| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2009 |
| Date | 2009-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DIABETES, HIPERTENSÃO ARTERIAL, DOENÇAS CELÍACA E INTOLERÂNCIA À LACTOSE NA MERENDA ESCOLAR DA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E CRECHES CONVENIADAS. |
| native_id | 3126 |
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