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materia nº 24/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2007
Date 2008-04-12
EmentaDELEGA ATRIBUIÇÕES ESPECIAL A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id353

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Gabinete da Presidência 
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG 
 Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
PORTARIA 024/2007 
Delega atribuição especial a servidor e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das 
atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 
810/1995, expede a seguinte Portaria: 
Art. 1º - Fica atribuída função especial ao servidor Edvaldo Murse 
Gomes, servidor efetivo nomeado no cargo de Auxiliar do Legislativo I, para 
coordenar as ações administrativas e gerais. 
Art. 2º - No cumprimento da função atribuída ao servidor pelo art. 1º, 
deverá o mesmo: 
I – tomar as medidas cabíveis e todas as providências necessárias para o 
bom e fiel desempenho das funções administrativas desta Casa; 
II – manter-se como elo de ligação entre a Presidência e os setores 
administrativos da Casa, repassando ordens da Presidência e delegando tarefas a 
servidores que não estejam subordinados diretamente a um departamento 
administrativo; 
III – organizar, coordenar e zelar pelo uso adequado e ordenado do 
estacionamento da Casa, definindo e reorganizando vagas de acordo com as 
necessidades e disponibilidade do espaço existente; 
IV – informar ao Presidente sobre problemas de ordem administrativa dos 
quais tenha conhecimento, buscando otimizar solução aos mesmos. 
Gabinete da Presidência 
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG 
 Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Art. 3º - As funções especiais regulamentadas por esta Portaria poderão 
ser inseridas no Estatuto do Servidor por aprovação do competente projeto de lei 
pelo Plenário desta Casa, o qual será apresentado por este Presidente no prazo de 
30 (trinta) dias. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 CUMPRA-SE. 
Presidência, Sete Lagoas, 12 de abril de 2007. 
Gilmar Rodrigues da Silveira

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