| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PARA ANÁLISE E LEVAMENTO E DADOS DO SAAE. |
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PORTARIA Nº 37/2007. NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E LEVANTAMENTO DE DADOS DO SAAE. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas – MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XVIII do art. 51, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, Considerando o Requerimento nº 68/2007, de autoria do Vereador Claudinei Dias da Silva, aprovado em única discussão na reunião ordinária ocorrida no dia 26 de abril de 2007, R E S O L V E : Art.1º Nomear Comissão Especial, formada pelos Vereadores: I-Duílio de Castro Faria; II-Claudinei Dias da Silva; III-João Evangelista Pereira de Sá. Art. 2º A comissão nomeada no artigo anterior tem por finalidade específica a realização de análise técnica e levantamento de dados sobre a situação atual do SAAE/SL, no que se refere a: I-situação econômica e financeira, despesas correntes e arrecadação, endividamento; II-patrimônio, aluguel de máquinas e de outros equipamentos; III-quadro tarifário, tarifa mínima e quantidade de beneficiados; IV-padrões de eficiência e controle de qualidade dos serviços; V-planejamento existente; VI-projetos e ações de interesse social e ambiental; VII-previsão de medidas de contingência e emergência; VIII-quadro de servidores, situação funcional e remuneração de cada um, entre outros dados de relevante interesse do Município e da sociedade. Art. 3º Fica estabelecido o prazo de quinze dias para a conclusão dos trabalhos da comissão. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 24 de maio de 2007. GILMAR RODRIGUES DA SILVEIRA Presidente da Câmara