| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2009 |
| Date | 2009-07-08 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6.592 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA REALIZADA POR MEIO DE VEÍCILOS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2916 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.