PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 85/2009.
AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA
MAJOR HOLDING LTDA.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a indenizar a empresa Major Holding Ltda., pela
desapropriação de imóvel localizado no Bairro Monte Carmelo,
declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 3.910 de 23 de junho de
2009, na forma de dação em pagamento dos seguintes imóveis
localizados no Bairro Santo Antônio:
a) lote 04-A da Quadra A, medindo 682,50m²,
avaliado em R$84.571,70 (oitenta e quatro
mil,quinhentos e setenta e um reais e setenta centavos);
b) lote 05 da Quadra A, medindo 1.007,50 m²,
avaliado em R125.192,30 (cento e vinte e cinco mil,
cento e noventa e dois reais e trinta centavos).
Art. 2º A indenização devida perfaz o montante
de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais) referente à
avaliação da área desapropriada e suas benfeitorias.
Art. 3º As despesas referentes à transferência
do bem decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
2.02.2.04.122.0002.2001.33903900.010000 - Ficha 81 ou àquela a esta
correspondente no exercício subseqüente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de
junho de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA MAJOR
HOLDING LTDA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Trazemos a apreciação dessa Casa Legislativa a
proposição que a esta se acosta, objetivando a autorização para o Poder
Público Municipal indenizar a empresa Major Holding Ltda.
Inicialmente informamos que o reenvio desta
proposição visa atender ao Requerimento nº 516/2009 de autoria do nobre
vereador: Reginaldo Pereira de Souza, subscrito pelos vereadores Duílio de
Castro Faria, Renato Gomes, Euro de Andrade, Claudinei Dias da Silva,
Dalton Antônio de Avelar Andrade, Marcelo Pires Rodrigues, Celso Reynaldo
Campolina Paiva, Gilberto Pereira da Silva e João Pena Rodrigues.
Ademais, para compor o Projeto de lei em questão,
enviamos toda a documentação necessária: laudos de avaliação, croquis,
memoriais descritivos, certidão de registro da área desapropriada e da área
em dação em pagamento, declaração de aceitação da indenização e cópia do
Decreto de Desapropriação.
Destaca-se que o Município apurou a necessidade de
adequação da destinação da área desapropriada, qual seja o lote 10 da
quadra 24, medindo 361,00m² e as benfeitorias existentes, localizado no
Bairro Monte Carmelo, que anteriormente estava reservado à utilização pela
Secretaria Municipal de Educação.
Conforme ofício nº 372/2009, oriundo da Secretaria
Municipal de Justiça Social, foi manifestado expressamente o interesse desta
Secretaria em utilizar o bem desapropriado para a implantação do Albergue
Municipal.
O referido bem apresenta uma estrutura física
desejada, principalmente pela localização estratégica próxima ao terminal
rodoviário, justificando o real interesse público.Vale mencionar, ainda, que o
Município não dispõe de Albergue, sendo esta medida importante para
atendimento de desabrigados.
Insta esclarecer que diante da modificação da
destinação da área, foi elaborado o decreto nº 3.910/2009 que formaliza a
declaração de utilidade pública, tendo em vista as adequações promovidas.
Por fim, pretende o Município ressarcir à empresa
proprietária do imóvel uma indenização justa, o que possibilitará a
transferência do bem ao patrimônio municipal de maneira pacífica.
Deste modo, solicitamos aos nobres edis a
apreciação e conseqüente aprovação do Projeto de Lei em comento e ao
ensejo apresentamos a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de junho
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal