| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | INSTITUI FORMA DE INSTRUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PRÓPRIOS À CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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Câmara Municipal de Sete Lagoas ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 017/2007 Institui forma de instrução dos procedimentos administrativos próprios à Câmara Municipal de Sete Lagoas. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 810/1995, expede a seguinte Portaria: no Art. 1º - Todo documento e petição, de servidor ou de terceiro, tramitará seguido do devido protocolo, nos termos da Portaria 004/2007, acompanhado por respectivo relatório de expediente interno, conforme modelo anexo a esta Portaria. | Art. 2º - No relatório de expediente interno a que se refere o art. 1º deverá constar todos os despachos e solicitações de documentos e informações necessárias à instrução do documento ou petição, acompanhando-o durante todo o processo até a conclusão do procedimento administrativo e sua remessa aos arquivos. Art. 3º - Todos os despachos e solicitações, bem como seus respectivos e devidos atendimentos, serão seguidos da assinatura de seu autor, devidamente datado e com identificação do órgão administrativo ou função do servidor. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Presidência, Sete Lagoas, 08 de março de 2007. Sida Silveira Av. Getúlio Vargas. nº 1ti = Centro = 35700-046 — Sete Lagoas-MG