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materia nº 1/2009

Tipo Projeto de Lei Delegada
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, EXTINGUE E CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO NO 858/2009.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-24 Incluído na Ordem do Dia U REDAÇÃO FINAL
2009-08-17 Incluído na Ordem do Dia U DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI DELEGADA Nº 001
/2009.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS QUE MENCIONA, EXTINGUE E
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO
LEGISLATIVO Nº 858/2009.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a organização
administrativa das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de
Sete Lagoas que menciona, extingue, cria e renomeia órgãos e
cargos públicos correspondentes, exclusivamente no âmbito destes
órgãos.
Art. 2º Ficam renomeadas as seguintes
Secretarias:
I – A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio
e Agropecuária – SMICA passa a denominar-se Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SMDET;
II – A Secretaria Municipal de Justiça Social –
SMJS passa a denominar-se Secretaria Municipal de Assistência
Social – SMAS.
Art. 3º Fica criada a Secretaria Municipal de
Trânsito e Transporte Urbano – SMTTU.
Art. 4º Ficam extintas as seguintes Secretarias:
I – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana
– SMIU;
II – Secretaria Municipal de Turismo – SMT.
Art. 5º Os cargos dos titulares das Secretarias
renomeadas e criadas nesta lei terão a denominação correspondente
à das respectivas Secretarias.
Art. 6º Os órgãos integrantes da extinta Secretaria
Municipal de Infra-Estrutura Urbana – SMIU, com os respectivos
cargos, passam a compor as estruturas organizacionais das
Secretarias discriminadas, obedecendo, quando for o caso, a novas
nomenclaturas e conforme os seguintes níveis de subordinação:
I – A Gerência de Transporte e os órgãos que lhe
são subordinados passam a compor a estrutura da Secretaria
Municipal de Obras Públicas – SMOP, com subordinação direta ao
Gabinete do Secretário;
II – O Departamento de Serviços Urbanos e os
órgãos que lhe são subordinados passam a compor a estrutura da
Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP, com subordinação
direta à Gerência de Obras Públicas;
III – O Departamento de Licenciamento de Obras e
os órgãos que lhe são subordinados passam a compor a estrutura da
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão –
SMPOG, com subordinação direta à Gerência de Políticas Urbanas;
IV – O Departamento de Praças e Jardins e os
órgãos que lhe são subordinados passam a compor a estrutura da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA, com subordinação
direta à Superintendência de Meio Ambiente;
V – A Gerência de Limpeza Urbana e Destino Final
e os órgãos que lhe são subordinados passam a compor a estrutura
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA, com
subordinação direta à Superintendência de Meio Ambiente;
VI – A Gerência de Tráfego passa a denominar-se
Gerência de Trânsito e passa a compor a estrutura da Secretaria
Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTTU, com
subordinação direta ao Gabinete do Secretário;
VII - A Gerência de Serviços Urbanos passa a
denominar-se Gerência de Transporte Urbano e passa a compor a
estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano -
SMTTU, com subordinação direta ao Gabinete do Secretário;
VIII – O Departamento de Planejamento de
Trânsito passa a compor a estrutura da Secretaria Municipal de
Trânsito e Transporte Urbano - SMTTU, com subordinação direta à
Gerência de Trânsito;
IX – O Departamento de Fiscalização e Controle
passa a denominar-se Departamento de Operações de Trânsito e
passa a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e
Transporte Urbano - SMTTU, com subordinação direta à Gerência de
Trânsito;
X – A Supervisão de Programação e Controle passa
a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e
Transporte Urbano - SMTTU, com subordinação direta ao
Departamento de Operações de Trânsito da Gerência de Trânsito;
XI – A Supervisão de Operações passa a compor a
estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano -
SMTTU, com subordinação direta ao Departamento de Fiscalização e
Controle de Transporte Urbano da Gerência de Transporte Urbano;
XII – A Divisão de Transportes Urbanos passa a
compor a estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte
Urbano - SMTTU, com subordinação direta ao à supervisão de
Operações do Departamento de Fiscalização e Controle de
Transporte Urbano da Gerência de Transporte Urbano.
Art. 7º Os órgãos integrantes da extinta Secretaria
Municipal de Turismo – SMT, com os respectivos cargos, passam a
compor a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo – SMDET, obedecendo,
quando for o caso, a novas nomenclaturas e conforme os seguintes
níveis de subordinação:
I – O Departamento de Promoções passa a
denominar-se Departamento de Turismo, com subordinação direta ao
Gabinete do Secretário;
II – A Supervisão de Projetos Turísticos e a
Supervisão de Turismo, com subordinação direta ao Departamento
de Turismo;
III – A Divisão de Divulgação passa a denominar-se
Supervisão de Divulgação Turística, com subordinação direta ao
Departamento de Turismo.
