| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | ESTABELECE NOVO LOCAL PARA PUBLICAÇÃO OFICIAL POR AFIXAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS |
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Câmara Municipal de Sete Lagoas ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 016/2007 Estabelece novo local para publicação oficial por afixação, nas dependências da Câmara Municipal de Sete Lagoas. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 810/1995, expede a seguinte Portaria: Art. 1º: A fim de garantir maior publicidade dos atos administrativos e das leis emanadas. por este Legislativo Municipal, bem como de outros atos e documentos de interesse público, garantindo melhor acesso aos mesmos a todos os cidadãos, fica instituído novo espaço para a publicação por afixação feita por esta Casa. Art. 2º - A publicação nos termos a que se refere o-art. 1º deverá ser feita em quadro afixado no hall de entrada do prédio sede da Câmara Municipal. Parágrafo único — Para evitar prejuízos aos documentos oficiais sob guarda desta Casa, a publicação a que se refere esta portaria será feita por cópias devidamente autenticadas pela Secretaria da Casa, mantendo-se os originais em arquivos próprios. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Presidência, Sete Lagoas, 08 de março de 2007. B Lê o = Gilmar Rodrigues da Silveira Av. Getúlio Vargas. nº 111 — Centro - 35700-046 - Sete Lagoas-MG