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materia nº 81/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2009
Date 2009-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E O PLANO DE REORGANIZAÇÃO DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI NO 6.532 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 81 /2009.
DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA E O PLANO DE REORGANIZAÇÃO
DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 6.532 DE
28 DE SETEMBRO DE 2001.
Art. 1º Ficam estabelecidos no âmbito do
Município de Sete Lagoas a Estratégia Saúde da Família e o Plano de
Reorganização das Ações de Saúde Bucal, nos termos da Portaria nº
648/GM de 28/03/2006 e Portaria nº 267 de 06/03/2001,
respectivamente.
§ 1º A Estratégia Saúde da Família tem por
objetivo integrar as ações de promoção, vigilância, recuperação e
reabilitação de saúde, reorganizar a assistência básica e contribuir
no aprimoramento e na consolidação do Sistema Único de Saúde.
§ 2º O Plano de Reorganização das Ações de Saúde
Bucal tem por objetivo:
I- melhorar as condições de saúde bucal da
população Setelagoana;
II- orientar as práticas de atenção à saúde bucal,
conforme preconizado pela Estratégia Saúde da Família;
III- assegurar o acesso progressivo de todas as
famílias residentes nas áreas cobertas pelas equipes de Saúde da
Família às ações de promoção e de prevenção, bem como aquelas de
caráter curativo- restauradoras de saúde bucal;
IV- avaliar os padrões de qualidade e os impactos
das ações de Saúde Bucal desenvolvidas de acordo com a ESF.
Art. 2º Para a execução dos serviços instituídos no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses, pessoal de todos
os níveis, que compõem as equipes multi-profissionais necessárias à
execução do serviço.
Parágrafo único. Vencido o prazo mencionado
neste artigo, as contratações poderão ser prorrogadas pelo mesmo
período.
Art. 3º A Estratégia Saúde da Família e o Plano de
Reorganização das Ações de Saúde Bucal terão implantação
gradativa e sua cobertura pretende atingir 75% (setenta e cinco por
cento) da população do Município de Sete Lagoas, nos termos e
normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º Para a execução dos serviços estabelecidos
nesta Lei, poderão ser contratados profissionais conforme abaixo
discriminado:
I- 42 (quarenta e dois) médicos;
II- 42 (quarenta e dois) enfermeiros;
III- 42 (quarenta e dois) técnicos de enfermagem;
IV- 254 (duzentos e cinquenta e quatro) agentes
comunitários de saúde (ACS);
V- 42 (quarenta e dois) cirurgiões dentistas (CD);
VI- 42 (quarenta e dois) auxiliares em saúde bucal
(ASB);
VII- 42 (quarenta e dois) técnicos de saúde bucal
(TSB).
§ 1º As qualificações profissionais e jornada de
trabalho a ser desenvolvida pelos profissionais contratados
encontram-se definidas nas portarias MS/GM nº 1.886 de 18/12/97 e
MS/GM nº 267 de 06/03/2001, pela Lei nº11.889/2008, lei
nº10.507/2002, observada a legislação vigente e disposições da
Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A remuneração dos profissionais contratados
para execução da Estratégia Saúde da Família encontra-se no Anexo
Único que faz parte integrante desta Lei.
§3º A remuneração dos cargos dos profissionais
médicos será definida da seguinte maneira:
I- 60% da remuneração descrita no Anexo único
será fixa;
II - 40% remanescente será contemplado desde
que o médico atenda aos requisitos da gratificação de desempenho
abaixo relacionados, devidamente regulamentada por decreto
municipal:
1. Assiduidade;
2. Interesse e dedicação ao trabalho;
3. Qualidade de atendimento ao cidadão;
4. Pontualidade.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde,
respeitadas as disposições do Ministério da Saúde, definirá critérios
para a contratação de pessoal que compõem as equipes da
Estratégia Saúde da Família, bem como realizará o acompanhamento
e análise do desempenho dos profissionais contratados.
