| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2009 |
| Date | 2009-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CAIXAS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PROJETO DE LEI Nº 83 /2009. DISPÕE SOBRE AS CAIXAS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a instituir em toda unidade de ensino municipal, seja na Educação Infantil, ou Ensino Fundamental, as Caixas Escolares das escolas pertencentes à Municipalidade. Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Educação supervisionar a atuação das Caixas Escolares. Art. 2° A Caixa Escolar poderá ter designação específica diversa do nome da escola municipal à qual se vincula, e será organizada como sociedade sem fins lucrativos e devidamente inscrita em Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Parágrafo único. O Estatuto da Caixa Escolar deverá atender à minuta estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e ser aprovado em Assembléia Geral. Art. 3° A Caixa Escolar, de acordo com suas possibilidades financeiras, tem por finalidade congregar iniciativas comunitárias, objetivando: I - contribuir para o funcionamento eficiente e criativo da escola; II - promover, em caráter complementar e subsidiário, a melhoria do ensino; III - colaborar na execução de uma política de concepção da escola como agência comunitária em seu sentido mais amplo. Art. 4º Os objetivos da Caixa Escolar serão atingidos através das seguintes medidas: I - complementação de merenda, material escolar, livros didáticos, vestuário, calçados e auxílio para transportes; II - aquisição de material permanente e de consumo, que se fizer necessário para o regular funcionamento dos serviços da Caixa Escolar ou com finalidade didática; III - distribuição de prêmios aos alunos que se distinguiram em aproveitamento escolar e nas competições esportivas; IV - manutenção e conservação do prédio e equipamentos escolares, visando à melhoria da qualidade de ensino; V - outras medidas compatíveis com a finalidade e propósitos da Caixa Escolar, desde que expressamente autorizados pela Assembléia Geral. Parágrafo único. Por manutenção e conservação do prédio escolar, estabelecida no inciso IV, entende-se: I – complementação de material de limpeza e higiene; II – manutenção de rede elétrica, tais como troca de lâmpadas, reatores e interruptores; III – conservação da rede hidráulica, tais como troca de buchas de torneiras e desentupimento de canos, pias e vasos sanitários; IV – reposição de vidros; V – consertos de fechaduras e reposição de chaves; VI – pequenos consertos de pisos, paredes, telhas, portas, janelas, quadros-negros e quadras de esportes; VII – pintura de paredes, portas, janelas, quadrosnegros, quadras de esportes e similares; VIII – consertos de móveis e equipamentos escolares que estejam registrados no patrimônio da instituição; IX – serviços de capina e de jardinagem; X – reposição de carga de extintores de incêndio; XI – limpeza de caixa d'água e calhas; XII – outras despesas destinadas à manutenção, conservação ou ampliação da escola compatíveis com a finalidade e propósitos da Caixa Escolar. Art. 5° É vedado à Caixa Escolar: I - locar imóvel; II - conceder empréstimos ou dar garantias de aval, fiança e caução, sob qualquer forma; III -empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os projetos ou programas a que se destinam; IV - complementar vencimentos ou salários de servidores. Parágrafo único. Não se inclui na proibição a que se refere o inciso IV deste artigo, a contratação de pessoal especializado para a execução de reparos nas instalações elétrica e hidráulica, bem como de pequenas obras de conservação do prédio da escola. Art. 6º A Caixa Escolar de escola municipal é composta por: I - Assembléia Geral; II – Diretoria; III - Conselho Fiscal. Parágrafo único. A composição, competências e funcionamento dos órgãos mencionados nos incisos deste artigo serão estabelecidos em regulamento a ser editado por Decreto do Executivo. Art. 7º Constituem recursos da Caixa Escolar: I - as doações, subvenções, contribuições e auxílios que lhe forem concedidos pelo Município, Estado e União, por particulares e entidades públicas ou privadas, associações de classe e quaisquer outras categorias e entidades comunitárias; II - renda da exploração dos serviços que instituir, venda ou revenda de material escolar ou didático, produto da venda de ingressos e demais formas de contribuições para festas, exibições, bazares, prendas e de outras iniciativas ou promoções; Art. 8º Os recursos financeiros da Caixa Escolar serão depositados em contas a serem mantidas em estabelecimento bancário indicado pela Diretoria, efetuando-se sua movimentação através de cheques assinados pelo Presidente juntamente com o Tesoureiro ou pelos Sistemas Eletrônicos disponibilizados pelos estabelecimentos bancários, cujo acesso será realizado por meio de senhas individuais e mediante a emissão de comprovantes da operação realizada, devidamente assinados pelo Presidente e pelo Tesoureiro. Art. 9º Fica autorizado repasse financeiro de recursos do tesouro municipal para as Caixas Escolares mediante aprovação da Secretaria Municipal de Educação, nos casos definidos por decreto municipal. Art.10 As Caixas Escolares deverão manter as prestações de contas exigidas legalmente. Art. 11 As caixas escolares já instituídas sob a égide do decreto 2.107 de 23/02/1995 passam a ser regidas pela presente lei. Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições do Decreto 2.107 de 23 de fevereiro de 1995. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de junho de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS MENSAGEM Nº /2009. DISPÕE SOBRE AS CAIXAS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Senhor Presidente Senhores Vereadores. Apresentamos o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as Caixas Escolares das Escolas Municipais, estabelecendo diretrizes básicas. Cumpre salientar que o Decreto nº 2107 de 23 de fevereiro de 1995 que se pretende revogar já tratava da instituição das mesmas, mas de maneira muito superficial. Contudo, existe uma discussão jurídica acerca do tema, com forte corrente pugnado que o instrumento hábil para tanto é a LEI em seu sentido estrito. Objetivando não entrar nesta discussão, a Administração Municipal optou em fazê-lo nos termos postos na presente proposição. A transferência de recursos para as Caixas Escolares é procedimento rotineiro no âmbito estadual, assim como de outros municípios, e na verdade busca desburocratizar procedimentos administrativos. Com a aprovação da presente proposição, por certo haverá uma ampliação da autonomia financeira das escolas e consequente melhoria da qualidade do ensino oferecido o que se aliará à proposta de gestão democrática das escolas. Haverá também a descentralização das atividades de aquisição de materiais e serviços de forma que cada unidade escolar irá priorizar as suas necessidades. Caberá ainda às Caixas Escolares, através das Assembléias Gerais, Diretoria e Conselho Fiscal, efetuarem o controle da utilização dos recursos a ela destinados em termos a serem disciplinados por Decreto, o que envolverá os pais dos alunos e a comunidade escolar como um todo. Importante salientar que pequenos reparos na rede física da escola poderão ser efetuados de maneira mais célere e simplificada, pois a Caixa Escolar terá como fazê-lo sem intervenção do Órgão Central de Educação. Diante da importância da matéria contida no presente instrumento, é que requeremos com fulcro no art. 80 da Lei Orgânica do Município, seja a presente proposição apreciada e aprovada em caráter de urgência pelos nobres edis, oportunidade na qual manifestamos nossos votos de estima e consideração. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de junho de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal