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materia nº 115/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2009
Date 2009-08-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 115/2009. REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 7.487 DE 1º DE OUTUBRO DE 2007 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE QUADROS NEGROS E GIZ A BASE DE ÓXIDO DE CÁLCIO, EM TODAS AS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO”, MODIFICADA PELA LEI Nº 7.565 DE 14 DE MARÇO DE 2008.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-09 Incluído na Ordem do Dia U PARECER CONTRÁRIO DA CLJ AO PL 115/2009 REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 7.487 DE 1º DE OUTUBRO DE 2007 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE QUADROS NEGROS E GIZ A BASE DE ÓXIDO DE CÁLCIO, EM TODAS AS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO”, MODIFICADA PELA LEI Nº 7.565 DE 14 DE MARÇO DE 2008.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 115/2009 
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº
7.487 DE 1º DE OUTUBRO DE 2007 QUE
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
UTILIZAÇÃO DE QUADROS NEGROS E
GIZ A BASE DE ÓXIDO DE CÁLCIO, EM
TODAS AS ESCOLAS DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO”, MODIFICADA
PELA LEI Nº 7.565 DE 14 DE MARÇO DE
2008.
Art. 1º Ficam revogadas as disposições da Lei
nº 7.487 de 1º de outubro de 2007 que “dispõe sobre a proibição da
utilização de quadros negros e giz a base de óxido de cálcio, em
todas as escolas do sistema municipal de ensino”, modificada pela
Lei nº 7.565 de 14 de março de 2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de
agosto de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2009.
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº
7.487 DE 1º DE OUTUBRO DE 2007 QUE
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
UTILIZAÇÃO DE QUADROS NEGROS E
GIZ A BASE DE ÓXIDO DE CÁLCIO, EM
TODAS AS ESCOLAS DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO”, MODIFICADA
PELA LEI Nº 7.565 DE 14 DE MARÇO DE
2008.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Trazemos à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa a inclusa proposição que visa revogar a Lei nº 7.487 de 1º
de outubro de 2007 que “dispõe sobre a proibição da utilização de
quadros negros e giz a base de óxido de cálcio, em todas as escolas
do sistema municipal de ensino”, modificada pela Lei nº 7.565 de 14
de março de 2008.
Inicialmente informamos que a elaboração da
presente proposição foi solicitada pela Secretaria Municipal de
Educação, por meio do ofício 282/2009/GAB/SME, após realizada
criteriosa análise da questão, restando demonstrada a
desnecessidade da vigência da referida Lei com base nos
argumentos a seguir expostos:
O objetivo da Lei nº 7.487/07 é proibir a
utilização de quadros negros e giz, à base de óxido de cálcio – Cao,
nas salas de aulas das escolas do Sistema Municipal de Ensino. E,
ainda, substituir os quadros negros tradicionais e os gizes por
equipamentos que cumpram a mesma função, e não contenham
elementos ou substâncias alérgicas que comprometam a saúde do
professor.
Entretanto, tal proibição perde o sentido
taxativo do termo levando-se em consideração a possibilidade de
aquisição de giz antialérgico. Além disso, já existi caso de
profissional com alergia a tinta do pincel.
Se por um lado a utilização do equipamento
“tradicional” ocasionou problemas, o uso do quadro de fórmica e
pincel resultou em muitos relatos das dificuldades encontradas
quanto ao seu uso contínuo. Estas dificuldades são mais efetivas com
os profissionais e alunos da educação infantil e dos anos iniciais do
ensino fundamental, pois professores alegam que o pincel não é
adequado para utilizar na fase de alfabetização.
É importante ressaltar que o quadro de
fórmica tem curta durabilidade e, se usado incorretamente com
qualquer pincel que não seja o próprio, danifica-o permanentemente.
Ressalta-se a dificuldade de controlar crianças com o uso de pincel
impróprio e, por este motivo, muitos quadros já estão danificados
pelo uso inadequado de pincel.
Quanto à reposição do pincel específico para
uso neste quadro, o custo é altíssimo. Além do mais, a tinta do pincel
descartável seca em pouco tempo e a reposição da carga do pincel
recarregável também tem o custo elevado e, ainda, em nenhum dos
casos o material é estocável.
Isto posto, e tendo em vista que as Unidades
Municipais de Ensino têm tanto o quadro negro quanto o de fórmica
é justo que o profissional e o aluno tenham direito de escolher o
material a ser utilizado no desenvolvimento de suas atividades.
Assim, esperamos que seja a presente
proposição apreciada e aprovada por esta edilidade e ao ensejo
manifestamos nosso apreço e elevada consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de
agosto de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal

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