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materia nº 74/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2009
Date 2009-07-06
EmentaALTERA A LEI Nº 6.595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE 'INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DateStatusTurnoTexto
2009-07-13 Incluído na Ordem do Dia P ALTERA A LEI 6595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 74/2009.
ALTERA A LEI 6.595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE
“INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO
ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
Art. 1° O artigo 16 da Lei 6.595 de 28 de dezembro de 2001
que “institui o Serviço de Transporte Público Alternativo” passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 16 Somente poderão ser aceitos no Serviço de
Transporte Público Alternativo de Sete Lagoas, veículos licenciados pelo
DETRAN/MG como de aluguel, dotados de até 04 (quatro) portas, com
capacidade mínima de 15 (quinze) lugares e máxima de 24 (vinte e quatro)
lugares, inclusive o motorista e trocador, observada a capacidade
especificada no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV.
§1º Todos os veículos deverão ser adaptados, no que couber, de
acordo com o disposto na Lei Federal n.º 10.048/2000, na Lei Federal n.º
10.098/2000, no Decreto Federal n.º 5.296/2004, além das normas que
tratam da acessibilidade em veículos de características urbanas para o
transporte coletivo de passageiros.
§2º A acessibilidade seguirá os padrões definidos na norma
ABNT NBR 14022 e e alterações posteriores, competindo ao Poder
Executivo, por meio de Decreto, regulamentar a acessibilidade em veículos
de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros.”
Art. 2° O artigo 26 da Lei 6.595 de 28 de dezembro de 2001
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 O permissionário poderá cadastrar junto ao poder
público, como seus prepostos, 02 (dois) condutores substitutos e até 03
(três) auxiliares cobradores.”
Art. 3° Fica acrescentado o inciso XXXV ao artigo 29 da Lei
6.595 de 28 de dezembro de 2001 com a seguinte redação:
“Art. 29 (...)
(...)
XXXV – submeter o veículo diariamente à inspeção sobre sua
conservação, limpeza e higiene, diretamente ao Município ou à pessoa
designada, via convênio ou instrumento congênere, conforme dispuser
Decreto do Poder Executivo.”
Art. 4° Ficam revogadas as disposições do inciso XXV do art. 29
e as alíneas “c” e “e” do inciso XIII do art. 30 da Lei 6.595 de 28 de
dezembro de 2001.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de junho de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
ALTERA A LEI 6.595 DE 28 DE DEZEMBRO DE
2001 QUE “INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE
PÚBLICO ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos o incluso Projeto de Lei que tem como
objetivo alterar a Lei nº 6.595 de 28 de dezembro de 2001.
Destacamos, inicialmente, que a presente proposta teve
como base a sugestão oriunda do Anteprojeto de Lei nº 028/2009, de autoria
do vereador Marcelo Pires Rodrigues.
Esclarecemos, ainda, que vimos propor modificações na
Lei 6.595/01 tendo em vista que foi apurada a necessidade de adequação de
alguns dispositivos desta Lei para melhor organização do serviço de
transporte público alternativo.
Um dos principais pontos de destaque desta proposição
é a questão da acessibilidade. Diante da responsabilidade do Poder Público
em estabelecer critérios para proporcionar o acesso dos usuários com
deficiência, ficará definido que todos os veículos deverão ser adaptados,
com base na legislação pertinente.
Ademais, importante mencionar que diante da referida
obrigação estabelecida aos permissionários que inclusive terão um aumento
de despesas para garantir a adaptação exigida, o Poder Executivo entende
pertinente estabelecer a alteração da capacidade mínima para 15 (quinze)
lugares e máxima de 24 (vinte e quatro) lugares, inclusive o motorista e
trocador, observada a capacidade especificada no Certificado de Registro e
Licenciamento do Veículo – CRLV.
Um outro ponto a ser acrescido à lei visa estabelecer
que o veículo deverá ser submetido diariamente à inspeção sobre a
conservação, limpeza e higiene, diante de critérios definidos em decreto
municipal. Isso mostra claramente, o interesse da administração em
oferecer melhores condições de uso deste transporte à população.
Sendo assim, estamos buscando proporcionar meios de
adequação da estrutura do Serviço de Transporte Público Alternativo, sendo
as medidas propostas neste projeto de lei consideradas de relevante ajuste
para garantir que seja prestado um serviço de qualidade.
Diante da importância da matéria contida no presente
instrumento, é que requeremos que seja a presente proposição apreciada e
aprovada pelos nobres edis e ao ensejo manifestamos nossos votos de
estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de junho de
2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal

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