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materia nº 116/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2009
Date 2009-08-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 116 /2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO AO PASEP JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, A OFERECER GARANTIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id3208

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-09-28 Incluído na Ordem do Dia P SUBSTITUTIVO Nº001/2009 AO PL 116/2009 SEGUNDO TURNO REUNIÃO EXTRAORDINARIA , REDAÇÃO FINAL ÚNICO TURNO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS 
PROJETO DE LEI Nº 116/2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR INSTRUMENTO DE
PARCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO
AO PASEP JUNTO À PROCURADORIA
GERAL DA FAZENDA NACIONAL, A
OFERECER GARANTIA E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar parcelamento de débito referente à contribuição PASEP -
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, no
montante de R$2.909.118,92 devidamente atualizado, em
60(sessenta) prestações mensais, junto à Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional.
Art. 2º Para a garantia do pagamento do débito
no valor previsto no artigo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder ou vincular em garantia, parte da cota do Fundo
de Participação dos Municípios destinada aos cofres municipais,
correspondente à cada prestação mensal até a amortização total da
dívida.
Parágrafo único. As parcelas sofrerão
atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia - SELIC.
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos
orçamentos anuais e plurianuais a previsão para atendimento aos
valores pactuados e classificados como dívida pública consolidada ou
fundada.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
2.04.2.28.843.0000.3004.32902200.00100 e
2.04.2.28.843.0000.3004.46907100.00100.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de
agosto de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS 
MENSAGEM Nº / 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR INSTRUMENTO DE
PARCELAMENTO DE DÉBITO RELATIVO
AO PASEP JUNTO À PROCURADORIA
GERAL DA FAZENDA NACIONAL, A
OFERECER GARANTIA E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Trazemos à apreciação dessa Douta Casa
Legislativa a inclusa proposição que autoriza o Município de Sete
Lagoas a firmar instrumento de parcelamento junto à Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional, a oferecer garantia e dá providências
correlatas.
Para elucidar a presente solicitação, passamos
a expor e esclarecer algumas informações que justificam este pleito.
Inicialmente vale informar que o PASEP -
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado
pela Lei Complementar Federal 8, de 03/12/70 e tem o objetivo de
propiciar aos funcionários e servidores públicos civis e militares
participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da
administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual
e municipal e das fundações.
Em 04 de dezembro de 2006, o Poder Público
firmou um contrato com a empresa ITE- Instituto de Tecnologia e
Desenvolvimento Organizacional e Social para prestação de serviços
de compensação de valores recolhidos mensalmente para custeio do
PASEP, sendo ajustado o valor de R$600.000,00
referente ao pagamento à empresa contratada pelos serviços
oferecidos. 
Vale mencionar que o contrato visava a
prestação de serviços técnico-tributáveis para fins de recuperação de
créditos das contribuições ao Pasep pagos pelo Município no período
de outubro de 1996 a março de 1999.
A defesa tinha como embasamento, em termos
gerais, a demonstração da existência de lacuna legal para reedições
de Medidas Provisórias, proporcionado períodos de vacância, não
obrigando o recolhimento nestes períodos.
Entretanto, a Secretaria da Receita Federal,
por meio da DRJ/BHE, não reconheceu o direito creditório pleiteado
pelo Município e não homologou a declaração de compensação
efetuada, sendo que o débito foi mantido com a inclusão do
Município de Sete Lagoas em situação irregular no CAUC - Cadastro
Único de Convênio e no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal.
Impede frisar que a nova administração
surpreendeu-se pelo fato que a empresa contratada não efetuou o
protocolo do recurso voluntário, caracterizando assim, transitado em
julgado o Acórdão proferido nos autos administrativos nº
13.609.000249/2008-83, restando definitivamente reconhecida a
dívida de R$2.909.118,92 e a inscrição do Município nos referidos
cadastros.
Desta maneira, a atual situação do Município
requer providências urgentes, pois caso o nome do Município
continue inscrito no CAUC e no CADIN, ficam suspensos os repasses
de verbas federais para aplicação nos projetos e convênios, causando
transtornos irreparáveis.
Insta mencionar que a suspensão já está
definida, entretanto, o Município, por meio de medida liminar
conseguiu obter a autorização para que a inscrição do Município não
seja óbice a repasse de verbas federais, mas a condição ainda é de
caráter precário.
Destaca-se que este governo, diante desta grave situação, propôs à
Procuradoria da Fazenda Nacional o parcelamento desta dívida em
60(sessenta) meses, apresentando como garantia parte da cota do
Fundo de Participação dos Municípios.
Importante frisar que não existe a possibilidade do pagamento à
vista, sem comprometer a eficácia dos compromissos atualmente
existentes.
Insta salientar que a Lei 4.320/64, juntamente com a Lei de
responsabilidade fiscal versam que, para formalizar o pretendido, nos
termos estabelecidos, é necessária autorização legislativa.
Ademais, o Poder Público tomará todas as
medidas necessárias para custeio desta despesa por meio da
abertura de crédito adicional suplementar para o presente exercício.
Diante do exposto, destacamos que tratam-se
de medidas solucionadoras diante deste impasse encontrado, que não
podem deixar de serem realizadas, pois podem comprometer a
implementação de ações e projetos governamentais que buscam
atendimento ao interesse público.
Assim, tendo em vista a importância desta
aprovação para o Município, é que esperamos seja a presente
proposição apreciada e aprovada em caráter de urgência pelos
nobres edis, e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e
consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de agosto de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal

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