| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2007 |
| Date | 2007-05-25 |
| Ementa | REVOGA A PORTARIA Nº 03/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete da Presidência Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 034/2007 Revoga a Portaria nº 03/2007 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 810/1995, expede a seguinte Portaria: Art. 1º - Fica revogada a Portaria 03/2007 que estabeleceu ordem de hierarquia administrativa entre a Secretaria Executiva e a Procuradoria Geral desta Casa. Art. 2º - Pela revogação feita no art. 1º retorna a Secretaria Executiva à subordinação direta da Presidência da Casa, mantendo a Procuradoria Geral deste Legislativo o caráter orientador de origem. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de maio de 2007. CUMPRA-SE. Presidência, Sete Lagoas, 25 de maio de 2007. Gilmar Rodrigues da Silveira Presidente