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materia nº 83/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2009
Date 2009-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE AS CAIXAS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 83 /2009.
DISPÕE SOBRE AS CAIXAS ESCOLARES DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica o Município de Sete Lagoas
autorizado a instituir em toda unidade de ensino municipal, seja na
Educação Infantil, ou Ensino Fundamental, as Caixas Escolares das
escolas pertencentes à Municipalidade.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de
Educação supervisionar a atuação das Caixas Escolares.
Art. 2° A Caixa Escolar poderá ter designação
específica diversa do nome da escola municipal à qual se vincula, e
será organizada como sociedade sem fins lucrativos e devidamente
inscrita em Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas e no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas.
Parágrafo único. O Estatuto da Caixa Escolar
deverá atender à minuta estabelecida pela Secretaria Municipal de
Educação e ser aprovado em Assembléia Geral.
Art. 3° A Caixa Escolar, de acordo com suas
possibilidades financeiras, tem por finalidade congregar iniciativas
comunitárias, objetivando: 
I - contribuir para o funcionamento eficiente e
criativo da escola;
II - promover, em caráter complementar e
subsidiário, a melhoria do ensino;
III - colaborar na execução de uma política de
concepção da escola como agência comunitária em seu sentido mais
amplo.
Art. 4º Os objetivos da Caixa Escolar serão
atingidos através das seguintes medidas:
I - complementação de merenda, material escolar,
livros didáticos, vestuário, calçados e auxílio para transportes;
II - aquisição de material permanente e de
consumo, que se fizer necessário para o regular funcionamento dos
serviços da Caixa Escolar ou com finalidade didática;
III - distribuição de prêmios aos alunos que se
distinguiram em aproveitamento escolar e nas competições
esportivas;
IV - manutenção e conservação do prédio e
equipamentos escolares, visando à melhoria da qualidade de ensino;
V - outras medidas compatíveis com a finalidade e
propósitos da Caixa Escolar, desde que expressamente autorizados
pela Assembléia Geral. 
Parágrafo único. Por manutenção e conservação do
prédio escolar, estabelecida no inciso IV, entende-se:
I – complementação de material de limpeza e
higiene;
II – manutenção de rede elétrica, tais como troca
de lâmpadas, reatores e interruptores;
III – conservação da rede hidráulica, tais como
troca de buchas de torneiras e desentupimento de canos, pias e
vasos sanitários;
IV – reposição de vidros;
V – consertos de fechaduras e reposição de
chaves;
VI – pequenos consertos de pisos, paredes, telhas,
portas, janelas, quadros-negros e quadras de esportes;
VII – pintura de paredes, portas, janelas, quadros￾negros, quadras de esportes e similares;
VIII – consertos de móveis e equipamentos
escolares que estejam registrados no patrimônio da instituição;
IX – serviços de capina e de jardinagem;
X – reposição de carga de extintores de incêndio;
XI – limpeza de caixa d'água e calhas;
XII – outras despesas destinadas à manutenção,
conservação ou ampliação da escola compatíveis com a finalidade e
propósitos da Caixa Escolar.
Art. 5° É vedado à Caixa Escolar:
I - locar imóvel;
II - conceder empréstimos ou dar garantias de
aval, fiança e caução, sob qualquer forma;
III -empregar subvenções, auxílios ou recursos de
qualquer natureza, em desacordo com os projetos ou programas a
que se destinam;
IV - complementar vencimentos ou salários de
servidores.
Parágrafo único. Não se inclui na proibição a que
se refere o inciso IV deste artigo, a contratação de pessoal
especializado para a execução de reparos nas instalações elétrica e
hidráulica, bem como de pequenas obras de conservação do prédio
da escola.
Art. 6º A Caixa Escolar de escola municipal é
composta por:
I - Assembléia Geral;
II – Diretoria;
III - Conselho Fiscal.
Parágrafo único. A composição, competências e
funcionamento dos órgãos mencionados nos incisos deste artigo
serão estabelecidos em regulamento a ser editado por Decreto do
Executivo.
Art. 7º Constituem recursos da Caixa Escolar:
I - as doações, subvenções, contribuições e auxílios
que lhe forem concedidos pelo Município, Estado e União, por
particulares e entidades públicas ou privadas, associações de classe
e quaisquer outras categorias e entidades comunitárias; 
II - renda da exploração dos serviços que instituir,
venda ou revenda de material escolar ou didático, produto da venda
de ingressos e demais formas de contribuições para festas, exibições,
bazares, prendas e de outras iniciativas ou promoções;
Art. 8º Os recursos financeiros da Caixa Escolar
serão depositados em contas a serem mantidas em estabelecimento
bancário indicado pela Diretoria, efetuando-se sua movimentação
através de cheques assinados pelo Presidente juntamente com o
Tesoureiro ou pelos Sistemas Eletrônicos disponibilizados pelos
estabelecimentos bancários, cujo acesso será realizado por meio de
senhas individuais e mediante a emissão de comprovantes da
operação realizada, devidamente assinados pelo Presidente e pelo
Tesoureiro.
Art. 9º Fica autorizado repasse financeiro de
recursos do tesouro municipal para as Caixas Escolares mediante
aprovação da Secretaria Municipal de Educação, nos casos definidos
por decreto municipal.
Art.10 As Caixas Escolares deverão manter as
prestações de contas exigidas legalmente.
Art. 11 As caixas escolares já instituídas sob a
égide do decreto 2.107 de 23/02/1995 passam a ser regidas pela
presente lei.
Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições do Decreto 2.107 de 23 de
fevereiro de 1995.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de junho
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
DISPÕE SOBRE AS CAIXAS ESCOLARES DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Apresentamos o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre as Caixas Escolares das Escolas Municipais, estabelecendo diretrizes
básicas.
Cumpre salientar que o Decreto nº 2107 de 23 de
fevereiro de 1995 que se pretende revogar já tratava da instituição das
mesmas, mas de maneira muito superficial.
Contudo, existe uma discussão jurídica acerca do tema,
com forte corrente pugnado que o instrumento hábil para tanto é a LEI em
seu sentido estrito.
Objetivando não entrar nesta discussão, a
Administração Municipal optou em fazê-lo nos termos postos na presente
proposição.
A transferência de recursos para as Caixas Escolares é
procedimento rotineiro no âmbito estadual, assim como de outros
municípios, e na verdade busca desburocratizar procedimentos
administrativos.
Com a aprovação da presente proposição, por certo
haverá uma ampliação da autonomia financeira das escolas e consequente
melhoria da qualidade do ensino oferecido o que se aliará à proposta de
gestão democrática das escolas.
Haverá também a descentralização das atividades de
aquisição de materiais e serviços de forma que cada unidade escolar irá
priorizar as suas necessidades.
Caberá ainda às Caixas Escolares, através das
Assembléias Gerais, Diretoria e Conselho Fiscal, efetuarem o controle da
utilização dos recursos a ela destinados em termos a serem disciplinados
por Decreto, o que envolverá os pais dos alunos e a comunidade escolar
como um todo.
Importante salientar que pequenos reparos na rede
física da escola poderão ser efetuados de maneira mais célere e
simplificada, pois a Caixa Escolar terá como fazê-lo sem intervenção do
Órgão Central de Educação.
Diante da importância da matéria contida no presente
instrumento, é que requeremos com fulcro no art. 80 da Lei Orgânica do
Município, seja a presente proposição apreciada e aprovada em caráter
de urgência pelos nobres edis, oportunidade na qual manifestamos
nossos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de junho de
2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal

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