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materia nº 59/2007

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 59 / 2007
Date 2007-10-23
EmentaALTERA A LEI Nº 5749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, PRESTADOS PELO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E SANEAMENTO URBANO.
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