| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2009 |
| Date | 2009-07-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. " |
| native_id | 2978 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2009-12-22 | Incluído na Ordem do Dia | U | REDAÇÃO FINAL DO APL 62/2009 NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO Nº 001/2009 |
| 2009-12-14 | Incluído na Ordem do Dia | U | REDAÇÃO FINAL RETIR5ADO DE PAUTA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE REDAÇÃO DIA 15/12/2009 |
| 2009-12-04 | Incluído na Ordem do Dia | U | "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. " |
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