| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2007 |
| Date | 2007-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS REUNIÕES DE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG |
| native_id | 280 |
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Gabinete da Presidência Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 019/2007 Dispõe sobre a participação popular nas reuniões de Plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 810/1995, expede a seguinte Portaria: Art. 1º Nos termos do art. 67 da Resolução 810 de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas é garantido o direito a todo cidadão de assistir às reuniões públicas realizadas em seu Plenário ou em outro recinto definido por Resolução própria nos termos regimentais. Art. 2º Para garantir a ordem e atenção aos trabalhos legislativos de Plenário é vedada a realização de qualquer tipo de manifestação popular nas dependências da Câmara Municipal, independente do seu fato motivador. Parágrafo único – Não se aplica a vedação do caput deste artigo às manifestações individuais feitas na própria vestimenta do cidadão, desde que não caracterize movimento coletivo, nem falte com o respeito à Instituição ou à qualquer dos vereadores que a integre ou a qualquer outra pessoa, servidora pública ou não. Art. 3º A manifestação diretamente popular nas dependências desta Casa é garantida pelo Regimento Interno, devendo ser tal direito exercido nos termos do art. 284 da Resolução 810/1995, pelo instrumento da Tribuna do Povo. Art. 4º Qualquer material para utilização ou distribuição por cidadãos, nas dependências da Câmara Municipal, sejam cartazes, faixas ou panfletos, serão recolhidos sob pena de restrição ao acesso de seu portador. Gabinete da Presidência Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º Ficam os agentes e/ou servidores designados para manter a ordem e a segurança nas dependências da Câmara Municipal responsáveis pelo cumprimento do art. 4º desta Portaria. Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Presidência, Sete Lagoas, 29 de março de 2007. Gilmar Rodrigues da Silveira