| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA O USO DE LOGOMARCA INTITUCIONAL. |
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Câmara Municipal de Sete Lagoas ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 015/2007 Estabelece normas para o uso de logomarca institucional. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, velas determinações regimentais da Resolução 810/1995, expede a seguinte Portaria: Art. 1º - A Câmara Municipal de Sete Lagoas, tem por representação oficial o Brasão.D'armas, que, também é símbolo oficial do Município. $ 1º O símbolo oficial a que se refere o caput deste artigo, poderá ser usado em todos os papéis, cartões, envelopes, materiais publicitários e quaisquer outros usados-no exercício da função parlamentar e pela administração da Casa. $ 2º E vedado o uso do brasão como marca d'água em qualquer papel destinado a impressão. Art. 2º - E vedado o uso de quaisquer outras logomarcas em impressos oficiais desta Casa, por falta de sua instituição legal. Art. 3º - Fica desde já determinado a todos os órgãos e departamentos administrativos, bem como a todos os Vereadores e respectivas assessorias, seja retirada de todo e qualquer material. seja ele impresso ou não, qualquer outra logomarca utilizada como se institucional fosse. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. [O Presidência, Sete Lagoas, 08 de março de 2007. Gilmar E a Silveira Ot e O e sr e a a a a Av. Getúlio Vargas, nº 111 — Centro — 35700-046 - Sete Lagoas-MG