| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2007 |
| Date | 2007-03-29 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 67 DA RESOLUÇÃO 810 DE 05 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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Gabinete da Presidência Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 018/2007 Regulamenta o art. 67 da Resolução 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 810/1995, expede a seguinte Portaria: Art. 1º Por essa Portaria, fica regulamentado o art. 67 da Resolução 810 de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG. Art. 2º Para os fins a que se destina esta Portaria são consideradas impróprias, para a presença no Auditório do Plenário Deputado Wilson Tanure, durante as reuniões da Câmara, as seguintes vestimentas e acessórios: I – Para homens: a) bermudas; b) shorts; c) camisetas e regatas; d) bonés; e) chapéus; f) capa de chuva; g) sobre-roupa de proteção para motociclista. II – Para mulheres: a) qualquer peça transparente; b) vestidos, blusas ou outras peças, com decote de alta exposição frontal ou de costas; c) shorts; Gabinete da Presidência Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ ESTADO DE MINAS GERAIS d) mini-saias; e) bermudas, vestidos ou macaquinhos com comprimento acima dos joelhos; f) capa de chuva; g) Sobre-roupa de proteção para motociclista; h) Bonés ou chapéus. Art. 3º Para garantia do devido cumprimento do Regimento Interno, não será permitida a entrada no estabelecimento a que se refere o caput do art. 2º, ao cidadão que se apresentar trajando quaisquer das vestimentas ou acessórios especificados nos incisos do art. 2º desta portaria. Parágrafo único – Sendo possível, optando o cidadão pela retirada da vestimenta e/ou acessório que o impeça de entrar, a Câmara Municipal, por não dispor de escaninhos apropriados, não se responsabilizará pela guarda dos mesmos. Art. 4º O cerimonial da Câmara Municipal, zelará pelo cumprimento desta Portaria, podendo, nos casos necessários, solicitar a designação de servidores e/ou agentes auxiliares. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Presidência, Sete Lagoas, 29 de março de 2007. Gilmar Rodrigues da Silveira