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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 95 /2009.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$11.300,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito
adicional especial, referente a inclusão de natureza de despesa –
46909300 (indenizações e restituições) no valor de R$11.300,00 (onze
mil e trezentos reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas
aprovado pela Lei nº 7.701 de 07 de janeiro de 2009 e modificações
posteriores, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, conforme quadro
abaixo.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
INCLUI NATUREZA DE DESPESA
2.09.1
Título
Projeto/Ativid
ade
Funcional
Programática
Natureza
de
Despesa
Fonte Valor
Implantação e
Manutenção do
Programa Saúde
da Família
10.301.0022.202
1
46909300 02320
9
11.300,0
0
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ORIGEM CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
2.09.1
Título
Projeto/Ativid
ade
Funcional
Programática
Natureza
de
Despesa
Fonte Valor
Implantação e
Manutenção do
Programa Saúde
da Família
10.301.0022.202
1
44905200 02320
9
11.300,0
0
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de julho
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$11.300,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial que ora encaminhamos a esta Casa Legislativa
requer apreciação dos Srs. Vereadores para o inclusão na Lei
Orçamentária vigente, de natureza de despesa, para indenizações e
restituições 46909300 no valor de R$11.300 (onze mil e trezentos
reais), na funcional programática 10.301.0022.2021 – Implantação e
Manutenção do Programa Saúde da Família.
Inicialmente informamos que a elaboração da
presente proposição foi solicitada pela Secretaria Municipal de
Saúde, por meio do ofício CONFMS 017/2009, que necessita desta
providência para inclusão de natureza de despesa no orçamento
fiscal do Município no âmbito do Fundo Municipal de Saúde.
Trata-se de natureza para restituição de saldo
de recursos do programa de capacitação da Atenção Básica, do
governo do Estado, executado integralmente, com base na Resolução
SESMG 1.494/2008 – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE À
DISTÂNCIA.
Deste modo, solicitamos aos nobres edis a
apreciação e consequente aprovação do Projeto de Lei em comento.
Certos do apoio inestimável, desde já agradeço,
renovando protestos de grande estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de julho
de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
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