Parágrafo único. A contratação e reposição dos
profissionais será automática e contínua, objetivando a não
paralisação das ações de saúde previstas por esta Lei.
Art. 6º As despesas referentes à aplicação desta
lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
2.091.10.301.0022.2021.3.1.90.04.00.013100 e
2.09.1.10.301.0022.2021.3.1.90.04.00.023100 ou aquelas a estas
correspondentes nos exercícios subseqüentes. 
Art.7º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar
os dispositivos estabelecidos nesta Lei a partir de 1º de junho de
2009.
Art.8º Ficam revogados os dispositivos da Lei nº
6.532 de 28 de setembro de 2001.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de junho
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE CARGO VENCIMENTO
254 agentes comunitários
de saúde
R$ 465,05
42 cirurgiões dentistas R$ 2.381,97
42 enfermeiros R$ 2.713,12
42 técnicos de
enfermagem
R$ 478,12
42 técnicos de saúde
bucal
R$ 478,12
42 auxiliares em saúde
bucal
R$ 465,05
42 médicos R$ 8.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA SAÚDE DA
FAMÍLIA E O PLANO DE REORGANIZAÇÃO
DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 6.532 DE
28 DE SETEMBRO DE 2001.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos o incluso Projeto de Lei que tem
como objetivo estabelecer a Estratégia Saúde da Família e o Plano de
Reorganização de Saúde Bucal na Atenção básica no Município de
Sete Lagoas, dá outras providências e revoga a Lei nº 6.532 de 28 de
setembro de 2001.
Saúde — um estado de completo bem-estar físico,
mental e social, e não simplesmente a ausência de doença — é um
direito humano fundamental. Atingir alto nível de saúde deve ser a
meta mais importante para os povos, cuja realização requer a ação
de muitos setores além do setor da saúde. 
Que os governos têm responsabilidade pela saúde
de seus povos. Esta obrigação só pode ser cumprida mediante a
adoção de medidas adequadas na área da saúde e no campo social.
Nas próximas décadas, uma das prioridades de toda a comunidade
mundial é conseguir, pelo ano 2000, um nível de saúde que lhe
permita levar uma vida social e economicamente produtiva. 
A atenção primária à saúde é a chave para atingir
essa meta dentro do espírito da justiça social.
Sabemos que as condições crônicas de saúde
constituem um dos problemas centrais da crise de enfrentamento
dos sistemas de saúde modernos pois esta tem lógica diversa da
lógica de enfrentamento das condições agudas. As pessoas comuns
valorizam e desejam um sistema voltado para a atenção às condições
agudas do qual são as grandes vítimas.
Os resultados dessa forma de atenção das
condições crônicas através de sistemas de serviços de saúde voltados
para a atenção a eventos agudos são desastrosos. Podemos tomar
como o exemplo do diabetes nos Estados Unidos: há 8 milhões de
diabéticos com diagnóstico da doença e outros tantos sem
diagnóstico, como aqui, 35% dos diabéticos, desenvolvem
nefropatias, 58% doenças cardiovasculares e 30% a 70%,
neuropatias; os diabéticos têm 5 vezes mais chances que os não
diabéticos de apresentar um acidente vascular cerebral;
aproximadamente 15% dos diabéticos sofrem algum tipo de
amputação de extremidade; há 114.000 mortes prematuras de
diabéticos, uma perda de 1.445.000 anos de vida produtiva e uma
incapacitação total de 951.000 pessoas; a produtividade anual é 7
mil dólares menor nos diabéticos em relação aos não diabéticos; um
portador de diabetes tem o dobro de possibilidade de aposentar-se
precocemente que um não diabético; a carga econômica anual do
diabetes foi estimada em torno de 90 bilhões de dólares; e um
diabético custa anualmente, ao sistema de serviços de saúde, 11.157
dólares comparado com 2.604 dólares com os não diabéticos
(Barr,Bouwman e Lobeck, 1996). Outro dado que mostra a
irracionalidade da atenção aos diabéticos, na lógica de uma condição
aguda, está no fato de que o custo de um único episódio de
internação por diabetes corresponde a uma atenção contínua
ambulatorial de 10 a 20 diabéticos durante um ano (England, Ken e
Sancho, 1997).
