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materia nº 17/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2007
Date 2007-03-08
EmentaINSTITUI FORMA DE INSTRUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PRÓPRIOS À CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
native_id278

Autoria

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Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA 017/2007
Institui forma de instrução dos procedimentos
administrativos próprios à Câmara Municipal de
Sete Lagoas.
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das
atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução
810/1995, expede a seguinte Portaria:
no
Art. 1º - Todo documento e petição, de servidor ou de terceiro, tramitará
seguido do devido protocolo, nos termos da Portaria 004/2007, acompanhado
por respectivo relatório de expediente interno, conforme modelo anexo a esta
Portaria. |
Art. 2º - No relatório de expediente interno a que se refere o art. 1º deverá
constar todos os despachos e solicitações de documentos e informações
necessárias à instrução do documento ou petição, acompanhando-o durante todo
o processo até a conclusão do procedimento administrativo e sua remessa aos
arquivos.
Art. 3º - Todos os despachos e solicitações, bem como seus respectivos e
devidos atendimentos, serão seguidos da assinatura de seu autor, devidamente
datado e com identificação do órgão administrativo ou função do servidor.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Presidência, Sete Lagoas, 08 de março de 2007.
Sida Silveira
Av. Getúlio Vargas. nº 1ti = Centro = 35700-046 — Sete Lagoas-MG

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