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materia nº 37/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 37 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaNOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PARA ANÁLISE E LEVAMENTO E DADOS DO SAAE.
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PORTARIA Nº 37/2007. 
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E 
LEVANTAMENTO DE DADOS DO SAAE. 
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas – 
MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XVIII do art. 
51, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, 
Considerando o Requerimento nº 68/2007, de 
autoria do Vereador Claudinei Dias da Silva, aprovado em única 
discussão na reunião ordinária ocorrida no dia 26 de abril de 2007, 
R E S O L V E : 
Art.1º Nomear Comissão Especial, formada pelos 
Vereadores: 
I-Duílio de Castro Faria; 
II-Claudinei Dias da Silva; 
III-João Evangelista Pereira de Sá. 
 Art. 2º A comissão nomeada no artigo anterior tem 
por finalidade específica a realização de análise técnica e levantamento 
de dados sobre a situação atual do SAAE/SL, no que se refere a: 
I-situação econômica e financeira, despesas 
correntes e arrecadação, endividamento; 
II-patrimônio, aluguel de máquinas e de outros 
equipamentos; 
III-quadro tarifário, tarifa mínima e quantidade de 
beneficiados; 
IV-padrões de eficiência e controle de qualidade dos 
serviços; 
V-planejamento existente; 
VI-projetos e ações de interesse social e ambiental; 
VII-previsão de medidas de contingência e 
emergência; 
VIII-quadro de servidores, situação funcional e 
remuneração de cada um, entre outros dados de relevante interesse do 
Município e da sociedade. 
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de quinze dias para 
a conclusão dos trabalhos da comissão. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Sete Lagoas, 24 de maio de 2007. 
 GILMAR RODRIGUES DA SILVEIRA 
Presidente da Câmara 

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