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materia nº 56/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 56 / 2007
Date 2007-08-09
EmentaDELEGA ATRIBUIÇÕES ESPECIAL A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id382

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Gabinete da Presidência 
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG 
 Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
PORTARIA 056/2007 
Delega atribuição especial a servidor e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe 
competem, pelas determinações regimentais da Resolução 810/1995, expede a seguinte 
Portaria: 
Art. 1º - Fica atribuída função especial a Jaqueline Helena Alves, 
servidora efetiva matriculada sob o nº 004, para exercício da função suplementar 
de Distribuidor Parlamentar, instituída pela Lei Municipal nº 7.449 de 23 de 
julho de 2007. 
Art. 2º - No cumprimento da função atribuída à servidora pelo art. 1º, 
deverá a mesma: 
I – receber da Secretaria Executiva da Casa, todas as proposições de leis e 
suas respectivas emendas, sujeitas à tramitação nas comissões permanentes e 
especiais instituídas regimentalmente; 
II – dar ciência ao Presidente de todas as proposições recebidas nos 
termos do inciso I, encaminhando as mesmas à Procuradoria da Casa para 
análise preliminar, nos casos em que dispõe o Regimento Interno e às 
Comissões específicas; 
III – acompanhar o cumprimento dos prazos das comissões para emissão 
dos respectivos pareceres, bem como recebê-los e encaminhá-los à publicação; 
IV – encaminhar ao Presidente, as proposições saneadas pelas Comissões, 
aptas à discussão, para designação de pautas de reuniões. 
Gabinete da Presidência 
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG 
 Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Art. 3º - Fica revogado o ato nº 6064/2006. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2007. 
 CUMPRA-SE. 
Presidência, Sete Lagoas, 09 de agosto de 2007. 
Gilmar Rodrigues da Silveira 
Presidente
 

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