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materia nº 36/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 36 / 2007
Date 2007-05-25
EmentaESTABELECE USO DE SISTEMA OPERACIONAL NO PARQUE DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
native_id364

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Gabinete da Presidência 
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG 
 Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
PORTARIA 036/2007 
Estabelece uso de sistema operacional no parque de 
informática da Câmara Municipal de Sete Lagoas. 
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das 
atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 
810/1995, expede a seguinte Portaria: 
Art. 1º - Para fins de adequação à legislação vigente, fica o departamento 
responsável pelo parque de informática da Casa, obrigado a processar a devida 
adequação de todo o sistema operacional utilizado nos computadores em uso e 
nos que vierem a ser adquiridos, devendo em todos eles estar implantado o 
sistema LINUX, bem como todos os softwares livres. 
Parágrafo único – O departamento responsável tem o prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias para cumprir a determinação do caput deste 
artigo. 
Art. 2º - Os vereadores que, manifestamente optarem pela manutenção do 
sistema operacional Windows nos computadores de uso em seus respectivos 
gabinetes, assumirão o ônus de mantê-los devidamente licenciados, inclusive os 
softwares que assim o exigirem. 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 CUMPRA-SE. 
Presidência, Sete Lagoas, 25 de maio de 2007. 
Gilmar Rodrigues da Silveira 
Presidente

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