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materia nº 34/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 34 / 2007
Date 2007-05-25
EmentaREVOGA A PORTARIA Nº 03/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id361

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Gabinete da Presidência 
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG 
 Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
PORTARIA 034/2007 
Revoga a Portaria nº 03/2007 e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das 
atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 
810/1995, expede a seguinte Portaria: 
Art. 1º - Fica revogada a Portaria 03/2007 que estabeleceu ordem de 
hierarquia administrativa entre a Secretaria Executiva e a Procuradoria Geral 
desta Casa. 
Art. 2º - Pela revogação feita no art. 1º retorna a Secretaria Executiva à 
subordinação direta da Presidência da Casa, mantendo a Procuradoria Geral 
deste Legislativo o caráter orientador de origem. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 11 de maio de 2007. 
 CUMPRA-SE. 
Presidência, Sete Lagoas, 25 de maio de 2007. 
Gilmar Rodrigues da Silveira 
Presidente

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