PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 93 /2009.
ALTERA A LEI Nº 6.532 DE 28 DE SETEMBRO
DE 2001 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE
SAÚDE DA FAMÍLIA E O PLANO DE
REORGANIZAÇÃO DE SAÚDE BUCAL NA
ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º O Programa Saúde da Família, instituído
pela Lei nº 6.532/01, passa a vigorar como Estratégia Saúde da
Família, nos termos da Portaria nº 648/GM de 28/03/2006.
Art. 2º Os incisos I, II, III e IV do art.4º da Lei
nº6.531/01 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º (...)
I- 42 (quarenta e dois) médicos;
II- 42 (quarenta e dois) enfermeiros;
III- 42 (quarenta e dois) técnicos de enfermagem;
IV- 254 (duzentos e cinquenta e quatro) agentes
comunitários de saúde (ACS);
(...)”
Art. 3º A remuneração dos profissionais agentes
comunitários de saúde, enfermeiros, técnicos de enfermagem
encontra-se estabelecida no Anexo I que faz parte integrante desta
Lei.
Art. 4º A remuneração dos profissionais médicos
contratados para atuação na Estratégia Saúde da Família será
calculada de acordo com os critérios a seguir descritos, até o limite
estabelecido no Anexo II desta Lei:
I- 60% da remuneração descrita no Anexo II será
fixa;
II - 40% remanescente será contemplado conforme
os requisitos da gratificação de desempenho abaixo relacionados,
devidamente regulamentada por decreto municipal:
1. Assiduidade;
2. Interesse e dedicação ao trabalho;
3. Qualidade de atendimento ao cidadão;
4. Pontualidade.
Art. 5º As despesas referentes à aplicação desta lei
correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
2.091.10.301.0022.2021.3.1.90.04.00.013100 e
2.09.1.10.301.0022.2021.3.1.90.04.00.023100 ou aquelas a estas
correspondentes nos exercícios subseqüentes.
Art.6º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar
os dispositivos estabelecidos nesta Lei a partir de 1º de julho de
2009.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de julho
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANTIDADE CARGO REMUNERAÇÃO
254 agentes comunitários
de saúde
R$ 465,05
42 enfermeiros R$ 2.713,12
42 técnicos de
enfermagem
R$ 478,12
ANEXO II
QUANTIDADE CARGO REMUNERAÇÃO
42 médicos R$ 8.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
ALTERA A LEI Nº 6.532 DE 28 DE SETEMBRO
DE 2001 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE
SAÚDE DA FAMÍLIA E O PLANO DE
REORGANIZAÇÃO DE SAÚDE BUCAL NA
ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos o incluso Projeto de Lei que tem como
objetivo alterar a Lei nº 6.532 de 28 de setembro de 2001que institui o
Programa de Saúde da Família e o Plano de Reorganização de Saúde
Bucal na Atenção Básica do Município.
Inicialmente, é valido esclarecer que a Saúde — um
estado de completo bem-estar físico, mental e social e não
simplesmente a ausência de doença — é um direito humano
fundamental.
A Constituição Federal consagra, em seu art. 196,
que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação”.
A garantia deste direito dá-se, também sob a égide
constitucional, através de um sistema único organizado segundo
diretrizes de descentralização, integralidade de atendimento e
participação comunitária. O Sistema Único de Saúde – SUS, regulado
nacionalmente, agrega todos os entes federados, onde a integração
municipal não é facultativa, mas compulsória, cabendo aos municípios
a observância de critérios pactuados segundo seu nível de habilitação
de gestão.
O sistema tem se pautado pela compreensão de que
a atenção primária à saúde é a chave para se atingir este direito
constitucional, dentro do espírito da justiça social, em contraposição à
atenção focada exclusivamente nas condições agudas de saúde.
Sabemos que as condições crônicas constituem um
dos problemas centrais da crise de enfrentamento dos sistemas de
saúde modernos. As pessoas comuns valorizam e desejam um sistema
voltado para estas condições agudas do qual são as grandes vítimas.
Mas os resultados dessa forma de atenção através de sistemas de
serviços de saúde voltados para a atenção a eventos agudos tem se
mostrado desastrosos. Por exemplo, a irracionalidade da atenção aos
diabéticos, na lógica de uma condição aguda, está no fato de que o
custo de um único episódio de internação por diabetes corresponde a
uma atenção contínua ambulatorial de 10 a 20 diabéticos durante um
ano (England, Ken e Sancho, 1997).
No Brasil, predominam os sistemas orientados para
a atenção especializada que são onerosos, possuem alta densidade
tecnológica, consequentemente são inacessíveis à maior parte da
população.
