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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 82 /2009
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$50.000,00 NO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
especial referente à inclusão de natureza de despesa – 44909300
(indenizações e restituições), no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil
reais), no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas, aprovado pela
Lei nº 7.701 de 07 de janeiro de 2009 e modificações posteriores, no
âmbito do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano -
SAAE, conforme quadro a seguir:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
INCLUI NATUREZA DE DESPESA
2.18.1
Título
Projeto/Ativid
ade
Funcional
Programática
Nat. de
Despesa
Fonte Valor
Construção
Estação de
Tratamento de
Esgoto
17.512.0040.1034 4490930
0
022100 50.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
ORIGEM CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
2.18.1
Título
Projeto/Ativid
ade
Funcional
Programática
Nat. de
Despesa
Fonte Valor
Manutenção de
Operação de Água
e Esgoto
17.512.0040.2077 44905100 02210
0
50.000,
00
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de junho de
2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$50.000,00 NO
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos o incluso Projeto de Lei que solicita
abertura de crédito adicional especial no valor de R$50.000,00 no
orçamento fiscal em favor do SAAE.
Justifica a presente proposição a necessidade de inclusão
na Lei Orçamentária vigente, de natureza de despesa para indenizações
e restituições - 44909300 - no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil
reais), na funcional programática 17.512.0040.1034 – Construção
Estação de Tratamento de Esgoto.
Tal medida é essencial para concretizar a construção da
Estação de Tratamento de Esgoto Matadouro, com verbas oriundas do
PAC, sendo o SAAE responsável pela elaboração do projeto,
licenciamento ambiental, operação e administração da ETE.
Destacamos que a ETE Matadouro tem como objetivo o
tratamento de 100% dos esgotos da Bacia do Córrego do Matadouro e
isso significa 70% do esgoto tratado de todo o Município de Sete
Lagoas.
Trata-se de obra de grande porte e relevância e diante
disso, solicitamos ao Sr. Presidente desta Douta Casa e a seus pares, a
aprovação da proposição em anexo, pois as despesas com
desapropriações das áreas para construção da Estação de Tratamento
de Esgoto Matadouro não foram contempladas na proposta inicial da
Lei Orçamentária do exercício de 2009, pelo Serviço Autônomo de Água
e Esgoto, o que está inviabilizando ações que dependem dessa
classificação.
Após a aprovação deste Projeto de Lei, serão tomadas as
providências para a conclusão das desapropriações das áreas definidas
e localizadas no bairro Areias, conforme documentação em anexo.
Deste modo, solicitamos aos nobres edis a apreciação e
consequente aprovação do Projeto de Lei em comento e ao ensejo
apresentamos a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de junho de
2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
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