| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2007 |
| Date | 2007-10-15 |
| Ementa | INSTITUI FORMA ESPECIAL DE ELABORAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA SUA EXECUÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 284 |
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