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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 88/2009.
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº
2.672 DE 28 DE JANEIRO DE 1.981 QUE
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA” -
RUA LUZIA FERREIRA DA SILVA,
SITUADA NO BAIRRO ANCHIETA.
Art. 1º Ficam revogadas as disposições da Lei
nº 2.672 de 28 de janeiro de 1.981 que “dá denominação à via
pública”, Rua Luzia Ferreira da Silva, situada no Bairro Anchieta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de
julho de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº
2.672 DE 28 DE JANEIRO DE 1.981 QUE
“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA” -
RUA LUZIA FERREIRA DA SILVA,
SITUADA NO BAIRRO ANCHIETA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Trazemos à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa a inclusa proposição que visa revogar a Lei nº 2.672 de
28 de janeiro de 1.981 que “dá denominação à via pública”, Rua
Luzia Ferreira da Silva, situada no Bairro Anchieta.
Inicialmente informamos que a elaboração da
presente proposição foi solicitada pela Superintendência de Rendas
Imobiliárias que verificou que a redação da Lei nº 2.672 de 28 de
janeiro de 1.981 é análoga à expressa na Lei nº 4.654 de 28 de
dezembro de 1.992, sendo incompatível esta semelhança.
A Lei nº 4.654/92 estabeleceu a denominação
de Rua Luzia Ferreira da Silva para o logradouro público situado
no Bairro Belo Vale, contudo, compulsando os arquivos da
Superintendência de Registros Imobiliários da PMSL, foi verificado
que a Lei nº 2.672/81 também denominou via pública no Bairro
Anchieta de Rua Luzia Ferreira da Silva.
Desta feita, considerando que a Rua Luzia
Ferreira da Silva situada no Bairro Belo Vale é mais povoada do que
a via pública de mesma denominação localizada no Bairro Anchieta,
que tem apenas uma residência, o que justifica a revogação da Lei nº
2.672/81.
Além disso, a existência de dois logradouros
públicos com a mesma denominação pode causar confusão e
dificuldades na identificação destes locais.
Ante o exposto, e sob o aspecto jurídico,
torna-se necessária a revogação da Lei nº 2.672/81, visto que não é
possível a existência de duas vias públicas com a mesma
denominação.
Assim, esperamos que seja a presente
proposição apreciada e aprovada por esta edilidade e ao ensejo
manifestamos nosso apreço e elevada consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de
julho de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
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