| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2007 |
| Date | 2007-05-25 |
| Ementa | REGULAMENTA ACESSO AO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL EM DIAS SEM EXPEDIENTE. |
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Gabinete da Presidência Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 035/2007 Regulamenta acesso ao prédio sede da Câmara Municipal em dias sem expediente. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 810/1995, expede a seguinte Portaria: Art. 1º - Nos fins de semana, feriados e nos horários excedentes aos normais de expediente desta Casa, fica proibida a entrada e permanência de vereadores, assessores e demais servidores da Casa, salvo mediante autorização da Presidência. Parágrafo único – O descumprimento desta Portaria atribuirá responsabilidade a seu agente por quaisquer problemas que comprometam a segurança nas dependências da Câmara Municipal, inclusive no que diz respeito à proteção do próprio agente descumpridor, face às normas de segurança e prevenção de incêndio. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. Presidência, Sete Lagoas, 25 de maio de 2007. Gilmar Rodrigues da Silveira Presidente