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materia nº 35/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 35 / 2007
Date 2007-05-25
EmentaREGULAMENTA ACESSO AO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL EM DIAS SEM EXPEDIENTE.
native_id363

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Gabinete da Presidência 
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG 
 Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
PORTARIA 035/2007 
Regulamenta acesso ao prédio sede da Câmara 
Municipal em dias sem expediente. 
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das 
atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 
810/1995, expede a seguinte Portaria: 
Art. 1º - Nos fins de semana, feriados e nos horários excedentes aos 
normais de expediente desta Casa, fica proibida a entrada e permanência de 
vereadores, assessores e demais servidores da Casa, salvo mediante autorização 
da Presidência. 
Parágrafo único – O descumprimento desta Portaria atribuirá 
responsabilidade a seu agente por quaisquer problemas que comprometam a 
segurança nas dependências da Câmara Municipal, inclusive no que diz respeito 
à proteção do próprio agente descumpridor, face às normas de segurança e 
prevenção de incêndio. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 CUMPRA-SE. 
Presidência, Sete Lagoas, 25 de maio de 2007. 
Gilmar Rodrigues da Silveira 
Presidente

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