| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2007 |
| Date | 2007-08-09 |
| Ementa | DELEGA ATRIBUIÇÕES ESPECIAL A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete da Presidência Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 055/2007 Delega atribuição especial a servidor e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 810/1995, expede a seguinte Portaria: Art. 1º - Fica atribuída função especial a Fernando Antônio Abreu, servidor efetivo matriculado sob o 026, para exercício da função suplementar de Motorista Oficial da Presidência, instituída pela Lei Municipal nº 7.449 de 23 de julho de 2007. Art. 2º - No cumprimento da função atribuída ao servidor pelo art. 1º, deverá o mesmo: I – conduzir o Presidente da Câmara Municipal, outro Vereador ou servidor, por determinação da Presidência, estando à disposição em dia e horário designados; II – zelar pela manutenção e bom uso do veículo sob sua responsabilidade, trazendo-o sempre limpo e em bom funcionamento, verificando os períodos das devidas revisões, bem como dando ciência de necessárias manutenções; III – transportar documentos e outros objetos por determinação da Presidência, responsabilizando-se por sua efetiva entrega nos locais destinados. Art. 3º - O exercício da função especial suplementar ora atribuída ao servidor, faculta horários alternativos de acordo com as necessidades da Gabinete da Presidência Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ ESTADO DE MINAS GERAIS Presidência, ficando o mesmo dispensado de assinar ponto, a critério do Presidente, que para tanto deverá atestá-lo. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2007. CUMPRA-SE. Presidência, Sete Lagoas, 09 de agosto de 2007. Gilmar Rodrigues da Silveira Presidente