A tendência é de que os programas que significam
estratégias de reordenação dos serviços de saúde atuando na atenção
primária, se consolidarão em vários países. Os sistemas de saúde
orientados para a atenção primária são mais eficientes porque
possibilitam uma melhor utilização dos níveis de atenção do sistema de
saúde; evitam internações desnecessárias, representam grande
economia dos custos, melhoram a eqüidade, diminuem o uso de
medicamentos, facilitam o controle público sobre o sistema, oferecem
maior satisfação aos usuários e tem maiores impactos sobre os níveis de
saúde. É uma estratégia que prioriza as ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde dos indivíduos e da família, do recém nascido ao
idoso, sadios ou doentes, de forma integral e contínua. Procurando
estabelecer um vínculo contínuo e permanente de cuidado da ESF e os
indivíduos.
A Estratégia de Saúde da Família, constitui um
conjunto de serviços de saúde voltado para a atenção às condições
crônicas, mas desenvolve um enfoque sistemático e planejado para
atender às necessidades dos eventos agudos e crônicos que se
manifestam no decorrer do ciclo de vida de uma condição ou doença,
provendo intervenções de promoção da saúde, de prevenção das
doenças ou danos, de contenção do risco evolutivo, de tratamento, de
reabilitação, de manutenção e de suporte individual e familiar para o
auto cuidado, através de uma rede integrada de pontos de atenção à
saúde que prestam atenção de forma contínua. É confirmado
cientificamente que 85% das condições de agravos são passíveis de
serem contornados na atenção primária. Há evidências inquestionáveis
da superioridade dos sistemas de serviços de saúde organizados a partir
de uma atenção primária à saúde eficaz e conformando um sistema
integrado de saúde.
Esta estratégia está estruturada a partir da unidade
de saúde da família: uma unidade pública de saúde, com equipe
multiprofissional que assume a responsabilização por uma determinada
população a ela vinculada, onde desenvolve ações de promoção da
saúde e de prevenção, tratamento e reabilitação de agravos.
Os recursos referentes à implantação e manutenção
das ESF e ESB, são oriundos do Ministério da Saúde, do Governo do
Estado e do município. Estes só são repassados mediante a
comprovação de que a equipe esteja completa e em funcionamento. A
composição mínima de uma equipe de ESF é de 1 Médico,1 Enfermeiro,
1 Técnico de Enfermagem e 6 Agentes Comunitários de Saúde.
Os recursos existentes na área da saúde pública
atualmente se encontram praticamente todos vinculados a
obrigatoriedade de uma atenção primária estruturada e com uma
cobertura adequada, levando em consideração o acesso desta população
aos serviços de saúde nos municípios. Então, recursos da União, e dos
Estados destinados a Programas específicos, como por exemplo, para
implantação e manutenção de Unidades de Urgência e Emergência, de
Pronto Atendimento, SAMU, Unidades Básicas de Saúde dentre outros,
conforme as Portarias MS GM 399, 648, 649, 650, 661/2005, 699,
1794/2009 e a Resolução SES 760/2005, somente terão prioridade para
serem atendidos nos municípios que tiverem investido na Atenção
Primária a Saúde, com equipes completas. As equipes incompletas não
recebem o repasse proposto.
Neste contexto, a medida proposta na presente
proposição reveste-se de um caráter de imperatividade, sob risco do
comprometimento de obtenção de recursos estaduais e federais para o
financiamento integral do sistema. Seu objetivo é assegurar a presença
de profissionais médicos em todas as equipes de ESF, o que não vem
sendo alcançado, ao longo dos últimos anos, de forma contínua e
estável, colocando em risco a eficácia da atenção primária municipal.
O diagnóstico desta instabilidade aponta como causa
a remuneração do profissional médico fora dos parâmetros praticados
nas micro-regiões de saúde de Sete Lagoas e Curvelo, pressionados pelo
padrão de remuneração da /região metropolitana de Belo Horizonte.
Este projeto interfere na remuneração dos
profissionais médicos que passará a vigorar com o valor de R$8.000,00,
e na ampliação do número de equipes para alcance da cobertura
mínima exigida de 75% da população, cujo estudo de impacto
orçamentário encontra-se apensado.
Destaca-se, por último, que atualmente, o PSF é
definido com Estratégia Saúde da Família (ESF), ao invés de programa,
visto que o termo programa aponta para uma atividade com início,
desenvolvimento e finalização. A ESF é uma estratégia de reorganização
da atenção primária e não prevê um tempo para finalizar esta
reorganização.
Diante da importância da matéria contida no
presente instrumento, é que requeremos com fulcro no art. 80 da Lei
Orgânica do Município, seja a presente proposição apreciada e
aprovada em caráter de urgência pelos nobres edis, e ao ensejo
manifestamos nossos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de julho de
2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal