no exercício da função parlamentar e pela administração da Casa.
$ 2º E vedado o uso do brasão como marca d'água em qualquer papel
destinado a impressão.
Art. 2º - E vedado o uso de quaisquer outras logomarcas em impressos
oficiais desta Casa, por falta de sua instituição legal.
Art. 3º - Fica desde já determinado a todos os órgãos e departamentos
administrativos, bem como a todos os Vereadores e respectivas assessorias, seja
retirada de todo e qualquer material. seja ele impresso ou não, qualquer outra
logomarca utilizada como se institucional fosse.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
[O
Presidência, Sete Lagoas, 08 de março de 2007.
Gilmar E a Silveira
Ot e O e sr e a a a a
Av. Getúlio Vargas, nº 111 — Centro — 35700-046 - Sete Lagoas-MG

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