| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2007 |
| Date | 2007-05-25 |
| Ementa | ESTABELECE USO DE SISTEMA OPERACIONAL NO PARQUE DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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Gabinete da Presidência Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 036/2007 Estabelece uso de sistema operacional no parque de informática da Câmara Municipal de Sete Lagoas. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 810/1995, expede a seguinte Portaria: Art. 1º - Para fins de adequação à legislação vigente, fica o departamento responsável pelo parque de informática da Casa, obrigado a processar a devida adequação de todo o sistema operacional utilizado nos computadores em uso e nos que vierem a ser adquiridos, devendo em todos eles estar implantado o sistema LINUX, bem como todos os softwares livres. Parágrafo único – O departamento responsável tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para cumprir a determinação do caput deste artigo. Art. 2º - Os vereadores que, manifestamente optarem pela manutenção do sistema operacional Windows nos computadores de uso em seus respectivos gabinetes, assumirão o ônus de mantê-los devidamente licenciados, inclusive os softwares que assim o exigirem. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. Presidência, Sete Lagoas, 25 de maio de 2007. Gilmar Rodrigues da Silveira Presidente