PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 89 /2009.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$166.361,95 NO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito
adicional especial, referente a inclusão de naturezas de despesas
no valor de R$166.361,95 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e
sessenta e um reais e noventa e cinco centavos) no Orçamento Fiscal
do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 7.701 de 07 de
janeiro de 2009 e modificações posteriores, no âmbito do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, conforme quadro abaixo.
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
INCLUI NATUREZA DE DESPESA
2.27.2
Título
Projeto/Atividad
e
Funcional
Programática
Natureza de
Despesa
Fonte Valor
Programa Destinado à
Criança e Adolescente
em Regime de Apoio
Sócio Educativo em
Meio Aberto
08.243.0019.2100 33503000
33503600
33503900
44505200
063313
063312
063313
063313
32.004,96
46.838,00
6.300,00
13.429,00
Programa Esporte e
Lazer Comunitário
08.812.0019.2232 33503000
33503600
33503900
44505200
063313
063313
063313
063313
28.539,99
35.550,00
2.700,00
1.000,00
Total da aplicação 166.361,95
Art. 2° Os recursos utilizados para abertura
deste crédito adicional especial são oriundos de saldo apurado no
encerramento do exercício de 2008, cujos recursos contabilizados em
disponibilidade financeira são referentes à receita de Doações de
Pessoa Física, código de receita 17500100, e Pessoa Jurídica, código
de receita 17300100.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de
julho de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$166.361,95 NO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei para abertura de crédito adicional
especial que ora encaminhamos a esta Casa Legislativa requer apreciação
dos Srs. Vereadores para o inclusão na Lei Orçamentária vigente, das
seguintes naturezas de despesas: 33503000 (Material de Consumo),
33503600 (Serviço de Terceiros-Pessoa Física), 33503900 (Serviço de
Terceiros-Pessoa Jurídica) e 44505200 (Equipamentos e Material
Permanente), no valor de R$166.361,95 (cento e sessenta e seis mil,
trezentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), em funcional
programática do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Inicialmente informamos que a elaboração da
presente proposição foi solicitada pela Secretaria Municipal de Justiça
Social, por meio do ofício nº 379/2009, que necessita desta providência
para amparar a transferência de recursos às entidades prestadoras de
serviços vinculados ao FMDCA.
Com relação à origem dos recursos orçamentários
que contemplam o referido projeto, esclarecemos que os mesmos foram
apurados como saldo financeiro disponível em 31 de dezembro de 2008. E
por se caracterizarem como recursos vinculados, oriundos de doações de
Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, independentemente do ano de seu
ingresso, o saldo em conta bancária continua lhes pertencendo, mesmo que
ultrapassada a barreira do exercício financeiro, conforme disposto no
parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:
“Art. 8º (...)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados
a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.”
Outrossim, esclarecemos ainda, que a inclusão
destas naturezas de despesas tem como objetivo trazer para a execução
orçamentária a modalidade de aplicação “transferência financeira para
instituições privadas sem fins lucrativos”, que devem ser utilizadas para o
repasse de recursos de doações de terceiro para incentivo de projetos
específicos no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Deste modo, solicitamos aos nobres edis a
apreciação e consequente aprovação do Projeto de Lei em comento, em
caráter de urgência, e ao ensejo apresentamos a todos votos de apreço e
consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de julho de
2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal