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materia nº 55/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 55 / 2007
Date 2007-08-09
EmentaDELEGA ATRIBUIÇÕES ESPECIAL A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete da Presidência 
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG 
 Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
PORTARIA 055/2007 
Delega atribuição especial a servidor e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe 
competem, pelas determinações regimentais da Resolução 810/1995, expede a seguinte 
Portaria: 
Art. 1º - Fica atribuída função especial a Fernando Antônio Abreu, 
servidor efetivo matriculado sob o 026, para exercício da função suplementar de 
Motorista Oficial da Presidência, instituída pela Lei Municipal nº 7.449 de 23 de 
julho de 2007. 
Art. 2º - No cumprimento da função atribuída ao servidor pelo art. 1º, 
deverá o mesmo: 
I – conduzir o Presidente da Câmara Municipal, outro Vereador ou 
servidor, por determinação da Presidência, estando à disposição em dia e horário 
designados; 
II – zelar pela manutenção e bom uso do veículo sob sua 
responsabilidade, trazendo-o sempre limpo e em bom funcionamento, 
verificando os períodos das devidas revisões, bem como dando ciência de 
necessárias manutenções; 
III – transportar documentos e outros objetos por determinação da 
Presidência, responsabilizando-se por sua efetiva entrega nos locais destinados. 
Art. 3º - O exercício da função especial suplementar ora atribuída ao 
servidor, faculta horários alternativos de acordo com as necessidades da 
Gabinete da Presidência 
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG 
 Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Presidência, ficando o mesmo dispensado de assinar ponto, a critério do 
Presidente, que para tanto deverá atestá-lo. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2007. 
 CUMPRA-SE. 
Presidência, Sete Lagoas, 09 de agosto de 2007. 
Gilmar Rodrigues da Silveira 
Presidente
 

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