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materia nº 94/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2009
Date 2009-07-22
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – ADESA.
native_id2973

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-21 Incluído na Ordem do Dia U REDAÇÃO FINAL
2009-09-15 Incluído na Ordem do Dia S CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – ADESA.
2009-09-04 Incluído na Ordem do Dia P CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – ADESA.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 94 /2009.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL – ADESA.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenção social à Associação de
Desenvolvimento Ambiental – ADESA, inscrita no CNPJ sob o nº
04.313.651/0001-92, no valor de R$41.000,00 (quarenta e um mil
reais), para aplicação conforme indicado no Plano de Trabalho, que
faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas
dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal Meio Ambiente
e ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, observado o
Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.08.2.18.541.0035.2238.33504300.010000 – ficha 423.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de julho
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL – ADESA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A proposição de Lei que a esta se acosta,
pretende a autorização legislativa para o Município de Sete Lagoas
conceder subvenção social à Associação de Desenvolvimento
Ambiental – ADESA.
Inicialmente salientamos que é responsabilidade
social do Município cooperar com os trabalhos desenvolvidos pelas
entidades filantrópicas locais que atendam aos requisitos da Lei
Municipal que dispõe sobre a concessão de subvenção social.
Vale lembrar que subvenção social é uma
modalidade de transferência de recursos financeiros públicos, para
instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem fins
lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
Além do exposto, vale mencionar que há
embasamento para o repasse de valores na Lei Orgânica do
Município, conforme abaixo descrito:
“Art. 188 É facultado ao Município:
I - conceder subvenções a entidades
assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública por lei
municipal;”
Trata-se de uma entidade de notório
reconhecimento do público que tem como finalidade propor
atividades de educação ambiental, receber e encaminhar denúncias
de agressão ao meio ambiente, prestar apoio jurídico e técnico a
projetos ambientais e sociais, incentivar e promover o ecoturismo,
além de outras atribuições que buscam proteger o patrimônio
público, estético, turístico e paisagístico.
Salientamos que a Associação apresentou Plano
de Trabalho, o qual recebeu parecer favorável do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente, por meio da Deliberação
Normativa nº 006/2009, e parecer técnico e jurídico favorável da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estando apta a pleitear a
subvenção social.
Os recursos financeiros da subvenção social
deverão ser utilizados no monitoramento de áreas de interesse
ecológico no Município, como Parque da Cascata, Gruta Rei do Mato
e APA Santa Helena e na conservação das bacias dos Córregos do
Diogo, Vargem dos Tropeiros, da Gineta e da Cascata. 
Não há que persistir dúvida que a atividade a
ser desempenhada pela ADESA a partir da subvenção ora pleiteada
tem caráter de interesse público da maior relevância, face ao atual
estado de conservação dos bens naturais do nosso Município.
Assim, para compor esta proposição, seguem
em anexo os seguintes documentos: Plano de Trabalho, Parecer
Favorável do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e documentos exigidos
legalmente para a aprovação da subvenção social.
Deste modo, solicitamos aos nobres edis a
apreciação e conseqüente aprovação do Projeto de Lei em comento e
ao ensejo apresentamos a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de
julho de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal

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