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materia nº 18/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 18 / 2007
Date 2007-03-29
EmentaREGULAMENTA O ART. 67 DA RESOLUÇÃO 810 DE 05 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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Gabinete da Presidência 
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG 
 Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
PORTARIA 018/2007 
Regulamenta o art. 67 da Resolução 810, de 
05 de julho de 1995, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Sete Lagoas. 
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das 
atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 
810/1995, expede a seguinte Portaria: 
Art. 1º Por essa Portaria, fica regulamentado o art. 67 da Resolução 810 de 05 
de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Sete Lagoas/MG. 
Art. 2º Para os fins a que se destina esta Portaria são consideradas impróprias, 
para a presença no Auditório do Plenário Deputado Wilson Tanure, durante as 
reuniões da Câmara, as seguintes vestimentas e acessórios: 
I – Para homens: 
a) bermudas; 
b) shorts; 
c) camisetas e regatas; 
d) bonés; 
e) chapéus; 
f) capa de chuva; 
g) sobre-roupa de proteção para motociclista. 
II – Para mulheres: 
a) qualquer peça transparente; 
b) vestidos, blusas ou outras peças, com decote de alta exposição frontal ou de 
costas; 
c) shorts; 
Gabinete da Presidência 
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG 
 Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
d) mini-saias; 
e) bermudas, vestidos ou macaquinhos com comprimento acima dos joelhos; 
f) capa de chuva; 
g) Sobre-roupa de proteção para motociclista; 
h) Bonés ou chapéus. 
Art. 3º Para garantia do devido cumprimento do Regimento Interno, não será 
permitida a entrada no estabelecimento a que se refere o caput do art. 2º, ao 
cidadão que se apresentar trajando quaisquer das vestimentas ou acessórios 
especificados nos incisos do art. 2º desta portaria. 
Parágrafo único – Sendo possível, optando o cidadão pela retirada da 
vestimenta e/ou acessório que o impeça de entrar, a Câmara Municipal, por não 
dispor de escaninhos apropriados, não se responsabilizará pela guarda dos 
mesmos. 
Art. 4º O cerimonial da Câmara Municipal, zelará pelo cumprimento desta 
Portaria, podendo, nos casos necessários, solicitar a designação de servidores 
e/ou agentes auxiliares. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Presidência, Sete Lagoas, 29 de março de 2007. 
Gilmar Rodrigues da Silveira 

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