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materia nº 31/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 31 / 2007
Date 2007-05-17
EmentaDETERMINA RESTITUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO A SEU AUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete da Presidência 
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG 
 Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
PORTARIA 031/2007 
DETERMINA RESTITUIÇÃO DE 
PROPOSIÇÃO A SEU AUTOR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições 
que lhe competem, e, especificamente no cumprimento do que dispõe o art. 
149 da Resolução 810/1995, baixa a seguinte portaria: 
Art. 1º Promova a Secretaria da Casa a restituição ao Poder Executivo do 
Projeto de Lei nº 140/2006, com cópia autenticada de todo o procedimento 
interno relativo à sua tramitação. 
Parágrafo único – Em conseqüência do disposto no caput deste artigo 
fica determinado o cancelamento do protocolo e designação de numeração 
identificadora das proposições a serem restituídas. 
Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Presidência da Câmara Municipal, Sete Lagoas, 17 de maio de 2007. 
 Gilmar Rodrigues da Silveira 
Presidente 

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