| Tipo | Parecer em Conjunto das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2007 |
| Date | 2007-07-06 |
| Ementa | CONCEDE NOVO PRAZO PARA TÉRMINO DOS TRABALHOS DE COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 374 |
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7 ; Y E Câmara Municipal de Sete Lagoas LES o ESTADO DE MINAS GERAIS » PORTARIA 048/2007 Concede novo prazo para término dos trabalhos de Comissão Especial e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 810/1995, expede a seguinte Portaria: Art. 1º - Fica concedido prazo de 22 (vinte e dois) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial nomeada pela portaria 037/2007, para análise e estudos da situação do SAAE. Parágrafo único — O prazo concedido no caput deste artigo decorre de aprovação pelo Plenário do requerimento de nº 097/2007, reconduzido em sua votação pela concessão de novo prazo. Art. 2º - Fica determinado à Central de Distribuição o reinício da tramitação do Projeto de Lei 059/2007, com suspensão de seu sobrestamento a contar de 03/07/2007. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. Presidência, Sete Lagoas, 06 de julho de 2007. Gilmar Rodrigues da Silveira Presidente Av. Getúlio Vargas, nº 111 — Centro — 35700-046 — Sete Lagoas-MG