br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 16/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 16 / 2007
Date 2007-03-08
EmentaESTABELECE NOVO LOCAL PARA PUBLICAÇÃO OFICIAL POR AFIXAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
native_id277

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA 016/2007
Estabelece novo local para publicação oficial por
afixação, nas dependências da Câmara Municipal
de Sete Lagoas.
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das
atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução
810/1995, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º: A fim de garantir maior publicidade dos atos administrativos e
das leis emanadas. por este Legislativo Municipal, bem como de outros atos e
documentos de interesse público, garantindo melhor acesso aos mesmos a todos
os cidadãos, fica instituído novo espaço para a publicação por afixação feita por
esta Casa.
Art. 2º - A publicação nos termos a que se refere o-art. 1º deverá ser feita
em quadro afixado no hall de entrada do prédio sede da Câmara Municipal.
Parágrafo único — Para evitar prejuízos aos documentos oficiais sob
guarda desta Casa, a publicação a que se refere esta portaria será feita por cópias
devidamente autenticadas pela Secretaria da Casa, mantendo-se os originais em
arquivos próprios.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Presidência, Sete Lagoas, 08 de março de 2007.
B Lê o =
Gilmar Rodrigues da Silveira
Av. Getúlio Vargas. nº 111 — Centro - 35700-046 - Sete Lagoas-MG

open original →