No Brasil, predominam os sistemas orientados
para a atenção especializada que são onerosos, possuem alta
densidade tecnológica, consequentemente são inacessíveis à maior
parte da população.
Portanto os programas que significam estratégias
de reordenação dos serviços de saúde atuando na atenção primária,
se consolidarão em todo o país. Os sistemas de saúde orientados
para a atenção primária são mais eficientes porque possibilitam uma
melhor utilização dos níveis de atenção do sistema de saúde; evitam
internações desnecessárias, representam grande economia dos
custos, melhoram a equidade, diminuem o uso de medicamentos,
facilitam o controle público sobre o sistema, oferecem maior
satisfação aos usuários e tem maiores impactos sobre os níveis de
saúde. É uma estratégia que prioriza as ações de promoção, proteção
e recuperação da saúde dos indivíduos e da família, do recém
nascido ao idoso, sadios ou doentes, de forma integral e contínua.
Procurando estabelecer um vínculo contínuo e permanente de
cuidado da ESF e os indivíduos.
A Estratégia de Saúde da Família, constitui um
sistema de serviço de saúde voltado para a atenção às condições
crônicas, desenvolve um enfoque sistemático e planejado para
atender às necessidades dos eventos agudos e crônicos que se
manifestam no decorrer do ciclo de vida de uma condição ou doença,
provendo intervenções de promoção da saúde, de prevenção das
doenças ou danos, de contenção do risco evolutivo, de tratamento, de
reabilitação, de manutenção e de suporte individual e familiar para o
auto cuidado, através de uma rede integrada de pontos de atenção à
saúde que prestam atenção de forma contínua. Confirmado
cientificamente que 85% das condições de agravos são passíveis de
serem contornados na atenção primária, há evidências
inquestionáveis da superioridade dos sistemas de serviços de saúde
organizados a partir de uma atenção primária à saúde eficaz e
conformando um sistema integrado de saúde.
A Estratégia de Saúde da Família ESF –
desenvolvida pelo Ministério da Saúde desde 1994, portanto com 15
anos de implantação - é um modelo de atenção à saúde eficiente e
adequado ao fortalecimento da atenção primária no país. Porta de
entrada do SUS e eixo central da organização do sistema,
compreende um conjunto de ações de caráter individual e coletivo, a
cargo das Equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal e dos
Agentes Comunitários de Saúde – ACS. A ESF busca concretizar os
princípios de integralidade, universalidade e participação social,
basilares ao SUS. O objetivo de saúde da família é a reorganização
da prática assistencial em novas bases e critérios em substituição ao
modelo tradicional de assistência orientado para a cura de doenças e
no hospital. A atenção está centrada na família, entendida e
percebida a partir do seu ambiente físico e social, o que vem
possibilitando à ESF uma compreensão ampliada do processo saúde–
doença e da necessidade de intervenções que vão além das práticas
curativas. 
Esta estratégia está estruturada a partir da
unidade de saúde da família: uma unidade pública de saúde, com
equipe multiprofissional que assume a responsabilização por uma
determinada população a ela vinculada, onde desenvolve ações de
promoção da saúde e de prevenção, tratamento e reabilitação de
agravos.
Os recursos referentes à implantação e
manutenção das ESF e ESB, são oriundos do Ministério da Saúde, do
Governo do Estado e do município. Estes só são repassados mediante
a comprovação de que a equipe esteja completa e em
funcionamento. A composição mínima de uma equipe de ESF é de 1
Médico,1 Enfermeiro, 1 Técnico de Enfermagem e 6 Agentes
Comunitários de Saúde. 
