| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2007 |
| Date | 2007-08-09 |
| Ementa | DELEGA ATRIBUIÇÕES ESPECIAL A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete da Presidência Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 056/2007 Delega atribuição especial a servidor e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe competem, pelas determinações regimentais da Resolução 810/1995, expede a seguinte Portaria: Art. 1º - Fica atribuída função especial a Jaqueline Helena Alves, servidora efetiva matriculada sob o nº 004, para exercício da função suplementar de Distribuidor Parlamentar, instituída pela Lei Municipal nº 7.449 de 23 de julho de 2007. Art. 2º - No cumprimento da função atribuída à servidora pelo art. 1º, deverá a mesma: I – receber da Secretaria Executiva da Casa, todas as proposições de leis e suas respectivas emendas, sujeitas à tramitação nas comissões permanentes e especiais instituídas regimentalmente; II – dar ciência ao Presidente de todas as proposições recebidas nos termos do inciso I, encaminhando as mesmas à Procuradoria da Casa para análise preliminar, nos casos em que dispõe o Regimento Interno e às Comissões específicas; III – acompanhar o cumprimento dos prazos das comissões para emissão dos respectivos pareceres, bem como recebê-los e encaminhá-los à publicação; IV – encaminhar ao Presidente, as proposições saneadas pelas Comissões, aptas à discussão, para designação de pautas de reuniões. Gabinete da Presidência Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro – 35700-046 – Sete Lagoas-MG Câmara Municipal de Sete Lagoas ________________________________________________________ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Fica revogado o ato nº 6064/2006. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2007. CUMPRA-SE. Presidência, Sete Lagoas, 09 de agosto de 2007. Gilmar Rodrigues da Silveira Presidente