| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2007 |
| Date | 2007-05-17 |
| Ementa | DETERMINA RESTITUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO A SEU AUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete da Presidência Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 031/2007 DETERMINA RESTITUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO A SEU AUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, e, especificamente no cumprimento do que dispõe o art. 149 da Resolução 810/1995, baixa a seguinte portaria: Art. 1º Promova a Secretaria da Casa a restituição ao Poder Executivo do Projeto de Lei nº 140/2006, com cópia autenticada de todo o procedimento interno relativo à sua tramitação. Parágrafo único – Em conseqüência do disposto no caput deste artigo fica determinado o cancelamento do protocolo e designação de numeração identificadora das proposições a serem restituídas. Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Presidência da Câmara Municipal, Sete Lagoas, 17 de maio de 2007. Gilmar Rodrigues da Silveira Presidente