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materia nº 19/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 2007
Date 2007-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS REUNIÕES DE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG
native_id280

Autoria

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Gabinete da Presidência 
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG 
 Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
PORTARIA 019/2007 
Dispõe sobre a participação popular nas 
reuniões de Plenário da Câmara Municipal de 
Sete Lagoas/MG. 
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das 
atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 
810/1995, expede a seguinte Portaria: 
Art. 1º Nos termos do art. 67 da Resolução 810 de 05 de julho de 1995, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas é 
garantido o direito a todo cidadão de assistir às reuniões públicas realizadas em 
seu Plenário ou em outro recinto definido por Resolução própria nos termos 
regimentais. 
Art. 2º Para garantir a ordem e atenção aos trabalhos legislativos de 
Plenário é vedada a realização de qualquer tipo de manifestação popular nas 
dependências da Câmara Municipal, independente do seu fato motivador. 
 Parágrafo único – Não se aplica a vedação do caput deste artigo às 
manifestações individuais feitas na própria vestimenta do cidadão, desde que 
não caracterize movimento coletivo, nem falte com o respeito à Instituição ou à 
qualquer dos vereadores que a integre ou a qualquer outra pessoa, servidora 
pública ou não. 
Art. 3º A manifestação diretamente popular nas dependências desta Casa 
é garantida pelo Regimento Interno, devendo ser tal direito exercido nos termos 
do art. 284 da Resolução 810/1995, pelo instrumento da Tribuna do Povo. 
Art. 4º Qualquer material para utilização ou distribuição por cidadãos, nas 
dependências da Câmara Municipal, sejam cartazes, faixas ou panfletos, serão 
recolhidos sob pena de restrição ao acesso de seu portador. 
Gabinete da Presidência 
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG 
 Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Art. 5º Ficam os agentes e/ou servidores designados para manter a ordem e a 
segurança nas dependências da Câmara Municipal responsáveis pelo 
cumprimento do art. 4º desta Portaria. 
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Presidência, Sete Lagoas, 29 de março de 2007. 
Gilmar Rodrigues da Silveira

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