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materia nº 92/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2009
Date 2009-07-14
EmentaAUTORIZA INDENIZAR O ESPÓLIO DE PEDRO VITOR.
native_id2966

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-21 Incluído na Ordem do Dia U REDAÇÃO FINAL
2009-09-15 Incluído na Ordem do Dia S AUTORIZA INDENIZAR O ESPÓLIO DE PEDRO VITOR.
2009-09-04 Incluído na Ordem do Dia P AUTORIZA INDENIZAR O ESPÓLIO DE PEDRO VITOR.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 92 /2009.
AUTORIZA INDENIZAR O ESPÓLIO DE
PEDRO VITOR.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a indenizar o Espólio de Pedro Vitor pela desapropriação
de imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 2.956 de 23
de abril de 2004.
Art. 2º A indenização se dará na forma de
dação em pagamento do lote 07 da Quadra 03, localizado no Bairro
New York, medindo 397,20m², de propriedade do Poder Público
Municipal, avaliado em R$71.716,66 (setenta e um mil, setecentos e
dezesseis reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º As despesas referentes à transferência
do bem correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.02.2.04.122.0002.2001.33903900.010000 - Ficha 81 ou àquela a
esta correspondente no exercício subseqüente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de
maio de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
AUTORIZA INDENIZAR O ESPÓLIO DE
PEDRO VITOR.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Trazemos à apreciação dessa Casa Legislativa a
proposição que a esta se acosta, objetivando a autorização para o Poder
Público Municipal indenizar o Espólio de Pedro Vitor.
Inicialmente informamos que esta proposição
atende às considerações legais, sendo apresentada toda a
documentação necessária: laudos de avaliação, croquis, memoriais
descritivos, certidão de registro da área desapropriada e da área em
dação em pagamento, declaração de aceitação da indenização e cópia
do Decreto de desapropriação do imóvel.
O Município declarou de utilidade pública uma
área medindo 347,00m² para abertura de ligação do Parque da
Central/Boa Vista, por meio do Decreto nº 2.956 de 23 de abril de 2004.
Importante ressaltar que a Constituição
Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, estabelece garantias
fundamentais de proteção aos interesses dos expropriados e afirma que
as desapropriações de imóveis urbanos por necessidade ou utilidade
pública, deverão ser realizadas mediante justa e prévia indenização.
Assim, fica o Poder Executivo Municipal
responsável pela quitação da indenização avaliada em R$71.716,66
(setenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e seis
centavos) que será efetuada pela dação em pagamento do lote 07 da
Quadra 03, localizado no Bairro New York, medindo 397,20m², de valor
similar à área desapropriada.
Esclarece que os valores foram apurados pela
Comissão avaliadora instituída pelo Decreto nº 3.324 de 07 de agosto de
2006, composta por servidores com conhecimentos e experiência no
ramo imobiliário.
Por fim, pretende o Município ressarcir ao
proprietário do imóvel uma indenização justa, o que possibilitará a
transferência do bem ao patrimônio municipal de maneira pacífica.
Deste modo, solicitamos aos nobres edis a
apreciação e conseqüente aprovação do Projeto de Lei em comento e ao
ensejo apresentamos a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de
maio de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal

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