ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
08/2009.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “MINHA
CASA, MINHA VIDA EM SETE
LAGOAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
Do Programa “Minha Casa, Minha Vida em Sete
Lagoas”.
Art. 1º Fica instituído o Programa “Minha Casa,
Minha Vida em Sete Lagoas”, fundamentado na Medida Provisória nº
459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa “Minha
Casa, Minha Vida” e suas regulamentações.
Art. 2º O Programa “Minha Casa, Minha Vida em
Sete Lagoas” insere-se na Política Habitacional de Interesse Social
do Município, com base nas diretrizes estabelecidas no Plano Diretor
do Município.
Art. 3º O Município de Sete Lagoas dará
prioridade às ações do Programa “Minha Casa, Minha Vida”
destinadas a famílias com renda familiar mensal de até três salários
mínimos.
Art. 4º Esta lei complementar estabelece
diretrizes e parâmetros urbanísticos especiais e institui benefícios
fiscais exclusivamente para empreendimento habitacional do
Programa “Minha Casa, Minha Vida em Sete Lagoas” destinado a
famílias com renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Art. 5º A classificação pelo Poder Executivo de
empreendimento habitacional do programa como destinado a
famílias com renda familiar mensal de até três salários mínimos,
para se beneficiar dos dispositivos desta lei complementar, depende
do enquadramento do respectivo projeto pela Caixa Econômica
Federal nas regras do Programa “Minha Casa, Minha Vida” para
aquela faixa de renda mensal.
Seção I
Da Finalidade do Programa.
Art. 6º O “Programa Minha Casa, Minha Vida”
tem por finalidade:
I- criar mecanismos de incentivo à produção e à
aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda
familiar mensal de até dez salários mínimos;
II-promover a regularização fundiária de interesse
social.
Art. 7º O Programa “Minha Casa, Minha Vida de
Sete Lagoas” tem por objetivos:
I-constribuir para redução do déficit habitacional
no Município;
II-fomentar o desenvolvimento econômico e social
do Município, mediante:
a)estímulo à construção civil e ao comércio;
b)aumento da oferta de emprego;
c)ampliação das condições de distribuição de
renda e de inclusão social;
d)fortalecimento da família com moradia digna;
III-propiciar a melhoria das condições de
habitabilidade;
IV-dar segurança à família mediante a garantia da
regularização da nova moradia com registro em cartório.
Seção II
Dos Beneficiários do Programa.
Art. 8º Poderão se beneficiar do Programa “Minha
Casa, Minha Vida” famílias ou pessoas interessadas na aquisição de
um único imóvel novo e uma única vez.
Art. 9º O Programa “Minha Casa, Minha Vida em
Sete Lagoas” para a faixa de renda mensal de até três salários
mínimos destina-se a famílias e pessoas domiciliadas no Município há
no mínimo três anos, e, preferencialmente, a:
I-moradores em área insalubre, de risco geológico
ou de inundação;
II-famílias com portador de deficiência ou idoso;
III-funcionários públicos municipais.
Art. 10 O Poder Executivo indicará à Caixa
Econômica Federal as famílias com renda familiar mensal de até três
salários mínimos a serem beneficiadas
com empreendimento enquadrado no Programa “Minha Casa, Minha
Vida em Sete Lagoas” e aprovado pelo Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo
compatibilizará a indicação mencionada neste artigo com os
programas habitacionais de interesse social em desenvolvimento no
Município.
Seção III
Do Acompanhamento do Programa.
Art. 11 Fica instituído, no âmbito do Poder
Executivo Municipal, o Comitê de Acompanhamento do Programa
“Minha Casa, Minha Vida em sete Lagoas” com a finalidade de
definir diretrizes, acompanhar e avaliar suas atividades.
Parágrafo único. O Comitê de Acompanhamento
de que trata o caput deste artigo será integrado por um
representante titular e um suplente dos seguintes órgãos,
designados pelo prefeito municipal:
I-Gabinete do prefeito municipal, que o
coordenará;
II-Secretaria Municipal da Fazenda;
III-Secretaria Municipal de Justiça Social;
III-Secretaria Municipal de Planejamento;
IV-Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
Das Diretrizes e Parâmetros Urbanísticos
Especiais.
Art. 12. As diretrizes e os parâmetros urbanísticos
especiais definidos nos arts. 14 a 17 desta lei complementar serão
adotados exclusivamente para empreendimento habitacional
classificado no “Programa Minha Casa, Minha Vida de Sete Lagoas”
como destinado a família com renda familiar mensal de até três
salários mínimos, prevalecendo as normas urbanísticas pertinentes.
Seção I
Das Diretrizes Urbanísticas.
Art. 13 Os órgãos competentes do Poder
Executivo emitirão as diretrizes urbanísticas para realização do
projeto relativo a empreendimento passível de
classificação no “Programa Minha Casa, Minha Vida em Sete
Lagoas” como destinado a famílias com renda familiar mensal de até
três salários mínimos.
