PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº. 72/2009.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO
BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II À AMAV –
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DO ALTO RIO DAS
VELHAS.
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas
autorizado a doar à AMAV – Associação dos Municípios da
Microrregião do Alto Rio das Velhas os lotes 20 ao 26 da Quadra 32
situados no Bairro Jardim Primavera II com o total de 3.943,56m²
(três mil, novecentos e quarenta e três metros quadrados e
cinquenta e seis centímetros quadrados), a seguir descritos:
I- Lote 20, medindo 537.86 m², com os seguintes
limites e confrontações: frente com extensão de 12.00 metros
confrontando com a rua Q; fundo com extensão de 12.01 metros
confrontando com Warley Martins Abreu; lado direito com extensão
de 44.61metros confrontando com o lote 19 e lado esquerdo com
extensão de 45.03 metros confrontando com o lote 21;
II- Lote 21, medindo 542.70 m², com os
seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 12.00
metros confrontando com a rua Q; fundo com extensão de 12.01
metros confrontando com Warley Martins Abreu; lado direito com
extensão de 45.03 metros confrontando com o lote 20 e lado
esquerdo com extensão de 45.42 metros confrontando com o lote 22;
III- Lote 22, medindo 547.35 m², com os
seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 12.00
metros confrontando com a rua Q; fundo com extensão de 12.01
metros confrontando com Warley Martins Abreu; lado direito com
extensão de 45.42 metros confrontando com o lote 21 e lado
esquerdo com extensão de 45.81 metros confrontando com o lote 23;
IV- Lote 23, medindo 552.01 m², com os
seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 12.00
metros confrontando com a rua Q; fundo com extensão de 12.01
metros confrontando com Warley Martins Abreu; lado direito com
extensão de 45.81metros confrontando com o lote 22 e lado
esquerdo com extensão de 46.19 metros confrontando com o lote 24;
V- Lote 24, medindo 566.67 m², com os
seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 12.00
metros confrontando com a rua Q; fundo com extensão de 12.01
metros confrontando com Warley Martins Abreu; lado direito com
extensão de 46.19 metros confrontando com o lote 23 e lado
esquerdo com extensão de 46.58 metros confrontando com o lote 25;
VI- Lote 25, medindo 561.32 m², com os
seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 12.00
metros confrontando com a rua Q; fundo com extensão de 12.01
metros confrontando com Warley Martins Abreu; lado direito com
extensão de 46.58 metros confrontando com o lote 24 e lado
esquerdo com extensão de 46.97 metros confrontando com o lote 26;
VII- Lote 26, medindo 635.65 m², com os
seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 15.00
metros confrontando com a rua Q; fundo com extensão de 12.01
metros confrontando com Warley Martins Abreu; lado direito com
extensão de 46.97 metros confrontando com o lote 25 e lado
esquerdo com extensão de 47.45 metros confrontando com Warley
Martins Abreu.
Parágrafo único. Os memoriais descritivos e o
croqui das áreas a serem doadas fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea
“a”, inciso I do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Sete
Lagoas, a donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I – utilizar o imóvel para construção da sede
AMAV – Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio das
Velhas;
II – as obras a serem edificadas deverão estar
concluídas no prazo de 03 (três) anos, a contar da publicação desta
Lei.
Art. 3º O não cumprimento do disposto no artigo
anterior ou a extinção da finalidade da doação, importará em
imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo único. No caso de existência de
benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se
incorporarão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do
imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os
encargos desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de
junho de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº. /2009.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO
BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II À AMAV –
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DO ALTO RIO DAS
VELHAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A proposição de Lei que apresentamos por meio
desta mensagem, visa a autorização legislativa para doar imóvel
localizado no Bairro Jardim Primavera II à AMAV - Associação dos
Municípios da Microrregião do Alto Rio das Velhas.
Atualmente, a sede da AMAV encontra-se
localizada na Rua José Duarte de Paiva, ao lado do Fórum
Desembargador Félix Generoso.
Entretanto, a referida área medindo 954,00m²,
pertence ao Estado de Minas Gerais, conforme faz prova Certidão de
Registro Imobiliário, cuja cópia encontra-se anexa.
Conforme demonstra croqui anexo, o Estado de
Minas Gerais possui uma área medindo 6.000,00m², mas
efetivamente ocupa 5.046,00m², eis que a área restante (954,00m²),
está sendo ocupada pela AMAV.
Pois bem. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais
está reivindicando a referida área pois existe urgente necessidade de
ampliação do espaço físico do Fórum Desembargador Félix Generoso
para abrigar as novas Varas que serão criadas nesta Comarca.
A criação de novas varas na Comarca de Sete
Lagoas beneficiará todos os Municípios da Comarca, muitos dos
quais integrantes da AMAV, daí ser urgente a desocupação do espaço
ocupado pela AMAV e que pertence ao Estado de Minas Gerais.
Contudo, igualmente urgente e necessário que a
AMAV tenha sua sede própria, e que julgamos mais viável que seja
em Sete Lagoas, tendo em vista ser a cidade-pólo da Região, até
porque o Estatuto da Associação dos Municípios da Microrregião do
Alto Rio das Velhas, em seu art. 3º estabelece que a sede e o foro da
Associação será a cidade de Sete Lagoas.
A área que se pretende doar à AMAV por meio
da presente proposição corresponde aos lotes 20, 21, 22, 23, 24, 25 e
26 da quadra 32, medindo 3.943,56m², situados no Bairro Primavera
II.
Registre-se que a AMAV congrega vários
municípios da Região, dentre os quais integram a Comarca de Sete
Lagoas, além dela mesma: Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de
Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá e Santana de Pirapama, e que,
conforme já assinalado, serão diretamente beneficiados com a
criação de novas varas, o que certamente contribuirá para a
melhoria da prestação jurisdicional.
É importante salientar que a área que se
pretende doar possui natureza dominial, conforme Lei Municipal nº
5.659 de 21.08.98, inexistindo qualquer fator impeditivo para
efetivação da doação proposta.
Diante dos argumentos ora trazidos à
apreciação desta Casa Legislativa e ante a importância e relevância
na matéria contida na presente proposição, é que esperamos a
aprovação da mesma, requerendo ainda com fulcro nas
disposições do art. 80 da Lei Orgânica do Município, seja a
mesma apreciada em caráter de urgência.
Ao ensejo apresento minhas cordiais saudações
e os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de
junho de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal