| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2007 |
| Date | 2007-05-31 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 32/2007 |
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PORTARIA Nº 39/2007 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N º 32/2007. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, especificamente as dispostas no art. 51, XVIII da Resolução nº 810/1995, R E S O L V E: Art. 1º Nomear Comissão Especial formada pelos Vereadores: I-João Pena Rodrigues; II-Antônio Rogério Teixeira; III-Duílio de Castro Faria. Art. 2º A comissão nomeada no artigo anterior tem por finalidade analisar as razões de veto total ao Projeto de Lei nº 032/2007, que altera a redação do inciso II do art. 5º, altera caput do art. 6º e acrescenta parágrafo único no art. 6º da Lei nº 6.821 de 8 de setembro de 2004 e dá outras providências. CUMPRA-SE Presidência, Sete Lagoas, 31 de maio de 2007. GILMAR RODRIGUES DA SILVEIRA Presidente da Câmara