Art. 8º Ficam extintos os seguintes órgãos:
I – O Departamento de Divulgação integrante da
extinta Secretaria Municipal de Turismo – SMT;
III - A Coordenadoria de Ações do Trânsito na
estrutura da Chefia de Gabinete do Prefeito.
Art. 9º Ficam criados os seguintes órgãos, no
âmbito da Secretaria especificada e conforme o seguinte nível de
subordinação:
I – O Departamento de Regulação de Transporte
Urbano na estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito e
Transporte Urbano - SMTTU, com subordinação direta à Gerência de
Transporte Urbano;
II – O Departamento de Fiscalização e Controle de
Transporte Urbano na estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito
e Transporte Urbano - SMTTU, com subordinação direta à Gerência
de Transporte Urbano;
III– A Coordenadoria de Ações e Controle de
Obras Especiais na estrutura da Chefia de Gabinete do Prefeito.
Art. 10 A Gerência de Contabilidade e os órgãos
que lhe são subordinados, com os respectivos cargos, deixam de
integrar a estrutura da Chefia de Gabinete do prefeito e passam a
compor a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, com
subordinação direta ao Gabinete do Secretário.
Art. 11 Na Secretaria Municipal de Obras Públicas
– SMOP os níveis hierárquicos nomeados, nos termos da Lei nº 7.229
de 19/05/2006, como Gerente passam a denominar-se Gerência.
Art. 12 As estruturas das Secretarias renomeadas,
criadas ou modificadas através desta lei são as constantes dos
Anexos I, II, III, IV e V.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo – SMDET
Art. 13 O art. 9º da Lei 7.229 de 19/05/2006 passa
a vigorar com a inclusão dos seguintes incisos:
“Art. 9º (...)
(...)
XVII – Elaborar e propor ao Prefeito a política do
desenvolvimento do turismo no município;
XVIII – Elaborar e incentivar Projetos Turísticos;
XIX – Atrair investimentos, estimular e apoiar na
captação de financiamento do turismo;
XX – Potencializar as riquezas naturais, parques,
lagoas, serras, grutas e localidades turísticas, em comum com a
SELTUR;
XXI – Promover e incentivar eventos culturais e
artísticos em prol do desenvolvimento do Turismo, em comum com a
SELTUR;
XXII – Promover e incentivar o Ecoturismo;
XXIII – Divulgar as potencialidades turísticas do
município;
XXIV – Coordenar a integração com os demais
órgãos de apoio fomento ao Turismo, no âmbito Estadual e Federal.”
Seção II
Secretaria Municipal de Obras Públicas -
SMOP
Art. 14 O art. 5º da Lei 7.229 de 19/05/2006 passa
a vigorar com a inclusão dos seguintes incisos:
“Art. 5º (...)
(...)
IX - administrar as atividades de marcenaria,
carpintaria, serralheria e produção de artefatos de cimento;
X - construir, conservar e manter em condições de
habitação os imóveis próprios municipais, equipamentos urbanos,
das vias públicas e estradas;
XI - executar as atividades relacionadas ao serviço
de transporte e logística da Administração Direta;
XII - executar a manutenção das vias urbanas e
das estradas vicinais;
XIV - manter os bens próprios municipais e os
utilizados pela administração;
XV - gerenciar a execução e a manutenção das
obras de arte, da infra-estrutura de vias e logradouros públicos, das
estradas municipais e servidões administrativas.”
Seção III
Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Gestão- SMPOG
Art. 15 O art. 7º da Lei 7.229 de 19/05/2006 passa
a vigorar com a inclusão dos seguintes incisos:
“Art. 7º (...)
(...)
XI – proceder ao exame de projeto, reforma ou
demolição de obras particulares;
XII – expandir alvará de construção, reforma e
demolição para projetos de habite-se em conformidade com as
normas urbanísticas municipais;
XIII – orientar o público na regularização de obras
clandestinas;
XIV – articular-se com o Conselho Regional de
Engenharia, Agronomia e Arquitetura, CREA/MG, para a criação e
manutenção de cadastro de engenheiros, arquitetos e construtores,
com vista a assegurar o cumprimento de suas obrigações
profissionais;
XV – expedir alvará de desmembramento e
remembramento de terrenos;
XVI – executar a numeração de prédios urbanos;
XVII – fiscalizar construção, reforma, conservação,
restauração e demolição de edificações e obras civis, material de
construção em vias públicas, velando pelo cumprimento da
legislação urbanística;
XVIII – promover o embargo de obra irregular ou
clandestina e autuar o infrator.”