Minas Gerais foi o primeiro estado da federação
que instituiu, por Lei ( Lei nº 12.428 de 12 de dezembro de 1996) um
incentivo financeiro aos municípios que assumissem o compromisso
de desenvolver e manter em funcionamento programas específicos
voltados para o atendimento à saúde das famílias, mediante
comprovação junto à SES/MG. Esta medida ampliou
significativamente a adesão dos municípios à estratégia. As
principais metas do ESF são a redução do número de internações
hospitalares, a redução da mortalidade materna e infantil e a
cobertura vacinal de 95% da população infantil.
Os recursos existentes na área da saúde pública
atualmente se encontram praticamente todos vinculados a
obrigatoriedade de uma atenção primária estruturada e com uma
cobertura adequada, levando em consideração o acesso desta
população aos serviços de saúde nos municípios. Então, recursos da
União, e dos Estados destinados a Programas específicos, como por
exemplo, para implantação e manutenção de Unidades de Urgência e
Emergência, de Pronto Atendimento, SAMU, Unidades Básicas de
Saúde dentre outros, conforme as Portarias MS GM 399, 648, 649,
650, 661/2005, 699, 1794/2009 e a Resolução SES 760/2005,
somente terão prioridade para serem atendidos nos municípios que
tiverem investido na Atenção Primária a Saúde, com equipes
completas. As equipes incompletas não recebem o repasse proposto.
Desta forma, a Estratégia de Saúde da Família e o
Programa de Agentes Comunitários de Saúde são estratégias e
partes integrantes e fundamentais do SUS, que vem avançando, com
diversos desafios e dificuldades (financiamento, modalidades de
contratação de pessoal, carência de profissionais, capacitação do
pessoal, manutenção de quadros, execução financeira). Mas que
apontam para uma mudança irreversível do modelo assistencial até
poucos anos atrás vigente no Brasil. Deixou de ser um Programa
para se tornar uma Estratégia, além dos governos, de forma
permanente a reorganizar os serviços e reorientar as práticas
profissionais neste nível de assistência, promover a saúde,
promovendo a prevenção de doenças e reabilitação.
Destaca-se que, atualmente, o PSF é definido com
Estratégia Saúde da Família (ESF), ao invés de programa, visto que o
termo programa aponta para uma atividade com início,
desenvolvimento e finalização. A ESF é uma estratégia de
reorganização da atenção primária e não prevê um tempo para
finalizar esta reorganização. 
Um dos grandes diferenciais da Estratégia de
Saúde da Família é o vínculo da equipe com a população, o que é
fundamental numa época em as condições crônicas se tornaram
muito mais importantes para o sistema de saúde do que as urgências
e emergências. 
Vale mencionar que pretendemos adequar a
legislação vigente e promover alterações na estrutura do PSF que foi
transformado em ESF e no Plano de Reorganização de Saúde Bucal
incluindo o número de cargos, a nova nomenclatura definida e os
vencimentos atualmente praticados.
Informamos ainda que o único vencimento a ser
modificado será dos cargos de médico que passará a vigorar com o
valor de R$8.000,00, devidamente acompanhado do estudo de
impacto orçamentário. Justifica esta majoração a falta de
profissionais interessados em atuar neste serviço diante dos valores
pagos, sendo que com esta proposta, acredita-se que será possível
contar com profissionais médicos altamente qualificados e
motivados, além do mais passarão a ser avaliados mensalmente de
acordo com indicadores que melhorarão a atividade médica
desenvolvida nas ESF.
Diante da importância da matéria contida no
presente instrumento, é que requeremos com fulcro no art. 80 da Lei
Orgânica do Município, seja a presente proposição apreciada e
aprovada em caráter de urgência pelos nobres edis, e ao ensejo
manifestamos nossos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de junho
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal

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