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materia nº 84/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2009
Date 2009-07-08
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.592 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA REALIZADA POR MEIO DE VEÍCILOS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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