Seção IV
Secretaria Municipal de Meio Ambiente –
SMMA
Art. 16 O art. 8º da Lei 7.229 de 19/05/2006 passa
a vigorar com a inclusão dos seguintes incisos:
“Art. 8º (...)
(...)
XIII - executar os serviço de Limpeza Urbana e
Aterro Sanitário;
XIV - realizar estudos e projetos de paisagismo e
promover a conservação de praças, parques e jardins;
XVI - conservar as praças e jardins, executando
reformas e novos plantios de mudas, conforme projetos e orientações
da Secretaria de Municipal de Meio Ambiente.”
Seção V
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte
Urbano – SMTTU
Art. 17 São atribuições da Secretaria de Município
de Trânsito, Transporte Urbano: 
I - Definição das políticas municipais de Trânsito,
Transporte, Mobilidade Urbana e Educação para o Trânsito;
II - Constituição de um Plano Diretor do Trânsito,
Transporte e Mobilidade Urbana, em consonância com o Plano
Diretor de Sete Lagoas; 
III - Desenvolvimento de projetos de engenharia
de tráfego e mobilidade urbana;
IV - Atividades relativas a implantação e
manutenção da sinalização viária, estacionamentos, sinalização
luminosa e modais alternativos;
V - Fiscalização do trânsito e transportes no
âmbito municipal e mediante convênio com os órgãos reguladores
estaduais e federais;
VI - Gerenciamento dos transportes públicos
prestados por permissionários e concessionários, estudo tarifário,
controle e fiscalização da concessão e permissão desses serviços, dos
padrões de qualidade e de segurança do setor;
VII - Elaboração e aferição das planilhas de custos
dos serviços concedidos e permitidos e a política tarifária;
VIII - O relacionamento com os Conselhos
Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, de acordo
com a legislação específica que os instituiu;
IX - Atribuições previstas na Lei Orgânica
Municipal na área de trânsito e transportes;
X - coordenar e fiscalizar a execução dos serviços
públicos concedidos ou permitidos no âmbito de sua competência;
XI - Outras atividades correlatas.
Seção VI
Coordenadoria de Ações e Controle de Obras
Especiais da Chefia do Gabinete do Prefeito
Art. 18 São atribuições da Coordenadoria de
Ações e Controle de Obras Especiais: 
I – Assessorar o Chefe do Executivo Municipal nos
processos de negociação de recursos para execução de obras
públicas;
II – Acompanhar, controlar, fiscalizar a execução
de obras públicas financiadas por recursos provenientes de
transferências com entes federativos e operações de crédito junto a
organismos financeiros;
Parágrafo único. A qualificação exigida para o
provimento do cargo mencionado no caput deste artigo consiste em
possuir escolaridade de nível superior na área de engenharia e
arquitetura, com registro no CREA-MG.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 19 Fica extinto o cargo de Secretário
Municipal de Turismo.
Art. 20 Fica criado o cargo de Secretário Adjunto,
de recrutamento amplo e livre nomeação, na estrutura da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
§ 1º As atribuições do cargo criado no caput deste
artigo são as de assessoramento e substituição do titular da pasta em
seus impedimentos.
§ 2º A qualificação exigida para o provimento do
cargo mencionado no caput deste artigo consiste em possuir
escolaridade de nível superior.
Art. 21 O cargo criado no artigo anterior
obedecerá a padrão de vencimento, , a jornada de trabalho e a
regime jurídico e previdenciário idênticos a de cargos com a mesma
denominação e função existentes em outros órgãos da estrutura
administrativa municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 Fica o Executivo Municipal autorizado a
promover a transposição de dotações orçamentárias dos órgãos
extintos ou modificados para os recém criados ou ampliados, bem
como a abertura de crédito adicional especial no montante do
agrupamento das respectivas dotações orçamentárias, constantes na
Lei Orçamentária vigente para o exercício de 2009.
Art. 23 Fica o Executivo Municipal autorizado a
utilizar os cargos já existentes na estrutura das Secretarias extintas
para desenvolver as atividades das Secretarias criadas através da
presente lei.