Art. 14 Fica o responsável por empreendimento
do “Programa Minha Casa, Minha Vida em Sete Lagoas” que for
classificado como destinado a famílias com renda familiar mensal de
até três salários mínimos dispensado de apresentação do Relatório
de Impacto Urbano.
Art. 15 Poderá ser classificado no Programa como
destinado a famílias com renda familiar mensal de até três salários
mínimos empreendimento com até 160 unidades habitacionais.
Parágrafo único. Em casos especiais, a critério do
Comitê de Acompanhamento criado nesta lei, poderá ser classificado
no “Programa Minha Casa, Minha Vida em Sete Lagoas” como
destinado a famílias com renda familiar mensal de até três salários
mínimos empreendimento com número total de unidades
habitacionais superior ao previsto neste artigo.
Art. 16 Para cada conjunto de 160 unidades
habitacionais deverão ser previstos no projeto arquitetônico:
I-salão de convivência destinado a uso múltiplo,
com sanitários masculino e feminino, copa/cozinha e depósito anexos
ao salão;
II-banheiro;
III-área de lazer com espaço para prática de
esporte e com parque infantil;
IV-uma vaga para veículo de passeio para cada
grupo de três unidades habitacionais;
V-depósito de material de conservação e limpeza,
sendo uma para cada edifício;
VI-dispositivo adequado para depósito temporário
de resíduos sólidos domiciliares.
Seção II
Das Normas e Condições para Construção de
Edificações.
Art. 17 Os parâmetros técnicos relativos a
compartimentos de unidade residencial para projeto de edificações a
serem construídas no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida
em Sete Lagoas” e classificado como destinado a famílias com renda
familiar mensal de até três salários mínimos atenderão aos seguintes
critérios que prevalecerão sobre os correspondentes ao Código de
Obras do Município:
I-compartimentos de permanência prolongada:
a)sala de estar: área mínima de 12m²;
b)um dormitório com área mínima de 8m²;
c)um dormitório com área mínima de 7,5m²;
d)cozinha: área mínima de 4m²; dimensão mínima
de 1,6m;
II-compartimentos de utilização transitória:
a)área de serviço: área mínima de 1,8m²;
dimensão mínima de 0,9m;
b)circulação: dimensão mínima de 0,9m;
c)salão de convivência: 0,5m² por unidade
habitacional, com área mínima de r0m²
Parágrafo único. O projeto de edificações
mencionado no caput deste artigo fica dispensado da
obrigatoriedade de previsão de fosso para futura instalação de
elevador.
CAPÍTULO III
Dos Benefícios Fiscais para o Programa.
Art. 18 Ficam instituídos no Município de Sete
Lagoas os benefícios fiscais definidos nos arts. 20 a 21 desta lei
complementar destinados exclusivamente a empreendimento
habitacional classificado no Programa “Minha Casa, Minha Vida em
Sete Lagoas” como destinado a famílias com renda familiar mensal
de até três salários mínimos.
Seção I
Das Isenções do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU e das Taxas que com ele são
cobradas.
Art. 19 Fica isento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial urbana – IPTU, da Taxa de Limpeza
Pública – e da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos o
terreno adquirido para construção de edificações de
empreendimento habitacional de que trata o art. 18 desta lei
complementar.
§ 1º A isenção de que trata este artigo é
condicionada à implantação efetiva do empreendimento.
§ 2º A isenção de que trata este artigo deverá ser
requerida à Administração Fazendária Municipal, juntando-se os
documentos comprobatórios da situação alegada e o respectivo
Alvará de Construção expedido pelo órgão municipal competente.
Seção II
Da Isenção do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza e dos Preços Públicos.
Art. 20 Fica isenta do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dos Preços
Públicos a construção de moradias relativas a
empreendimento de que trata o art. 18 desta lei
complementar.
§ 1º A isenção de que trata este artigo
deverá ser requerida previamente à Administração
Fazendária Municipal.
§ 2º A isenção de que trata este artigo
aplicar-se-á tão-somente a empreendimento cujo Alvará de
Construção tenha sido expedido pelo órgão municipal
competente.
Seção III
Das Isenções do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e de Direitos a eles
relativos por Ato Oneroso Inter-Vivos.
Art. 21 Fica isenta do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e de Direitos a eles
relativos por Ato Oneroso Inter- Vivos a aquisição do
imóvel residencial por mutuário de empreendimento
habitacional de que trata o art. 18 desta lei complementar.
Parágrafo único. A isenção de que trata
este artigo aplicar-se-á tão-somente à construção cuja
Certidão de Baixa e respectivo “Habite-se” tenham sido
expedidos pelo órgão municipal competente.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais.
Art. 22 O Poder Executivo, no âmbito de
sua competência, expedirá normas complementares
necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei
complementar.
Art. 23 Esta lei complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2009.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Vereador