Art. 24 São partes integrantes desta lei os anexos:
I – Organograma da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo – SMDET;
II – Organograma da Secretaria Municipal de
Obras Públicas – SMOP;
III – Organograma da Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG;
IV – Organograma da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente – SMMA;
V – Organograma da Secretaria Municipal de
Trânsito e Transporte Urbano – SMTTU.
Art. 25 As leis municipais nº 7.075 de 31/05/2005
e nº 7.229 de 19/05/2006 permanecem vigentes naquilo que não
contrariam as disposições da presente lei.
Art. 26 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2009.
Sete Lagoas, 30 de junho de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº 034/2009.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS QUE MENCIONA, EXTINGUE E
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, COM BASE NO DECRETO
LEGISLATIVO Nº 858/2009.
Exmo Sr. Presidente,
Exmos Srs. Vereadores,
Com base no disposto no Decreto Legislativo nº
858/2009, tenho a honra de apresentar a Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei Delegada para apreciação desta Casa
Legislativa.
Por oportuno, cumpre-me apresentar algumas
ponderações sobre as circunstâncias e objetivos desta iniciativa, que
me parecem relevantes para melhor análise da matéria.
Em janeiro de 2009, obtive de Vossas Excelências
expresso sinal de confiança em minha proposta de governo, através
da delegação que se deu pelo Decreto Legislativo 858/2009. O
pressuposto, naquela oportunidade, era de que o anacronismo da
estrutura organizacional vigente se impunha como fator impeditivo
para a implementação de um governo à altura dos complexos
problemas que afligem a população sete-lagoana e que essa
realidade exigia uma ação imediata.
No decorrer dos primeiros meses de governo,
observei, entretanto, que a reforma exigível, de caráter amplo, com
princípios organizacionais modernos, pautados pela gestão por
projetos, pela unificação de estruturas de amplitude inter-setorial
para maior eficiência de processos e economia de gastos públicos,
criação de setores especializados para gestão de problemas urbanos
emergentes, dentre outros, requeria mais apurado diagnóstico
institucional e aprofundamento do conhecimento dos problemas
reais da máquina pública municipal.
Diante dessas evidências, decidi pela não
utilização desse valioso instrumento e pela elaboração de uma
reforma com o máximo de consistência no prazo adequado. Esta
reestruturação organizacional, já em curso, será apresentada,
oportunamente, à esta Casa para debate público, e seguindo os
trâmites ordinários, de forma que sua futura aprovação expresse o
maior acúmulo possível de conceitos e experiências do Executivo, do
Parlamento e da Sociedade Civil.
Neste contexto, decidi, agora, por uma ação de
caráter puramente emergencial para acertos pontuais em
determinados órgãos da estrutura municipal. Explicito, nestes
termos, que o objetivo central deste ato foi responder com
responsabilidade a uma das principais preocupações de nossa
sociedade, que tem repercutido fortemente em diversos ambientes
públicos, notadamente nesta Câmara Municipal: com destaque,
este projeto de lei cria a Secretaria Municipal de Trânsito e
Transporte Urbano, dando início a um processo de
profissionalização das ações Neste campo da mobilidade urbana.
As limitações orçamentárias e financeiras que o
Executivo Municipal tem vivenciado, com um cenário à frente ainda
não claramente desenhado, impuseram a essa reforma a
obrigatoriedade de não geração de impactos orçamentários. Essa
restrição repercutiu na impossibilidade de conformação desta nova
secretaria com uma estrutura organizacional mais robusta, mas não
impediu uma conformação inicial promissora.
Para a viabilização desta ação – reitero: sem
impacto orçamentário e financeiro – decidi pela extinção da
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana. Nesta direção,
orientei que as funções deste órgão passassem a ser geridas por
outras secretarias da estrutura municipal, com competência co￾relacionada: o licenciamento de obras na Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Gestão; o transporte e manutenção e os
serviços urbanos, na Secretaria Municipal de Obras Públicas e a
limpeza urbana e manutenção de praças de jardins, na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. Estou seguro de que a vinculação
destas funções às suas respectivas políticas públicas – urbana, de
urbanização e ambiental-, é um ganho acessório deste projeto.
Certo de que essa matéria, numa perspectiva de
curto prazo, receberá de Vossas Excelências a melhor acolhida,
apresento meus protestos de estima e consideração a todos os
membros deste Poder Legislativo.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de junho
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal

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